ACORDOS DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PODEM SER REALIZADOS POR ATÉ 240 DIAS

O Decreto nº 10.517/2020, publicado no DOU no dia 14/10/2020, prorrogou os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/2020.

Com o referido Decreto, os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, de que tratam, respectivamente, o caput do art. 7º e o caput do art. 8º da Lei nº 14.020/2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422/2020 e do Decreto nº 10.470/2020, ficam acrescidos de 60 (sessenta) dias, de modo a completar o total de 240 (duzentos e quarenta) dias, limitados à duração do estado de calamidade pública.

Esta regra vale também para celebrar acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, ficando igualmente, acrescidos de 60 dias, de modo a completar o total de 240 dias.

Vale lembrar, que estas medidas devem respeitar o limite temporal do estado de calamidade pública, ou seja, podem ser utilizados até 31 de dezembro de 2020.

– Empregado Intermitente

O empregado com contrato de trabalho intermitente, formalizado até 1º de abril de 2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de 2 (dois) meses, contado da data de encerramento do período total de 6 (seis) meses de que tratam o art. 18 da Lei nº 14.020/2020, o art. 6º do Decreto nº 10.422/2020 e o art. 5º do Decreto nº 10.470/2020.

COMO COMPENSAR CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS

Quando a empresa não utiliza o Sistema de Es c rituração D igital das Obrigações F i s cai s , Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições previdenciárias, as compensações de débitos previdenciários somente podem ser feitas com créditos de mesma natureza, quais sejam, previdenciários. Porém, se utilizar o e-Social para apuração das referidas contribuições, poderá efetuar, a depender do período de apuração, compensação de débitos tributários da União de qualquer natureza (inclusive entre previdenciários e não previdenciários), entre si. Bases: Lei nº 9.430, de 1996: art. 73; Lei nº 11.457, de 2007: art. 26-A; IN RFB nº 1717, de 2017: arts. 2º, 65, 76 e 84; SC nº 336 – Cosit, de 2018; IN RFB nº 1.396, de 2013: art. 18, VII

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Dezembro 2020).