SUA EMPRESA SABE DISTRIBUIR LUCROS?

Veja algumas informações sobre distribuição de lucros, questão essencial a ser observada também para a correta elaboração das declarações de IRPF dos sócios e administradores de qualquer empresa.
Além disso, é imprescindível que toda a distribuição de lucros seja realizada levando-se em conta todas as questões tributárias, contábeis, bem como seus prazos e responsabilidades.
A distribuição de lucros ou dividendos envolve uma série de questões muitas vezes ignoradas por grande parte dos empresários, empreendedores e gestores. A distribuição de lucros deve observar uma série de normas, requisitos e limites que, quando desrespeitadas, podem trazer graves prejuízos e transtornos para a empresa, bem como para seus respectivos sócios e administradores.
Para efetuar a distribuição de lucros sem gerar problemas futuros, é essencial que a empresa possua escrituração contábil regular, independente da opção de regime tributário.
Ferramenta imprescindível no planejamento tributário de toda empresa, seja essa micro, pequeno, médio ou de grande porte, a distribuição de lucros ou dividendos possui o benefício da isenção do Imposto de Renda, previsto na Lei nº 9.249/1995, como um dos seus principais atrativos.
PESSOA JURÍDICA COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Apesar das discussões e controvérsias acerca da validade jurídica da norma restritiva, editada pela Lei nº 11.051/2004, em seu Art. 17, que modificou o Art. 32 da Lei nº 4.357/64, que impede a distribuição de lucros aos sócios de uma empresa nos casos em que existam débitos tributários não garantidos perante a União, a inobservância da referida norma pode levar a Receita Federal do Brasil a aplicar multas para a empresa.
Tal inobservância, prevê multa em montante igual a 50% (cinquenta por cento) do valor distribuído indevidamente, limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor total dos débitos tributários não garantido.
A exceção se dá para as Sociedades Anônimas (S/A), para as quais é permitida a remuneração aos seus acionistas por meio de dividendos diante da existência de débitos tributários, o que não é permitido para para as Sociedades Empresárias, Sociedades Simples e EIRELIs.
Vale dizer que nos casos em que a pessoa jurídica possui débitos parcelados perante a União, referentes a tributos cuja administração se dá pela Receita Federal do Brasil, é permitida a distribuição de lucros aos sócios.
LIMITES PARA DISTRIBUIÇÃO
As empresas optantes pelo Lucro Presumido e pelo Simples Nacional, devem ficar atentas a uma questão que pode gerar um grande ônus para a empresa.
No Lucro Presumido, caso ocorra distribuição de lucros em parcela excedente ao valor da base de cálculo do IRPJ, subtraído o montante referente aos demais tributos, se faz necessário que a pessoa jurídica demonstre ao Fisco por meio de sua escrituração contábil fiscal que observou os métodos e critérios contábeis vigentes para se atingir tal valor. Feito isso, o montante não sofrerá tributação.
A mesma lógica se aplica para as empresas optantes pelo Simples Nacional, observando-se apenas as particularidades do regime, as quais não trararemos neste momento.
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DURANTE O EXERCÍCIO
Para que uma empresa realize distribuições de lucros durante o exercício (antecipações), é imprescindível que tal previsão esteja registrada no contrato social da pessoa jurídica.
Vale dizer que para efetuar a distribuição de lucros de forma antecipada, deve-se possuir o Balancete do período (mensal, trimestral ou semestral) para amparar tal operação. Caso contrário, o entendimento do Fisco será o de que não houve segregação entre pró-labore e distribuição de lucros, o que acarretará na incidência de INSS e a retenção do IR sobre o montante (20% de INSS e até 27,5% de IR, além dos valores a título de multa e juros).
O mesmo acontece nos casos em que a empresa realiza distribuição de lucros de forma desproporcional aos percentuais de quotas do capital social dos sócios.
Caso não estejam previstas as situações acima no contrato social da empresa, a mesma deve distribuir lucros apenas no encerramento de cada exercício.
É importante frisar que a cooperação e colaboração da empresa é essencial para que o Contador tenha em mãos todos os arquivos e documentos necessários para realizar a escrituração contábil em tempo hábil, a fim de, como foi anteriormente citado, sustentar e dar amparo legal às distribuições de lucros realizadas ao longo do ano-calendário.

CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA: O QUE É E QUANDO PODE SER EMITIDA?

O que é a Carta de Correção Eletrônica dentro do processo de emissão de notas?

Após a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ser autorizada pela SEFAZ, ela não poderá sofrer alterações, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital.

Caso seja identificado irregularidades na sua emissão, a empresa poderá realizar o cancelamento da mesma, desde que não tenha havido circulação de mercadorias.

É possível também emitir uma nota fiscal eletrônica complementar ou uma nota fiscal eletrônica de ajuste, conforme o caso, ou então corrigir os erros em campos específicos da NF-e, por meio de uma Carta de Correção Eletrônica (CC-e).

A CC-e não promoverá nenhum tipo de alteração no arquivo XML da NF-e emitida. Ela funcionará, assim como a Carta de Correção em papel, como um documento adicional que esclarece em formato de texto as correções relativas à nota referenciada.

Não existe um modelo ou padrão de texto definido, sendo o texto livre com tamanho limitado a 1000 caracteres, devendo ser descrito de forma objetiva e clara a correção que deverá ser considerada.

Objetivo da Carta de Correção Eletrônica e regulamentação:

O único objetivo desse documento é corrigir algumas informações da NF-e.

A Carta de Correção Eletrônica foi regulamentada em todo Brasil pela Legislação, em um decreto que vigora desde o começo de Julho de 2011.

De acordo com o Ajuste SINIEF desde 2012 a carta de correção em papel não pode ser mais usada, tornando como obrigatória a emissão da Carta de Correção Eletrônica para sanar erros em campos específicos da NF-e.

O que pode ser corrigido pela carta de correção de NF-e?

A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) poderá ser usada para corrigir erros que sejam relacionados com:

CFOP (Código Fiscal de Operação), desde que não mude a natureza dos impostos; Descrição da Mercadoria; Códigos Fiscais – Código de Situação Tributária (desde que não altere valores fiscais); Peso, Volume, Acondicionamento, desde que não interfira na quantidade faturada do produto, como por exemplo, alterar o volume de 01 palete para 01 container; Data da Emissão ou de Saída (desde que não altere o período de apuração do ICMS); Dados do Transportador – Endereço do destinatário (desde que não na sua totalidade); Razão Social do Destinatário (desde que não altere por completo); Omissão ou Erro na Fundamentação Legal que Amparou a Saída com algum Benefício Fiscal ou Operação que Contemple a sua Necessidade (dados adicionais); Inserir ou alterar dados adicionais na nota fiscal, como por exemplo, transportadora para redespacho, nome do vendedor, pedido do cliente, até mesmo trocar um fundamento legal mencionado indevidamente.

O que não pode ser corrigido pela Carta de Correção Eletrônica da NFe?

Nos termos da cláusula décima quarta do Ajuste SINIEF 07/05, a emissão da carta de correção não pode estar relacionada a correção de erros como:

Valores fiscais que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; para estas situações se faz necessário a emissão de nota fiscal complementar de imposto; Correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário ou descrição da mercadoria que altere a alíquota do imposto; Data de emissão ou de saída, pois o fisco pode entender que a alteração da data de emissão pode ter o objetivo de reaproveitar a mesma em outras entregas; Destaque de Impostos ou quaisquer outros dados que alterem o Cálculo ou a Operação do Imposto.

Se não for possível emitir uma Carta de Correção Eletrônica para corrigir os erros de uma nota fiscal autorizada é necessário realizar o cancelamento do número da NF-e, pois a carta de correção somente pode corrigir erros simples.

Prazo para a transmissão da Carta de Correção Eletrônica:

Através da interpretação do Art. 138º combinado com o Art. 173º do Código Tributário Nacional, o prazo para emissão CC-e é de 5 anos, para convalidar esta interpretação, o manual do contribuinte versão 6.0, não menciona o prazo para a emissão da CC-e.

Uma NF-e poderá ter até 20 CC-e’s, porém, a última carta de correção deve contemplar todas as alterações.

Conclusão

É preciso muita atenção para emitir uma CC-e, e principalmente se for em um prazo distante da emissão da nota fiscal. Realizar esse processo com atenção e de forma correta evita possíveis interpretações por parte do Fisco que possam prejudicar a empresa.

A emissão de uma Carta de Correção Eletrônica deve ser utilizada em último caso.

É obrigatória a disponibilização do arquivo digital CC-e para o destinatário e demais interessados, assim como ocorre com a emissão da NF-e.

Estar ciente de quais situações pode ser emitida uma carta de correção é o ponto chave para evitar desgastes com os clientes, fornecedores e com a fiscalização, pois a responsabilidade pela emissão da carta de correção é da empresa. Dessa forma sempre antes de emiti-la, deve-se conferir o Regulamento de ICMS do Estado para verificar se a correção a ser realizada é permitida.

A carta de correção é um recurso a ser usado para corrigir pequenos erros que não afetam operações essenciais da nota fiscal como impostos, preços e quantidade.

2018 CHEGA COM NOVAS MUDANÇAS NAS NOTAS FISCAIS

O ano de 2018 chega com várias mudanças no preenchimento e emissão das Notas Fiscais. A medida afetará fabricantes, distribuidores, varejistas e atacadistas. Por isso, os profissionais da contabilidade devem ficar atentos a essas novas obrigações na rotina de atendimento às empresas. Além da implementação do e-Social e a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), agora os documentos fiscais, para serem validados com as Secretarias da Fazenda (SEFAZ), têm que trazer os campos EAN (cEAN) e EAN Tributado (cEANTrib) preenchidos. Será preciso também preencher algumas informações no GTIN (Global Trade Item Number), que são os números que formam o código de barras de um item.

Esse código é a identificação global para a comercialização de produtos. Seu preenchimento é obrigatório desde 2011, mas o que muda agora é que será preciso depender deles para validar uma Nota Fiscal. A SEFAZ irá rejeitar NF-e e NFC-e não cadastradas ou que não contenham as informações conforme a exigência.

A obrigatoriedade tem data para começar: 1º de janeiro. A alteração afeta desde grandes indústrias até pequenos empresários de diversos setores. Empresas fabricantes de brinquedos e jogos recreativos serão as primeiras a serem afetadas pela exigência.

É preciso ter organização e um bom sistema de gestão financeira que emita Notas Fiscais e armazene todas as informações necessárias para a validação exigida pela SEFAZ.

Veja abaixo o cronograma com os setores empresariais afetados pelas mudanças:

  • 1º de janeiro de 2018 – Fabricantes de brinquedos e jogos recreativos;
  • 1º de fevereiro de 2018 – Processamento de fumo e fabricantes de cigarros;
  • 1º de março de 2018 – Fabricantes de produtos farmacoquímicos e farmacêuticos;
  • 1º de abril de 2018 – Fabricantes de aparelhos elétricos e eletrônicos, diversos itens de informática e telecomunicações e equipamentos para fins diversos;
  • 1º de maio de 2018 – Fabricantes de alimentos e bebidas diversos;
  • 1º de junho de 2018 – Floricultura, horticultura, pesca, extração, beneficiamento de pedras diversas;
  • 1º de julho de 2018 – Fabricantes têxtil e de vestuário;
  • 1º de agosto de 2018 – Fabricantes de itens em madeira, celulose, couro, químicos e outros;
  • 1º de setembro de 2018 – Fabricantes de artefatos de borracha, plástico, vidro, metais, ferro, entre outros;
  • 1º de outubro de 2018 – Setores de transporte, armazenamento de grãos, serviços de hospedagem, audiovisual, restaurantes, telefonia, internet, entre outros;
  • 1º de novembro de 2018 – Outras atividades financeiras;
  • 1º de dezembro de 2018 – Atividades variadas não citadas anteriormente.

É bom lembrar que o layout das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) já havia sido atualizado em 2017. Em 2 de outubro passou a ser obrigatório, para o ambiente de produção, o modelo 4.0 do documento. Em julho, a nota já havia sido implementada para ambientes de homologação; e agora todos têm até 2 de abril de 2018 para adequar suas emissões, quando ao antigo modelo 3.10, que entrou em vigor em 2015, que será desativado.