Entradas por Contasa Contabilidade

DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 2020

Instrução Normativa rfb nº 1924, de 19 de fevereiro de 2020, publicada no DOU de 20/02/2020, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO Art. 2º Está obrigada a […]

IGREJAS E ASSOCIAÇÕES DEVEM ENTREGAR DCTF?

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas, deverão apresentar, mensalmente, de forma centralizada pela matriz, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Essas pessoas jurídicas, caso não possuam débitos a declarar e permaneçam nesta condição durante todo o exercício, a partir do ano-calendário de 2014, inclusive, […]

COMO PATENTEAR UMA INVENÇÃO NO INPI?

A patente é o direito de exclusividade ao inventor que garante que apenas ele poderá explorar comercialmente aquele conhecimento. As patentes são importantes para proteger a propriedade intelectual. No caso de quem trabalha com desenvolvimento de soluções tecnológicas, esse tipo de registro é essencial para que uma determinada empresa ou organização possa explorar essa inovação […]

MEDIDAS DISCIPLINARES QUE REGULAM A CONDUTA DO EMPREGADOR E DO EMPREGADO

O contrato de trabalho enuncia os direitos e obrigações recíprocas que regulam a conduta do empregador e do empregado, observadas as disposições de proteção ao trabalho, as determinações dos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes. Portanto, ambos (empregador e empregado) têm o dever de cumprir com zelo as obrigações […]

CONGRESSO PROMULGA NOVA PREVIDÊNCIA: CONFIRA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS

A Nova Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional, traz uma série de modificações ao sistema previdenciário brasileiro. São novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição e regras de transição para quem já é segurado, entre outras mudanças. A Nova Previdência entrou em vigor na data de publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário […]

CAPITAL SOCIAL MÍNIMO PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO

Com a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017) de 31 de março de 2017, foram modernizadas as relações de trabalho e estimuladas a cadeia produtiva do país, permitindo que as prestadoras de serviços especializados tenham contratos mais adequados e com menos insegurança jurídica. Desta forma, permitiu-se a terceirização de qualquer atividade em todos os setores da […]

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – ATUALIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO

O contribuinte que tiver créditos tributários federais poderá compensá-los com seus valores atualizados, mediante PER/DCOMP. Os valores pagos indevidamente ou a maior de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, bem como saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, são atualizáveis monetariamente pela Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido/ou a maior. […]

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2020

PRAZO DE ENTREGA – 02 DE MARÇO ATÉ 30 DE ABRIL DECLARAÇÃO – PESSOAS FÍSICAS QUE DURANTE O ANO DE 2019: 1 – Receberam rendimentos tributáveis no valor total ACIMA de R$ 28.559,70; 2 – Teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte acima de R$40.000,00; (FGTS, prêmios de loteria, rendimentos de poupança, herança, […]