Entradas por Contasa Contabilidade

MEDIDAS DISCIPLINARES QUE REGULAM A CONDUTA DO EMPREGADOR E DO EMPREGADO

O contrato de trabalho enuncia os direitos e obrigações recíprocas que regulam a conduta do empregador e do empregado, observadas as disposições de proteção ao trabalho, as determinações dos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes. Portanto, ambos (empregador e empregado) têm o dever de cumprir com zelo as obrigações […]

CONGRESSO PROMULGA NOVA PREVIDÊNCIA: CONFIRA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS

A Nova Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional, traz uma série de modificações ao sistema previdenciário brasileiro. São novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição e regras de transição para quem já é segurado, entre outras mudanças. A Nova Previdência entrou em vigor na data de publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário […]

CAPITAL SOCIAL MÍNIMO PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO

Com a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017) de 31 de março de 2017, foram modernizadas as relações de trabalho e estimuladas a cadeia produtiva do país, permitindo que as prestadoras de serviços especializados tenham contratos mais adequados e com menos insegurança jurídica. Desta forma, permitiu-se a terceirização de qualquer atividade em todos os setores da […]

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – ATUALIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO

O contribuinte que tiver créditos tributários federais poderá compensá-los com seus valores atualizados, mediante PER/DCOMP. Os valores pagos indevidamente ou a maior de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, bem como saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, são atualizáveis monetariamente pela Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido/ou a maior. […]

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2020

PRAZO DE ENTREGA – 02 DE MARÇO ATÉ 30 DE ABRIL DECLARAÇÃO – PESSOAS FÍSICAS QUE DURANTE O ANO DE 2019: 1 – Receberam rendimentos tributáveis no valor total ACIMA de R$ 28.559,70; 2 – Teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte acima de R$40.000,00; (FGTS, prêmios de loteria, rendimentos de poupança, herança, […]

RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR

O PER/DCOMP Web é uma aplicação existente no Portal e-CAC que permite ao contribuinte realizar o pedido de restituição e a declaração de compensação do Pagamento Indevido ou a Maior em Darf, inclusive as quotas do IRPF. Pessoas Jurídicas A aplicação permite o pedido de restituição ou ressarcimento e a declaração de compensação de: *          […]

NOVO LIMITE DE ISENÇÃO PARA ENTRADA DE BENS QUE PROCEDAM DO EXTERIOR

O Ministério da Economia publicou a Portaria ME Nº 601/19, que padroniza o limite de valor para a concessão de isenção nas compras realizadas no exterior por passageiros em viagens internacionais, independentemente do meio de transporte utilizado. A partir de janeiro de 2020, os viajantes procedentes do exterior que cheguem ao País utilizando transporte: terrestre, […]

RECEITA FEDERAL DIVULGA REGRAS SOBRE A DIRF 2020

A Instrução Normativa nº 1.915 de 2019, dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e as situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020). A apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na […]