LUCRO PRESUMIDO – REDUÇÃO DA PRESUNÇÃO VS RECEITA SUPERIOR A R$ 120.000,00 REAIS

O direito da redução da presunção aplica-se tão somente as pessoas jurídicas que atendam obrigatoriamente e cumulativamente as condições previstas na Lei n° 9.250/1995, nas linhas do artigo 40, onde:

                I – seja exclusivamente prestadora de serviços;

                II – cujos serviços não sejam profissão regulamentada; e

                III – seu faturamento no ano-calendário em curso não exceda a R$ 120.000,00.

                (…) Art. 40. A base de cálculo mensal do imposto de renda das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), será determinada mediante a aplicação do percentual de 16% sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

Desta forma o presente artigo objetiva demonstrar a regra inerente a respectiva redução e seus reflexos quando há o descumprimento em relação as condições.

LUCRO PRESUMIDO – CONCEITO

                Em relação ao Lucro Presumido, é importante entender a quem se aplica e quais os tratamentos aplicáveis, para isto, a Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017 a partir do artigo 214 é possível conhecer um pouco mais sobre a sistemática aplicada a este regime.

DEFINIÇÃO DE LUCRO PRESUMIDO

                As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposições contidas no artigo 59 da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, cuja receita total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando for inferior a 12 (doze) meses, poderão optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

FORMALIZAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO

                A opção pelo Lucro Presumido será manifestada com o pagamento da 1ª (primeira) ou única quota do IRPJ devido correspondente ao 1º (primeiro) período de apuração de cada ano-calendário.

                Já a pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do 2º (segundo) trimestre manifestará a opção de que trata este artigo com o pagamento da 1ª (primeira) ou única quota do IRPJ devido relativa ao período de apuração do início de atividade.

                A pessoa jurídica que houver pago o IRPJ com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, incorrer na obrigação de apurar o imposto pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o IRPJ e a CSLL sob o regime de apuração pelo Lucro Real trimestral a partir do trimestre da ocorrência do fato.

IMPEDIMENTO A FORMALIZAÇÃO

                Não poderão optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas resultantes de evento de incorporação ou fusão enquadradas nas disposições contidas no artigo 59 da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, ainda que qualquer incorporada ou fusionada fizesse jus ao referido regime antes da ocorrência do evento, não se lhes aplicando o disposto no artigo 4º da Lei nº 9.964/2000.

                (…) Art. 4° As pessoas jurídicas de que tratam os incisos I e III a V do art. 14 da Lei no 9.718, de 1998, poderão optar, durante o período em que submetidas ao Refis, pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, as pessoas jurídicas referidas no inciso III do art. 14 da Lei no 9.718, de 1998, deverão adicionar os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior ao lucro presumido e à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.

O disposto acima não se aplica no caso em que a incorporadora estivesse submetida ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) antes do evento de incorporação.

                Ressalta-se que as pessoas jurídicas de que tratam os incisos I, III, IV e V do caput do artigo 59 da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017 poderão optar, durante o período em que submetidas ao Refis, pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

                Nota! A pessoa jurídica que optar pela apuração e pagamento do IRPJ com base no lucro presumido determinará a base de cálculo da CSLL com base no resultado presumido.

PRESUNÇÃO – ATIVIDADE DE SERVIÇO

                O artigo 33, § 4° da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017 em seu artigo 33 dispõe do rol de atividades e suas respectivas presunções, neste caso, a atividade de serviço assumirá um percentual de 32%.

                (…) Art. 33. A base de cálculo do IRPJ, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.

                IV – 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de:

                a) prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada;

                b) intermediação de negócios;

                c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

                d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais;

                e) construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, no caso de contratos de concessão de serviços públicos, independentemente do emprego parcial ou total de materiais;

                f) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

 PRESUNÇÃO – REDUÇÃO

                A redução do percentual de presunção das pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral, mencionadas nas alíneas “b”, “c”, “d”, “f”, “g” e “j” do inciso IV do § 1º, do artigo 33 da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, desde que, a receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderão utilizar, na determinação da parcela da base de cálculo do IRPJ, o percentual de 16% (dezesseis por cento).

PRESUNÇÃO – EXCEDENTE

                Cabe salientar que inexiste na legislação, quesito de proporcionalidade para fins do faturamento limitado a R$ 120.000,00, ou seja, se a empresa abrir em setembro ou em janeiro, o direito assistir-lhe-á limitado ao montante de R$ 120.000,00.

                Destaque-se, ainda, que o limite do faturamento de R$120.000,00 é por ano-calendário, ou seja, poderá exceder num dado ano e no outro retomar a aplicação do mesmo benefício, como entendido pelas linhas do artigo 33, § 8 da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017.

                (…) § 8º A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que trata o § 7º para o pagamento mensal do IRPJ, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurada em relação a cada mês transcorrido.

TRATAMENTO QUANDO EXCEDIDO O MONTANTE DE R$ 120.000,00

                Verificado o excesso de receita superior a R$120.000,00, deverá proceder da seguinte forma:

                I – Recalcular os trimestres anteriores com alíquota de presunção em 32% e subtrair o valor do IR já recolhido.

                II – Verificar o saldo devedor e recolher juntamente com a guia do IRPJ do 4º trimestre, ou seja, mesmo período de apuração e vencimento, onde se respeitado o prazo de recolhimento não há incidência de multa e juros, conforme artigo 33, §§ 8,9 e 10 da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017.

                (…) § 8º A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que trata o § 7º para o pagamento mensal do IRPJ, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurada em relação a cada mês transcorrido.

                9º Para efeitos do disposto no § 8º a diferença deverá ser paga até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer o excesso.

                10° Quando paga até o prazo previsto no § 9º a diferença apurada será recolhida sem acréscimos.

                Nota! A presunção de 16% é válida somente para o IRPJ.

EXEMPLIFICANDO

                Considere que a empresa “Dieguito – Ltda” ultrapassou o limite de faturamento no 4° trimestre de 2020, logo deverá observar o recalculo dos trimestres anteriores, somando-se ao 4° trimestre o total do imposto postergado com os respectivos acréscimos legais, vejamos:

                I – Cálculo antes do excesso

                1º trimestre – 50.000,00 x 16% (presunção) x 15% (Alíquota) = R$ 1.200,00;

                2º trimestre – 50.000,00 x 16% (presunção) x 15% (Alíquota) = R$ 1.200,00;

                3º trimestre – 10.000,00 x 16% (presunção) x 15% (Alíquota) = R$ 240,00;

                4º trimestre – 30.000,00 x 32% (presunção de 32% pois ultrapassou o limite no 4º trimestre) x 15% (Alíquota) = R$1.440,00.

                II – Recalculo dos trimestres anteriores

                1º trimestre – 50.000,00 x 32% (presunção) x 15% (Alíquota) = R$ 2.400,00 – 1.200,00(IRPJ recolhido) = R$ 1.200,00 saldo a recolher;

                2º trimestre – 50.000,00 x 32% (presunção) x 15% (Alíquota) = R$ 2.400,00 – 1.200,00(IRPJ recolhido) = R$ 1.200,00 saldo a recolher;

                3º trimestre – 10.000,00 x 32% (presunção) x 15% (Alíquota) = R$ 480,00 – 240,00(IRPJ recolhido) = R$ 240,00 saldo a recolher.

                III – Somam-se os saldos a recolher

                1º trimestre – 1.200,00

                2º trimestre – 1.200,00

                3º trimestre – 240,00

                4º trimestre – 1.440,00

                Total a recolher – 4.080,00, código de DARF 2089.

                IV – Emissão do DARF do Imposto Postergado

                Quando necessário recalcular o imposto postergado, devemos compreender que a data do vencimento, em regra geral, será a mesma aplicada ao período original onde se constatou o excesso que gerou a guia complementar.

                Período de Apuração – último dia útil do trimestre-calendário

                Vencimento – último dia útil do mês subsequente ao do trimestre-calendário

                VI – Acréscimos Legais

                Caso a pessoa jurídica não recolha o IRPJ postergado até o último dia útil seguinte ao período de apuração em que constatou o excesso ficará sujeita as seguintes penalidades:

                I – multa de mora, que corresponde a 0,33% ao dia de atraso, limitada a 20% em relação ao principal, conforme dizeres da Lei n° 9.430/1996, artigo 61, §§ 1° e 2° e Decreto n° 9.580/2018 – RIR/2018, em seu artigo 994; e

                II – juros de mora, sendo a Selic acumulada, a partir do mês seguinte ao vencimento até o mês, anterior ao recolhimento + 1% no mês do pagamento, nas linhas da Lei n° 9.430/1996, artigo 61, § 3° e Decreto n° 9.580/2018 – RIR/2018, artigo 997.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Maio 2021).

LGPD NA PRÁTICA: COMO SERÁ O DIA A DIA DE UMA EMPRESA COM A NOVA LEI?

Como a empresa deve se preparar para a conformidade?

                Com a LGPD vigente desde 18 de setembro de 2020, a maneira como as empresas tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes começa a ser encarada de outra forma, indo além das boas práticas que se espera ter.

                A lei prevê a utilização de medidas técnicas e administrativas que estejam aptas a proteger os dados coletados das pessoas físicas (clientes, funcionários, colaboradores, fornecedores, etc.), tornando necessária a existência de uma governança de dados, que inclui:

                – A identificação de onde os dados são coletados;

                – Qual o fluxo de tratamento (o caminho que os dados irão percorrer dentro da empresa); e

                – Como são classificados.

                Com o monitoramento e o gerenciamento do uso e do ciclo de vida dos dados, a empresa começa a se proteger de possíveis incidentes ou os famosos “vazamentos” indevidos.

                Estruturação em termos de segurança da informação para se adequar à LGPD

                Para garantir a adequação à legislação, é importante que as empresas avaliem a conveniência de estruturar desde já um grupo de trabalho multidisciplinar, composto por representantes de todas as linhas de negócios da companhia, sempre com o suporte do Jurídico, de Compliance e da área de Segurança da Informação.

                Neste sentido, alguns pilares serão levados em consideração, em especial quatro:

                1. Identificação do fluxo dos dados;

                2. Gerenciamento dos dados;

                3. Proteção dos dados;

                4. Monitoramento dos dados.

                Para cada um desses pontos será preciso buscar soluções e processos com o objetivo de adequá-los ao que diz a lei.

                No pilar da proteção, por exemplo, é importante identificar a classificação dos dados, se é pessoal ou sensível (que são aqueles dados que merecem aquele cuidado especial) e a necessidade de realizar backup´s para a nuvem.

                Já no pilar do gerenciamento, é importante garantir que as políticas de acesso e administração dos cookies dos sites e aplicativos da empresa estão adequadas a legislação, visto que, com a vigência da LGPD, tornou-se obrigatório questionar ao usuário se os cookies podem ser gravados ou não durante e após sua visita ao site ou aplicativo.

                Identificação dos pontos em que a empresa está mais exposta

                Como primeiro passo, por meio de testes de vulnerabilidades nos sistemas da empresa, podemos ter a identificação de lacunas (gaps), riscos e ameaças existentes no ambiente empresarial, tornando possível a minimização das fragilidades no ambiente, visando alcançar a maturidade desejada pela lei de privacidade.

                Definição dos responsáveis na empresa pelo processo de adequação

                Para garantir que correrá tudo conforme o esperado, é importante definir internamente quem (ou qual área) será encarregada do trâmite para a adequação dos processos e procedimentos, assim como para conduzir programas de conscientização sobre a LGPD na organização.

                Será necessário que o responsável por essa tarefa de implementação esteja atento quanto à necessidade de estabelecer os controles e estruturação de processos de governança e políticas internas de proteção de dados, compondo o que podemos chamar de uma “força tarefa” para implementar e manter a proteção de dados de acordo com a LGPD.

                Ciclo de vida sustentável das informações

                É de extrema importância manter a recorrência das atividades que garantem o que podemos denominar como  “um ciclo de vida sustentável” das informações que dizem respeito aos dados pessoais coletados e tratados.

                Assim, a empresa precisa ter um processo de gestão continua, com o objetivo de garantir que os processos de tratamento de dados e de segurança das informações sejam mantidos de forma adequada. Isso engloba também a gestão das vulnerabilidades, que inclui a visão das ameaças e fragilidades do ambiente tecnológico da empresa com a rigorosa gestão de identidades dos usuários e dos acessos aos sistemas.

                Veja também: o que muda no Marketing com a LGPD?

                Para garantir a segurança dos dados, é fundamental que se entenda e que se tenha claro o ciclo de vida da informação e desenvolver uma cultura organizacional que mantenha a empresa em conformidade. Assim, contemplar um fluxo de melhora contínua é, a partir de agora, a melhor estratégia para que, após adotados os programas de segurança, eles permaneçam em compliance com a lei.

                Acredite, implementar e manter a cultura do “ciclo de vida sustentável das informações” é a forma mais segura de mitigar as sanções judiciais, administrativas e o mais importante, manter o cliente satisfeito e confiante na sua empresa.

                Inclua nos valores da sua empresa a proteção dos dados pessoais!

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Maio 2021).

RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CORRETAGENS E COMISSÕES

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 151, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOU de 09/03/2021 (nº 45, Seção 1, pág. 43)

                Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF CARTÃO, VALE OU TÍQUETE COMBUSTÍVEL. INTERMEDIAÇÃO. CORRETAGEM OU COMISSÃO. INCIDÊNCIA. DISPENSA. USO ESPECÍFICO.

                Na hipótese do serviço de gerenciamento de abastecimento e manutenção automotiva ocorrer através de intermediação entre o cliente contratante e os fornecedores e prestadores credenciados pela pessoa jurídica contratada, incide para a intermediária a retenção na fonte sobre o valor da corretagem ou da comissão cobrada.

                Não havendo cobrança de comissão ou corretagem, não ocorrerá a retenção, devendo constar da nota fiscal emitida pela contratada a expressão “valor da corretagem ou comissão: zero”.

                O uso do vale, tíquete ou cartão eletrônico será de uso específico quando determinada pessoa for contratada para atuar como intermediária da aquisição do serviço de manutenção ou pelo fornecimento de combustível ou peças e for possível a identificação desses prestadores ou fornecedores credenciados no momento do pagamento à pessoa contratada para a intermediação, situação em que cabe a retenção prevista no art. 18, § 4º da IN RFB nº 1.234, de 2012.

                Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, art. 18, §§ 4º e 5º.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Maio 2021).

SAIBA COMO EMITIR A CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL NO CELULAR

O trabalhador pode acessar informações sobre seus contratos, benefícios e remuneração através do próprio celular. Isso é possível a partir da emissão da carteira de trabalho digital, cujo aplicativo pode ser baixado de maneira gratuita. Após efetuar o cadastro no portal Gov.br, o cidadão consegue acessar facilmente sua CTPS digital.

                O que é a carteira de trabalho digital?

                A Carteira de Trabalho e Previdência Social, sob a sigla de CTPS, se trata do documento em que a vida profissional do trabalhador é registrada, bem como serve de comprovação para o acesso a direitos trabalhistas. Desde 2019, a carteira é emitida apenas em formato digital, que pode ser acessada por aplicativo. O formato impresso só é emitido em casos excepcionais.

                No caso do trabalhador, é preciso informar o número do CPF no momento da contratação. Já para o empregador, as informações prestadas no eSocial equivalem às anotações que eram feitas na carteira física.

                Dessa forma, o cidadão pode acompanhar de maneira online às anotações relacionadas a férias e salário, por exemplo.

                Onde acessar?

                O documento pode ser acessado por aplicativo, o qual leva o nome de Carteira de Trabalho Digital e pode ser baixado na loja de aplicativos do celular. Esse documento digital abarca todas as informações presentes anteriormente na carteira física.

                Para quem já tem CTPS física a orientação é guardá-la, pois ela continua válida para comprovar o tempo de trabalho anterior.

                Além disso, também é possível acessar a carteira através do portal Gov.br, canal que unifica todos os serviços digitais do governo federal.

                Como obter a carteira de trabalho digital no celular?

                Então, veja como obter a carteira de trabalho digital no celular para verificar suas informações profissionais.

                Primeiro, é preciso baixar o aplicativo, e ao abrir a plataforma, clicar em “Entrar”.

                Feito isso, será necessário informar o CPF e a senha de cadastro no portal Gov.br. Para quem ainda não é cadastrado nesse sistema, é necessário fazer esse procedimento antes de obter a carteira de trabalho digital.

               Em seguida, aparecerá na tela do celular uma autorização de uso de dados pessoais, como nome e foto, além de dados previdenciários. Basta clicar em “Autorizar”.  Ao fazer isso, já será possível acessar a sua CTPS digital e visualizar informações sobre contratos e benefícios.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Maio 2021).

LAUDOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO E O E-SOCIAL

O que é segurança do trabalho e quais os impactos que irá causar com o e-Social?

                É a junção de medidas técnicas, administrativas, médicas e comportamentais a fim de educar na prevenção de acidentes eliminando condições inseguras e perigosas no ambiente de trabalho, tendo como base legal as Normas Regulamentadoras (NR´s), portarias, decretos e leis complementares, determinam as práticas de segurança para cada tipo de empresa.

                Todas as empresas serão fiscalizadas “virtualmente” por meio da plataforma do e-Social, e para que não sejam penalizadas, deverão estar em dia com os Laudos de Segurança do Trabalho.

                Os laudos são elaborados por empresa especializada, que analisará as condições de trabalho, determinando as possíveis melhorias a fim de garantir o bem estar e saúde do trabalhador.

                Abaixo relacionamos os laudos exigidos e suas respectivas finalidades:

                PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – (NR 9)

                É obrigatório à todos os empregadores (exceto empregador doméstico), que tenha um ou mais empregados.

                Através desse programa são identificados os riscos ambientais (físicos, químicos ou biológicos) existentes ou que venham existir no ambiente de trabalho e tem o objetivo de preservar a saúde e integridade dos trabalhadores.

                Também são indicados os índices de insalubridade e periculosidade, caso hajam, a serem pagos aos empregados.

                Deve ser renovado anualmente e guardado por no mínimo  20 anos na empresa.

                LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho

                Regulamentado pela Previdência Social, é obrigatório à todas as empresas que tem exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador e que possam gerar aposentadoria especial.

                Visa documentar e avaliar as atividades realizadas pelos trabalhadores, documentar os agentes nocivos que afetem sua integridade física.

                Deve ser renovado anualmente e guardado por no mínimo  20 anos na empresa.

                PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR 7)

                Age no controle e prevenção da saúde dos empregados, em função dos riscos existentes no ambiente de trabalho e de doenças profissionais, definindo os exames clínicos e complementares e sua periodicidade.

                Identifica e rastreia a existência de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde do trabalhador.

                Dentre os exames obrigatórios, estão:

                – Admissional: realizado antes da admissão do empregado,

                – Periódico: que será determinado no laudo de quanto em quanto tempo será realizado,

                – Retorno ao trabalho: após afastamentos com mais de 30 dias

                – Mudança de Função: toda vez que houver a troca de função,

                – Demissional: na rescisão do contrato de trabalho.

                Deve ser renovado anualmente e guardado por no mínimo  20 anos na empresa.

                PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário

                É um documento laboral que reúne todo o histórico do trabalhador, dados administrativos, descrição do cargo e funções, registros de riscos ambientais, durante todo o período em que este exerceu atividades insalubres ou periculosas.

                As informações constantes no PPP são extraídas dos laudos LTCAT, PPRA e PCMSO.

                Deve ser assinado por representante legal da empresa, e elaborado pelos responsáveis técnicos legalmente habilitados.

                Antes de contratar uma empresa de segurança do trabalho é importante verificar sua idoneidade e obter indicações confiáveis, pois devido ao aumento da demanda nessa área com as exigências do e-Social, podem surgir empresas despreparadas à prestação desse serviço.

                As empresas que buscam se destacar no mercado devem adotar métodos preventivos, que aumentem a qualidade de vida de seus trabalhadores, evitando os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais, aumentando assim a produtividade e motivação da equipe.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Maio 2021).

COMO SABER SE SEUS DADOS FORAM USADOS PARA ABRIR CONTA OU PEDIR EMPRÉSTIMOS

Muitos brasileiros estão descobrindo que os seus nomes e dados foram utilizados para realizar a abertura de contas correntes e tomar empréstimos ilegais. Ao todo, 223 milhões de números de CPF foram expostos.

                O site Registrato, do Banco Central, permite monitorar quais contas correntes e quantos empréstimos estão vinculados ao seu CPF. É possível fazer o cadastro pelo aplicativo do banco no celular e pela internet.

                Basta um credenciamento simples para você controlar a sua situação em todas as instituições financeiras.

                Caso você verifique que há contas ou empréstimos e em seu nome que você não identifica, entre em contato com a instituição financeira ou com o Banco Central.

                Veja abaixo como fazer o credenciamento pelo celular e pela internet.

                Como começar

                Acesse o site do Banco Central que permite consultar quantas contas bancárias e empréstimos você possui.

                Se for o seu primeiro acesso, clique em pessoa física e comece a fazer o credenciamento.

                Há várias opções para fazer o credenciamento: celular, internet banking e cadastro digital. É possível fazer o credenciamento também de forma presencial e pelo correio, mas essas modalidades estão suspensas por causa da pandemia.

                Credenciamento pelo celular

                Depois de indicar o primeiro acesso, é preciso abrir o aplicativo do seu banco no celular e seguir as instruções do Banco Central. O cadastro realizado por meio do aplicativo vai resultar num PIN. Guarde este número, porque ele será necessário na próxima etapa.

                O Banco Central detalha o caminho de cadastro para ser feito no aplicativo do seu banco.

                O credenciamento pelo celular precisa ser concluído no site do Banco Central. Prossiga com o cadastro e preencha todas as informações. Lembre-se de incluir o número do PIN criado pelo aplicativo do seu banco. E não se esqueça: a instituição financeira informada tem de ser a mesma em todo o cadastro.

                Com o fim do cadastro, já é possível acessar a página Registrato. Se você não for transferido automaticamente, Faça o login e utilize senha cadastrada. Se ela não funcionar, tente criar uma nova senha.

                Na próxima etapa, já logado, clique em “Meus Endividamentos” e “Meus Relacionamentos Financeiros” e crie os relatórios. Pronto. Você saberá se existem empréstimos e contas abertas em seu nome em todas as instituições.

                Credenciamento pela internet

                Ao selecionar o Internet banking, comece pela frase de segurança na página do Banco Central

                Preencha todos os seus dados para conseguir a frase de segurança.

                Com a frase de segurança criada, é possível fazer o credenciamento no site do seu banco. A frase vale por 48 horas. Siga as instruções da página do Banco Central.

                Vá para o site do seu banco. Se houver uma área de busca, pesquisar por Registrado pode ser um caminho mais rápido para você conseguir fazer o cadastro da chave.

                Com a frase cadastrada no seu banco, siga para a próxima etapa. Preencha todos os campos. Lembre-se que você vai utilizar novamente a sua frase.

                A instituição financeira informada tem de ser a mesma em todo o cadastro.

                Com o fim do cadastro, já é possível acessar a página do Registrato. Se você não for transferido automaticamente, Faça o login e utiliza senha cadastrada. Se ela não funcionar, tente criar uma nova senha.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Abril 2021).

ENTENDA A IMPORTÂNCIA DO CAPITAL DE GIRO

Certamente você já ouviu falar que o capital de giro é fundamental para garantir as atividades da empresa. E isso é fato! Ele é essencial para ser utilizado em qualquer ramo de atividade ou negócios para garantir melhor controle da saúde financeira e permitir a funcionalidade dos processos organizacionais.

                Em resumo, o capital de giro é caracterizado pelo dinheiro disponível no caixa da empresa para que cumpra as necessidades e obrigações. Em uma empresa de pequeno porte, por exemplo, é importante realizar de forma correta, para ser mais eficiente no negócio. Além disso, possuem diferentes tipos como: líquido, próprio, negativo e investimentos.

                Tendo em consideração a importância do capital de giro, preparamos este conteúdo para você fazer um bom uso na sua empresa. Ficou interessado? Então, continue lendo e confira!

                Afinal, o que é capital de giro?

                Como já mencionamos neste post, o capital de giro nada mais é que a representação dos bens de uma organização. É de fundamental importância manter um bom capital para possibilitar a melhor saúde financeira sucesso em seu negócio.

                Qual a importância para o seu negócio?

                Caso ainda não saiba a importância de aderir ao capital de giro no seu negócio, confira logo abaixo os quatro motivos:

                1. Controla as finanças

O capital de giro permite realizar o melhor controle das finanças em seu negócio, isso porque é possível analisadas as contas a pagar ou receber. Suponhamos que você queira investir em ações. Para isso, é preciso obter um capital de giro de modo em que possibilita o seu investimento e também o funcionamento das atividades da empresa sem afetar a saúde financeira. Afinal, de nada adianta investir e obter resultados negativos no seu negócio, não é mesmo?

                2. Avalia a rentabilidade

                Obter um capital de giro pode contribuir para avaliar a rentabilidade da empresa. Caso você possua um estoque sem movimentação, automaticamente resulta em não gerar receitas financeiras e, consequentemente, é necessário solucionar as questões para melhorar o fluxo de caixa do seu negócio.

                3. Sinaliza os riscos para o seu negócio

Outra importância de obter o capital de giro na sua empresa é ter a possibilidade de analisar os riscos financeiros da sua empresa. Além disso, também é possível criar estratégias por meio da análise geral dos seus resultados. E isso é indispensável para qualquer organização.

                4. Permite maior segurança diante aos imprevistos

Por fim, sabemos que uma das principais vantagens do capital de giro é assegurar as atividades da empresa, ao aderir ao capital será fundamental para evitar problemas futuros. Em casos de imprevistos, com um bom capital de giro em seu negócio vai ser essencial para não afetar os processos organizacionais. Logo, mantém a saúde financeira adequada para continuar suas atividades!

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Abril 2021).

CRÉDITO DO ICMS NA COMPRA DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, não optantes pelo Simples Nacional, terão direito ao crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.

                CONDIÇÕES

                As mercadorias adquiridas só gerarão créditos aos adquirentes se destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

                INDICAÇÃO NA NOTA FISCAL

                A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir documento fiscal com direito ao crédito do ICMS, consignará no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, a expressão: “PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$…; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE …%, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LC 123”.

                No caso de redução de ICMS concedida pelo Estado ou Distrito Federal, a alíquota mencionada será considerada conforme critério de concessão disposto na legislação do respectivo Estado ou DF.

Na hipótese de emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e), e respectivo Documento Auxiliar (Danfe), o valor correspondente ao crédito e à alíquota deverão ser informados conforme estabelecido no manual de especificações e critérios técnicos da NF-e.

                ALÍQUOTA  APLICÁVEL AO CRÉDITO

                A alíquota aplicável ao cálculo do crédito corresponderá ao percentual efetivo calculado com base na faixa de receita bruta no mercado interno a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação, mediante aplicação das alíquotas nominais do ICMS constantes dos Anexos I ou II da Lei Complementar 123/2006, da seguinte forma: 

                {[(RBT12 × alíquota nominal) – (menos) Parcela a Deduzir]/RBT12} × Percentual de Distribuição do ICMS.

                Será considerada a média aritmética da receita bruta total dos meses que antecederem o mês anterior ao da operação, multiplicada por 12 (doze), na hipótese de a empresa ter iniciado suas atividades há menos de 13 (treze) meses da operação.

                O percentual de crédito de ICMS corresponderá a 1,36% (um inteiro e trinta e seis centésimos por cento) para revenda de mercadorias e 1,44% (um inteiro e quarenta e quatro centésimos por cento) para venda de produtos industrializados pelo contribuinte, se a empresa estiver na primeira faixa de faturamento.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Abril 2021).

MEI PODE RECEBER FGTS E PIS EM ALGUMA SITUAÇÃO?

Muitos microempreendedores individuais, quando abrem o CNPJ, ficam com dúvidas sobre o recebimentos do FGTS e do PIS, até então benefícios pagos para trabalhadores no regime CLT.

                Os MEIs não tem direito aos benefícios quando a única atividade exercida é por este meio. Entretanto, no caso do MEI que possui carteira assinada por outro empregador, que tenha um negócio como MEI e também trabalha de carteira assinada, é possível sim o recebimento do PIS, desde que as regras para recebimento do abono sejam atendidas.

                Os beneficiários do PIS/PASEP são:

                ● Trabalhadores que possuem o cadastro de PIS/PASEP há pelo menos 5 anos;

                ● Trabalhadores que tenham recebido no máximo dois salários mínimos por mês, no ano anterior ao pagamento do PIS;

                ● Trabalhadores que tenham trabalhado pelo menos 30 dias, no ano anterior;

                ● Trabalhadores que tenham seus dados informados corretamente na RAIS referente ao ano anterior ao ano vigente.

                Nesse caso, o fato de ser MEI não tem nenhum tipo de influência, pois a regra existe para favorecer e é direito de quem trabalha com carteira assinada.

                Outro ponto de atenção é que, caso o salário em carteira + o rendimento do MEI ultrapasse o valor de dois salários mínimos, o mesmo não terá direito ao PIS, pois não se enquadra nas regras do benefício.

                FGTS e MEI

                Em relação ao FGTS, muitas pessoas que estão prestes a sair de um trabalho para tentar algo novo ou sabem que vão ser demitidas e abrem um CNPJ para tentar empreender, ficam em dúvida se, ao se tornar MEI, perde o direito ao FGTS nessa situação.

                E não, o cidadão que abrir um CNPJ não perde direito ao recebimento do Fundo de Garantia. No momento da dispensa sem a justa causa, cabe ao empregado o direito de saque do seu Fundo de Garantia, tendo aberto ou não um CNPJ em seu nome.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Abril 2021).

ENTENDA QUANDO A EMPRESA PODE RECONTRATAR UM FUNCIONÁRIO

Uma empresa precisa conhecer muito bem a legislação trabalhista para não acabar caindo em problemas judiciais. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é bastante ampla, pois visa proteger a organização e seus colaboradores.

                Existem ocasiões em que é muito fácil cair em um problema trabalhista sem a menor intenção, e uma delas é a recontratação de empregados.

                Se não forem observadas todas as regras cuidadosamente, uma empresa pode demitir e recontratar um funcionário sem respeitar as regras e os prazos estipulados pelas normas vigentes.

                A grande questão dessa situação é que, com isso, a empresa pode acabar sendo acusada de fraude em benefícios como FGTS e Seguro Desemprego, incorrendo em multas e até mesmo um processo civil.

                Por isso, sua empresa deve estar atenta a todas as regras dessa ocasião. Confira quais são.

                Recontratação

                A recontratação nada mais é do que readmitir ao quadro de funcionários um colaborador que em outra ocasião tenha sido desligado.

                Essa é uma decisão que deve ser analisada com muito critério, pois é necessário que a empresa pondere os motivos que levaram à saída daquele colaborador. Além de constatar se realmente é um bom negócio readmiti-lo.

                Vale lembrar que também são comuns os casos em que o colaborador sai do seu emprego atual para tentar uma outra oportunidade e, dependendo da relação que ele tem com a empresa anterior, ela pode sempre manter as portas abertas para ele.

                As possibilidades para recontratação são inúmeras, mas é preciso entender a validade dessa operação.

                Tudo depende de qual é o intuito dessa recontratração e o porquê a empresa optou por isso. Ainda devem ser observados os prazos e as condições em que o colaborador foi demitido.

                Demissão sem justa causa

                Em uma demissão sem justa causa, o funcionário possui direito a sacar o FGTS e ainda possui o direito a receber o seu seguro desemprego. Por isso, nesse caso, a empresa deve esperar o prazo de 90 dias para admitir esse funcionário novamente.

                Se a empresa fizer uma recontratação antes desse período estabelecido, ocorre uma caracterização de fraude. E, isso pode levar a empresa pagar multas ou até mesmo ser alvo de um processo trabalhista.

                Demissão com justa causa

                Agora, quando um funcionário é demitido por alguma falta grave que configure a justa causa, ele não tem direito a sacar o FGTS ou receber o benefício do seguro desemprego.

                Então nesse caso, a recontratação dele em menos de 3 meses não resultaria em fraude. Por mais incomum que seja e, mesmo que a empresa tenha demitido esse colaborador por alguma falta grave, ela pode recontratá-lo sem precisar esperar nenhum prazo.

                Pessoa Jurídica

                Nos últimos anos as empresas têm adotado esse tipo de contratação demitindo um profissional CLT e o recontratando como Pessoa Jurídica.

                Contudo, de acordo com as novas regras inseridas pela lei Nº 13.467, é proibida a contratação de um ex-funcionário como PJ em menos de 18 meses após sua demissão.

                Além disso, não é permitido que um colaborador anteriormente demitido, preste serviços a empresa antes do prazo de 18 meses. Isso, mesmo que esse colaborador tenha sido admitido por uma empresa terceirizada prestadora de serviços ou tenha se tornado autônomo.

                Pandemia

                Recentemente, a pandemia do novo coronavírus afetou muitas empresas devido ao impacto da crise econômica que estamos enfrentando. De acordo com uma pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 60% das pequenas empresas relataram impactos negativos.

                Em vista disso, o governo federal realizou algumas alterações temporárias para que a economia não sofresse um impacto ainda maior.

                Devido ao estado de calamidade pública, foi permitido que as empresas pudessem recontratar seus funcionários em menos de 90 dias. Essa decisão foi publicada em julho, mais precisamente no dia 14, no Diário Oficial da União (DOU).

                Para isso, foi criada a Portaria Nº16.655. Ela permite a recontratação de funcionários que foram desligados da empresa sem justa causa durante o período de calamidade pública, que teve início no dia 20 de março de 2020 e está previsto até 31 de dezembro de 2020.

                Assim, o processo de recontratar estes funcionários deve seguir os mesmos termos do contrato anterior, antes da demissão. Dessa forma, somente durante a pandemia, a regra de aguardar o prazo de 90 dias para readmitir um colaborador não valerá.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Abril 2021).