Entradas por Contasa Contabilidade

O FISCO PODE IMPEDIR A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM RAZÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS?

Não, o fisco não pode adotar sanções políticas que impeçam ou dificultem o exercício das atividades econômicas do contribuinte. A questão é de grande relevância, já que, por muitas vezes, a Fazenda Pública impede o contribuinte de emitir suas notas fiscais, sob o argumento de pendências tributárias, como, por exemplo, débitos de ISSQN (Imposto Sobre […]

CONFIRA O NOVO CALENDÁRIO DE OBRIGATORIEDADE DO ESOCIAL

Com a publicação da Portaria nº 716, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, de 04/07/2019, as datas de início de obrigatoriedade para os quatro grupos foram alteradas. Confira a seguir o novo calendário do eSocial: GRUPO 1: Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões: Fase 1: 08/01/2018 – Apenas informações relativas às […]

PIS/COFINS MONOFÁSICO: PORQUE NÃO USAMOS ESSE BENEFÍCIO?

Fique tranquilo, se possui uma empresa tributada no Simples Nacional, esse artigo é para você, uma vez que vou explicar as maneiras corretas de usar um planejamento tributário e pagar menos impostos. PGDAS – PROGRAMA GERADOR DE ARRECADAÇÃO SIMPLIFICADA. Antes de adentrar no cálculo Monofásico, precisamos entender onde ele é calculado. O Simples Nacional possui […]

PIS/COFINS – INGRESSO DE DIVISAS NÃO INCIDÊNCIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2004, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 – DOU 08.03.2018 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: RECEITA DE SERVIÇOS PRESTADOS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. NÃO INCIDÊNCIA. A receita oriunda da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente […]

QUAL O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA ECD?

A ECD (Escrituração Contábil Digital) deverá ser transmitida pelas pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la e ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três […]

OPERAÇÃO AUTÔNOMOS: RECEITA FEDERAL COMBATE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS

O objetivo da “Operação Autônomos” é alertar os contribuintes sobre a obrigatoriedade e eventual ausência ou insuficiência de recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos anos de 2013, 2014 e 2015. Os contribuintes notificados poderão efetuar espontaneamente o recolhimento dos valores devidos. A Receita Federal dará início aos procedimentos de fiscalização dos contribuintes que não regularizarem […]

NOVA REGRA DA RECEITA FEDERAL TENTA IDENTIFICAR E PUNIR EMPRESÁRIO OCULTO

As empresas brasileiras estão obrigadas, desde outubro de 2017, a informar à Receita Federal quem são os seus “beneficiários finais”, por força da Instrução Normativa 1.634/16 (art. 52, § 2º) e do Ato Declaratório Executivo 9 (publicado em 25/10/2017, no Diário Oficial da União). Beneficiário final, no texto normativo, é “a pessoa natural que, em […]

TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE DASN E RELATÓRIO MENSAL

Todo ano os Microempreendedores Individuais (MEI) têm uma rotina de obrigações para cumprir. A primeira delas é a entrega da DASN SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) para a Receita Federal. Ao entregá-la, você cumpre um dos requisitos necessários para que o seu CNPJ continue ativo. E não é só isso, você também tem a […]