EMPRESA INATIVA: SAIBA O QUE É

Empresa inativa é caracterizada pelo negócio que está sem movimentação. O próprio fisco classifica as
empresas com essa denominação quando elas não realizam  atividades durante o calendário, seja operacional, não
operacional, patrimonial ou financeira.
No entanto, existe um pormenor que todo o gestor precisa entender, empresas inativas não estão livres de
entregar as obrigações acessórias exigidas pela legislação.Entenda mais a respeito!
Obrigações de uma empresa inativa

Primeiramente, é preciso entender que uma empresa inativa não é a mesma coisa que uma empresa
baixada (fechada). Portanto, é crucial entregar asobrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. São elas:
● RAIS – Relação Anual de Informações Sociais –Negativa;
● DCTF (Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais) – Se não for entregue, haverá pena de multa;
● GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) – 1° entrega feita em
Janeiro e a 2° em Dezembro;
● Outra obrigação acessória é o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como as escriturações fiscais e outros.
Diante disso, é fundamental que as empresas tomem ciência do que deve ser feito. Uma assessoria  contábil eficiente pode ajudar com relação a isso, pois a não entrega dessas informações podem acarretar em multa.
Por que a empresa fica inativa?
Muitas empresas permanecem inativas por algum tempo devido ao excesso de burocracia e principalmente
custos para o fechamento. Sem saída, tem empresas que encerram suas  atividades, porém não são extintas junto aos órgãos competentes. De modo geral, elas continuam constituídas,porém, inativas.
Embora esse procedimento é legal, o empresário deve ter em mente que se trata de uma solução temporária
comumente usada por quem pretende voltar ao exercício ou não tem dinheiro para fechar a empresa de imediato.
Por isso, é necessário que se mantenha todas as obrigações legais em dia junto aos órgãos competentes. Um
contador é essencial para a manutenção de uma empresa inativa.
Depois que o empresário tiver condições de optar pela continuação das atividades ou encerramento da empresa, também é necessário contar com o trabalho de uma contabilidade experiente para proceder com os demais
passos.
Os profissionais contadores são os responsáveis pelo encerramento da empresa na Receita Federal, Junta
Comercial, Secretaria da Fazenda, Prefeitura e outros órgãos de registro empresarial. Vale lembrar que para encerramento total das atividades, a empresa não pode ter nenhuma dívida com o fisco.

Quanto tempo uma empresa pode ficar inativa?
Muitos empreendedores esquecem de suas empresas inativas e as deixam largadas de lado. O grande
perigo disso é o acúmulo de dívidas, pois as obrigações continuam nesse caso.
Como os débitos vão crescendo com o tempo, isso pode prejudicar até o CPF do proprietário da empresa. Isso é
muito comum de acontecer e o problema vai virando uma bola de neve. Por conta disso, existem empresários que deixam a empresa inativa por muitos anos, eles não conseguem pagar todas as dívidas e vão postergando o seu encerramento.
Não existe um prazo específico que a empresa pode ficar inativa, entretanto, é fundamental cumprir com todas as
obrigações durante esse tempo. Caso contrário, os sócios têm uma responsabilidade legal diante da Receita,
Prefeitura e Estado, podendo até ter seu nome protestado no cartório.
O ideal para quem realmente quer fechar a empresa, é fazer isso legalmente e rapidamente para não ficar postergando o processo e gerar mais dívidas. Contudo, se essa não for uma opção, é imprescindível contar com
ajuda de uma assessoria contábil para lidar com toda a burocracia durante esse período. Os contadores são especializados em regulamentação e também fechamento de empresas inativas. Não deixe de consultar!

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Janeiro 2021).

POR QUE A CONCILIAÇÃO FINANCEIRA É FUNDAMENTAL PARA A TOMADA DE DECISÃO?

      Independentemente do porte ou do segmento da empresa, a conciliação financeira é uma técnica essencial para toda empresa, pois através deste método é possível potencializar o lucro, identificar divergências de valores e evitar perdas financeiras, principalmente em momento de crise, como este que estamos vivenciando.
Qual a importância da conciliação financeira?
A conciliação financeira é o instrumento que melhor analisa a real situação da empresa. Quando realizada de forma correta, mostra, eficientemente, onde foram realizados os pagamentos, despesas e investimentos no período considerado. O problema é que boa parte das empresas ainda não consegue realizar uma boa conciliação, o que impacta no controle financeiro e na tomada de decisão.
Como ela atua, na prática?
A realidade é que a conciliação atua como um espelho, que demonstra pontos fortes e fragilidades da empresa. O desafio é que, em muitos casos, não recebe a prioridade necessária e é efetuada sem a devida seriedade. Pequenos erros de cálculo ou a não-visualização de todo o cenário importante levam a um retrato parcial e ilusório.
Em um ano de desafios financeiros históricos para as empresas, não ter o raio-x completo do panorama econômico do negócio pode trazer sérias dificuldades à definição de estratégias e novas formas de atuação. Em linhas gerais, o empresário que não conhece a realidade de sua empresa, muito provavelmente terá problemas para identificar os caminhos viáveis à sua frente.
Há recursos que podem contribuir para a efetividade da conciliação?
Sim, o BPO Financeiro é um deles. Ao transferir a um parceiro especializado a análise e o controle de todos os
dados de responsabilidade do departamento financeiro, o coração da empresa, ganha-se em assertividade. O time
responsável pelas rotinas financeiras deve trabalhar de forma precisa, em parceria com os dados contábeis
confiáveis, definindo custos, pagamentos, despesas e investimentos, o que o obriga a efetuar uma conciliação
bancária minuciosa e clara.
Com a conciliação, erros podem ser evitados?
Erros operacionais podem ser minimizados, porque a todo momento, cada informação financeira é avaliada em
tempo real, com a correta classificação do destino de pagamentos. E é necessário que toda a conciliação seja
feita, desde a bancária, até a do caixa, cartões de débito e crédito, adiantamento a clientes e fornecedores etc.
O BPO financeiro precisa de conhecimento contábil completo, o que leva o profissional que realiza esse serviço à
ter acesso a notas fiscais, por exemplo, eliminando em até 95% as possíveis pendências e erros de registro. Mais uma
vez a parceria com a Contabilidade é fundamental, uma vez que toda a orientação com informações legais, emissão de
guias, revisão de alíquotas de impostos e análise tributária valida o trabalho do BPO financeiro.
Quais outras vantagens da conciliação merecem destaque?
O trabalho inteligente de conciliação também permite identificar saídas financeiras desnecessárias, como taxas bancárias, juros e seguros, interrompendo o “escape” e permitindo correções de rota relevantes, que fazem a diferença para o empresário. Em linhas gerais, podemos dizer que a conciliação é um dever de casa fundamental a qualquer tipo de negócio que precisa rever despesas e estratégias em um cenário desafiador. O foco no core business é essencial ao empresário, mas as análises e acompanhamentos financeiros necessários para auxiliar a tomada de decisão podem ser delegadas a parceiros eficientes, transferir bens ou direitos para o patrimônio da entidade à qual está vinculado.
Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Janeiro 2021).

É NECESSÁRIO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

       Essa é uma dúvida muito comum para as empresas e seus empregados, depois da aprovação da Lei 13.467/2017, a famosa Reforma Trabalhista que instituiu diversas alterações para a obrigatoriedade da contribuição.
      Contudo, é importante salientar que a contribuição sindical serve para patrocinar as diversas entidades sindicais existentes no Brasil, algumas instituições defendem os interesses dos empregados. Já no caso dos sindicatos patronais, eles fazem a intermediação de negociações de empresas pertencentes a determinadas categorias.
       Ou seja, existem sindicatos com diferentes frentes de trabalho prestando uma série de serviços a todos os associados e que defendem a obrigatoriedade da contribuição.
Quais as novas regras para o pagamento da contribuição sindical?
        A reforma trabalhista mudou a forma como a contribuição sindical será cobrada, antes, todos os empregados e empresas eram obrigados a pagar uma taxa anual para o sindicato que representa a categoria. Agora, com as mudanças aprovadas pelo Senado, a contribuição sindical é “Opcional”. Ou seja, com a nova lei, o trabalhador só paga essa taxa se quiser. Para ser descontado em folha de pagamento, o mesmo deve autorizar a empresa em que trabalha a fazer o desconto para então, ser repassado ao sindicato.
      O mesmo acontece para as empresas, que antes eram obrigadas a pagar uma taxa sindical, com essas novas normas, isso é facultativo. Vale lembrar que o desconto em folha de pagamento era uma das grandes fontes de renda dos sindicatos, contudo, não é a única, pois existem muitas pessoas que escolhem se filiar a essas entidades e realizar uma contribuição mensal por livre e espontânea vontade.
O que acontece com a empresa que não pagar?
      As empresas pagavam uma contribuição sindical patronal, é um tributo diferente daquele cobrado aos empregados. Antes da nova lei vigorar, os empregadores que não faziam a contribuição sindical eram penalizados com algumas ações como: não participar de licitações, eram impedidos de ter contratos com o poder público e inclusive, podiam ter o alvará de funcionamento negado.
       As punições eram relativamente sérias, no entanto, com as mudanças na legislação, as empresas não são mais obrigadas a pagar a contribuição e não estão sujeitas a nenhuma penalidade. As alíquotas cobradas variavam de 0,02% a 0,8% conforme o tamanho da empresa.
        Ou seja, eram levados em conta o capital social do negócio para se fazer a base de cálculo. O sindicato patronal defende uma determinada categoria de empresa, e atua justamente como seu representante em órgãos públicos. Para continuar pagando a contribuição sindical, os empregadores devem fazer uma declaração por escrito que desejam continuar pagando e entregá-la ao contador ou ao próprio sindicato patronal. Geralmente, essa conta é cobrada no mês de Janeiro de cada ano.
Contribuição sindical e contribuição assistencial são a mesma coisa?
      É comum também que muitas pessoas confundam a contribuição sindical com a contribuição assistencial. Porém, as duas são coisas totalmente diferentes. A contribuição sindical era uma taxa fixa cobrada dos empregados e da empresa, geralmente eram descontadas uma vez ao ano em um mês pré estabelecido. Além disso era considerada como tributo e não como imposto, taxa ou obrigação acessória.
     Já a contribuição assistencial é atrelada diretamente a filiação ao sindicato da categoria, o empregado precisa pagar o sindicato conforme a categoria e a negociação realizada internamente. O pagamento da contribuição assistencial é obrigatório somente para os trabalhadores que estão associados ao sindicato da categoria. Para os não associados, o pagamento é facultativo, ou seja, só pode ser cobrado mediante autorização prévia do colaborador que deve ser escrita a próprio punho (feita a mão) e entregue ao sindicato e a empresa.
Benefícios para quem paga a contribuição sindical
Na verdade, o sindicato não defende somente os filiados, mas sim, uma categoria de profissionais como um todo. Sua função é negociar acordos, lutar por melhorias de salários e benefícios. Porém, algumas atividades de sindicatos podem ser usufruídas somente por quem é filiado.
Como por exemplo:
•Atendimento médico;
•Colônia de férias;
•Lazer;
•Benefícios de descontos com parceiros associados a entidade sindical.
       No entanto, para conseguir gozar dessas atividades é preciso pagar uma mensalidade ao sindicato, como se fosse um clube de férias. Os valores são definidos pela entidade sindical, por isso o valor pode variar de categoria para categoria e conforme o número de benefícios atrelados. Como os sindicatos representam o interesse dos trabalhadores nas negociações, os resultados de reajustes salariais vale para todos, inclusive aqueles que não pagam mensalidade. Embora os sindicatos procuram meios de impor a cobrança da contribuição sindical obrigatoriamente, o direito a facultatividade de recolhimento da contribuição agora é inconstitucional segundo a legislação vigente. O trabalhador e a empresa tem direito de escolher se querem ou não contribuir.
Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Janeiro 2021).

4 DICAS PARA FAZER UMA BOA GESTÃO EMPRESARIAL

A gestão empresarial é uma atividade fundamental para o sucesso de empresas, independente de porte ou segmento. Afinal, é por meio de uma boa administração que torna-se possível crescer de forma sustentável e se destacar perante a concorrência.

Além disso, vale mencionar que a gestão empresarial é responsável por elaborar métodos de inovação, engajar os colaboradores, gerar resultados significativos para a empresa e, consequentemente, alcançar metas de crescimento.

No entanto, grande parte dos empreendedores encaram a gestão empresarial como um grande desafio, uma vez que ela envolve um conjunto de responsabilidades e complexidades em seus processos.

Mas, afinal, como fazer uma boa gestão empresarial?

1. Monitore a concorrência A análise da concorrência é fundamental para garantir um bom posicionamento de mercado. Afinal, é dessa maneira que é possível identificar os pontos fortes e fracos das empresas concorrentes. É importante mencionar que a análise da concorrência é essencial em qualquer área de atuação, principalmente em segmentos restritos, como indústrias de imã de neodímio. Dessa forma, é imprescindível entender o desenvolvimento da concorrência e como ela se posiciona no mercado. Com isso, você pode analisar o que pode ser alterado para que as suas estratégias sejam implementadas com mais assertividade.

2. Aposte na inovação Inovar é sinônimo de crescimento. Por isso, a inovação deve estar presente em todas as etapas da gestão empresarial, uma vez que novos produtos surgem diariamente no mercado. Além disso, é fundamental mencionar que o consumidor busca por companhias que entreguem diferenciais, ou seja, produtos que ele pode se beneficiar. Isso vale até para serviços específicos, como outsourcing de impressão. Nesse sentido, a gestão de inovação é uma ótima ferramenta para potencializar a sua gestão empresarial, agregando valor a marca e mantendo a competitividade.

3. Metas e objetivos Certamente você já deve ter ouvido que a gestão de metas e objetivos é fundamental para o crescimento de qualquer negócio, certo? Pois bem, elaborar metas e objetivos é uma das práticas da gestão empresarial. Dessa forma, sem a definição de ações a serem atingidas, é quase impossível crescer, desenvolver ou até mesmo manter uma empresa no mercado, independente se o segmento for abrangente e concorrido, como no caso de companhias de insumos para cerveja. Portanto, é preciso definir um caminho exato a ser traçado. Qual o número de vendas que você deseja alcançar? Qual a meta de crescimento anual? Em quantos anos você pretende tornar a marca uma referência de mercado? Qual a sua meta de maximização de negócios?

4. Mensuração e análise de resultados É quase impossível falar sobre metas e objetivos sem mencionar a importância do controle de resultados. Diante desse cenário, é essencial criar documentos que apresentem os resultados obtidos, tanto positivos quanto negativos. Com a análise dos pontos fortes e fracos da empresa, é possível desenvolver novas estratégias para garantir melhorias significativas. Nesse sentido, é papel do gestor empresarial planejar, organizar e analisar os ganhos da empresa.

 

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Dezembro 2020).

7 VANTAGENS E DESVANTAGENS DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

O MEI surgiu com a Lei Complementar 128/2008 com o objetivo de regularizar a situação dos profissionais que trabalhavam na informalidade. Em contrapartida, foi oferecido diversos benefícios, mas o MEI deve também se atentar às obrigações que a formalidade exige.

Vantagens MEI

1 – Ideal para quem está iniciando um negócio e nunca trabalhou por conta própria, não tem ideia de como será aceitação do seu serviço ou produto e ainda vai formar sua carteira de clientes;

2 – Para quem tem pouco recurso financeiro para iniciar o negócio, se cadastrar como MEI pode ser vantajoso tendo em vista que é a modalidade mais barata e também r e l a t i v a m e n t e m a i s r á p i d a p a r a f o r m a l i z a r o empreendimento;

3 – Está dispensado de emitir nota fiscal, seja de serviços ou de produtos, desde que a negociação seja feita para pessoa física;

4 – Tem CNPJ o que dá acesso facilitado a créditos e participação em licitações;

5 – Tem os benefícios previdenciários como um empregado. Direito a aposentadoria, auxílio maternidade, doença. Proporciona para a família pensão por morte e auxilio reclusão;

6 – O MEI não paga imposto sobre seu faturamento. O valor é fixo conforme o ramo de atividade;

7 – MEI está dispensado de escrituração contábil, lembrando que pode sim ter uma assessoria que auxiliará na declaração mensal das receitas brutas, que é a declaração que compõe a declaração anual, auxiliará na geração das guias, na elaboração do livro caixa, entre tantas outras assessorias que a contabilidade pode proporcionar.

Desvantagens MEI

1 – Não poder ter sócios. Como o próprio nome diz, é um empresário individual;

2 – Também não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

3 – Só pode ter um empregado e em relação a folha de pagamento os direitos do empregado são os mesmos que de uma empresa de outro porte, ou seja, deve respeitar o piso salarial, benefícios e tudo que a legislação trabalhista prevê;

4 – Tem sua empresa limitada em relação ao crescimento, pois não pode faturar mais que R$ 81.000,00 no ano;

5 – Mesmo que o MEI fique sem exercer atividade, seja por um mês ou um ano, o tributo deve ser pago porque ele não depende do faturamento, é fixo;

6 – Aaposentadoria do MEI só é devida por idade ou por invalidez e o valor é de um salário mínimo nacional;

7 – Não é qualquer atividade que se enquadra nas condições do MEI. Há uma relação de atividades permitidas conforme Resolução 140/2018. O importante para quem deseja se formalizar como MEI é consultar um profissional de confiança que poderá auxiliar em todas as etapas, inclusive na gestão do negócio e até mesmo na obrigatoriedade de licenças e alvarás que o MEI também precisa, dependendo da atividade.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Dezembro 2020).

ACORDOS DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PODEM SER REALIZADOS POR ATÉ 240 DIAS

O Decreto nº 10.517/2020, publicado no DOU no dia 14/10/2020, prorrogou os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/2020.

Com o referido Decreto, os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, de que tratam, respectivamente, o caput do art. 7º e o caput do art. 8º da Lei nº 14.020/2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422/2020 e do Decreto nº 10.470/2020, ficam acrescidos de 60 (sessenta) dias, de modo a completar o total de 240 (duzentos e quarenta) dias, limitados à duração do estado de calamidade pública.

Esta regra vale também para celebrar acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, ficando igualmente, acrescidos de 60 dias, de modo a completar o total de 240 dias.

Vale lembrar, que estas medidas devem respeitar o limite temporal do estado de calamidade pública, ou seja, podem ser utilizados até 31 de dezembro de 2020.

– Empregado Intermitente

O empregado com contrato de trabalho intermitente, formalizado até 1º de abril de 2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de 2 (dois) meses, contado da data de encerramento do período total de 6 (seis) meses de que tratam o art. 18 da Lei nº 14.020/2020, o art. 6º do Decreto nº 10.422/2020 e o art. 5º do Decreto nº 10.470/2020.

COMO COMPENSAR CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS

Quando a empresa não utiliza o Sistema de Es c rituração D igital das Obrigações F i s cai s , Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições previdenciárias, as compensações de débitos previdenciários somente podem ser feitas com créditos de mesma natureza, quais sejam, previdenciários. Porém, se utilizar o e-Social para apuração das referidas contribuições, poderá efetuar, a depender do período de apuração, compensação de débitos tributários da União de qualquer natureza (inclusive entre previdenciários e não previdenciários), entre si. Bases: Lei nº 9.430, de 1996: art. 73; Lei nº 11.457, de 2007: art. 26-A; IN RFB nº 1717, de 2017: arts. 2º, 65, 76 e 84; SC nº 336 – Cosit, de 2018; IN RFB nº 1.396, de 2013: art. 18, VII

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Dezembro 2020).

AVISO PRÉVIO COM AFASTAMENTO PELO COVID

O Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei. Normalmente o prazo do aviso prévio é de 30 dias para qualquer uma das partes, sendo acrescentado 3 dias por ano trabalhado, caso tenha sido concedido pelo empregador ao empregado, na dispensa sem justa causa. Ocorre que, durante o cumprimento do aviso prévio, pode acontecer de o empregado ter contato com pessoas contaminadas ou apresentar os sintomas da Covid-19, situação em que o mesmo será indicado a se afastar do ambiente do trabalho. Isto porque há duas normas específicas que assim orientam:

● Portaria Conjunta SEPRT/MS/MAPA 19/2020: estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e laticínios;

● Portaria Conjunta SEPRT/MS/MAPA 20/2020: estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais).

De acordo com as respectivas portarias, a empresa deve afastar imediatamente os trabalhadores das atividades laborais presenciais, por 14 dias, nas seguintes situações:

a) casos confirmados da COVID-19;

b) casos suspeitos da COVID-19;

c) pessoas que tiveram contato com casos confirmados da COVID-19.

De acordo com as portarias, a empresa deve orientar seus empregados afastados do trabalho a permanecer em sua residência durante estes 14 dias, assegurando-se a manutenção da remuneração durante o afastamento. Ocorrendo então o afastamento do empregado no curso do aviso prévio, é importante ressaltar que somente a partir da concessão do benefício previdenciário, é que se efetiva a suspensão do contrato de trabalho. Portanto, durante os 15 primeiros dias de afastamento, o período é considerado de interrupção do contrato, sendo do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários correspondentes, nos termos do art. 60, § 3º da Lei 8.213/1991.                    Significa dizer que durante os 14 dias de afastamento estabelecido pelas portarias, que tratam do controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID19, o prazo do aviso prévio deve transcorrer normalmente, já que o empregador estará pagando os salários durante este período. O aviso prévio só será interrompido se houver a suspensão do contrato de trabalho, situação que poderá ocorrer se o empregado, por exemplo, tiver complicações decorrentes da Covid-19 que desencadeie o seu internamento e que este fique afastado por auxílio-doença, a partir do 16º dia.                                                                                                                                                                                                       Caso contrário, o aviso prévio irá transcorrer normalmente durante os 14 dias de afastamento das atividades laborais do empregado, até que seja efetivado o desligamento ao término do aviso no prazo préestabelecido. A rescisão do contrato de trabalho ainda poderá ocorrer ao término do aviso, caso os 14 dias de afastamento ultrapasse o prazo final pré-estabelecido do aviso prévio.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Dezembro 2020).

MEI NÃO PRECISA MAIS DE LICENÇAS PARA INICIAR AS ATIVIDADES

Começa a valer em 01/09/2020 a Resolução CGSIM nº 59/2020 que permite que Microempreendedores Individuais (MEI) sejam dispensados de alvará e licença para iniciar as atividades econômicas.

A regra foi aprovada em agosto pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Após inscrição no Portal do Empreendedor, o candidato a MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento.

O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato de suas atividades.

As fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas o empreendedor não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.

Também entrou em vigor medida relativa à dispensa de pesquisa prévia de viabilidade locacional, quando a atividade realizada pelo empreendedor for exclusivamente digital.

Além disso, a dispensa também valerá para os casos em que o município não responder à consulta de viabilidade de forma automática e quando não for realizada no sistema das Juntas Comerciais.

O colegiado decidiu também pela dispensa da pesquisa prévia de nome para os empresários que optem pela utilização apenas do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial.

A norma pretende eliminar a possibilidade de coincidência de nome no registro empresarial.

A nova norma possibilita ainda uma coleta única de dados nas Juntas Comerciais, propiciando ao empreendedor agilidade e simplicidade para abertura de empresas em um único portal e de forma totalmente digital.

 

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Novembro 2020).

CONCESÃO DE FÉRIAS E 13 SALARIO

Férias é um descanso concedido ao empregado que trabalha pelo menos um ano para o empregador. O direito é assegurado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição da República e pela CLT, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais “o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”.

CONCESSÃO

Após o primeiro ano de trabalho (período aquisitivo), inicia-se a contagem do período de concessão das férias (período concessivo). A escolha do período depende da concordância do empregador, que pode definir as escalas de férias.

A lei prevê duas exceções. Os membros de uma família que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. A outra hipótese é a do empregado estudante menor de 18 anos, que tem o direito de fazer coincidir suas férias com as escolares.

PRAZO DE CONCESSÃO

As férias devem ser concedidas, por ato exclusivo do empregador, independente da vontade do empregado, desde que para isto, exista o prévio comunicado com antecedência mínima de 30 dias.

INÍCIO

É vedado o início das férias individuais ou coletivas nos dois dias que antecederem feriado ou dia de repouso semanal remunerado, a data de início não pode coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal remunerado.

FRACIONAMENTO

FÉRIAS INDIVIDUAIS

Desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um (artigo 134, parágrafo 1º da CLT).

FÉRIAS COLETIVAS

Neste caso, as férias podem ser divididas em dois períodos anuais, desde que nenhum seja inferior a dez dias corridos. As datas devem ser comunicadas pelo empregador ao sindicato da categoria profissional (ficando isenta esta comunicação ao Sindicato pelas empresas ME, EPP e MEI) e afixada nos locais de trabalho.

Os empregados contratados há menos de 12 meses podem ter férias coletivas proporcionais e, depois disso, deverá ser iniciada nova contagem de período                aquisitivo.

Possibilidade de fracionamento das férias individuais e coletivas para os empregados menores de 18 e maiores de 50 anos.

PAGAMENTO DAS FÉRIAS

O pagamento das férias deve ser efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período.

ANOTAÇÃO EM CTPS

Com a entrada da Carteira de Trabalho Digital, a anotação das férias será feita nos sistemas informatizados da CTPS gerados pelo empregador através do envio do evento S-2230 ao eSocial, desta forma dispensa as anotações no livro ou nas fichas de registro dos empregados.

FALTAS

As faltas ao serviço podem ter impacto no direito de férias. De acordo com o artigo 130 da CLT, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção: 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; 24 dias corridos, quando houver tido de seis a 14 faltas; 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.

Não é considerada falta ao serviço a licença compulsória por motivo de maternidade ou aborto, por motivo de acidente do trabalho ou de enfermidade atestada pelo INSS, a ausência justificada pela empresa, durante suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando o réu não for submetido ao júri ou absolvido.

TRABALHO DURANTE AS FÉRIAS

Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regular (no caso de dois empregos).

REMUNERAÇÃO

A Constituição da República assegura o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Mas como ocorre o cálculo dessa remuneração?

De acordo com o artigo 142 da CLT, depende de qual é a base utilizada para o cálculo do salário. Quando este for pago por hora com jornadas variáveis, deve-se apurar a média do período aquisitivo. Quando for pago por tarefa, a base será a média da produção no período aquisitivo.                              Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, o cálculo leva em conta a média recebida nos 12 meses anteriores à concessão das férias.

Também se computa, para a remuneração das férias, os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso.

CONVERSÃO EM DINHEIRO

ABONO PECUNIÁRIO

O empregado pode converter em abono pecuniário um terço do período de férias, em valor correspondente à remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Para tanto, ele deve se manifestar até 15 dias antes da conclusão do período aquisitivo. Esse direito não se aplica aos casos de trabalho em tempo parcial nem aos professores.

FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS

O artigo 137 da CLT prevê um conjunto de sanções ao empregador que não concede ou atrasa a concessão ou a remuneração das férias de seus empregados. Caso sejam concedidas após o fim do período concessivo, as férias serão remuneradas em dobro. De acordo com a Súmula 81 do TST, se apenas parte das férias forem gozadas após o período concessivo, remuneram-se esses dias excedentes em dobro.

No caso de não concessão, o empregado pode ajuizar reclamação trabalhista para que a Justiça do Trabalho fixe o período de férias, sob pena de multa diária. Há, ainda, previsão de multa administrativa.

PARTO DURANTE AS FÉRIAS

Se, durante as férias da empregada gestante, ocorrer o nascimento da criança, o gozo das mesmas ficará suspenso e será concedida a licença-maternidade. Após o término do benefício, as férias serão retomadas.

FIM DO CONTRATO

Ao fim do contrato, as férias adquiridas e não usufruídas devem ser indenizadas. No caso de empregados com menos de um ano de contrato, a lei assegura indenização proporcional ao tempo de serviço prestado se a dispensa for sem justa causa ou quando o contrato por tempo determinado chegar ao fim.

Os empregados com mais de um ano de contrato também têm direito a férias proporcionais, desde que a demissão não seja por justa causa (Súmula 171do TST).

FÉRIAS PAGAS, MAS NÃO GOZADAS

O gozo de férias é considerado um direito indisponível, ou seja, o empregado não pode abrir mão dele.                           Assim, o empregador que remunera férias não gozadas e as converte em dinheiro para o empregado age de forma ilícita.

EMPREGADO DOMÉSTICO

A regra geral também se aplica aos empregados domésticos. A categoria tem direito a férias anuais remuneradas de 30 dias com abono de 1/3, as férias proporcionais quando for dispensado sem justa causa e à conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário.

ENCARGOS INCIDENTES

  • INSS

Sobre a remuneração do gozo de férias e do respectivo adicional constitucional (1/3), incide a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conforme a respectiva faixa. A base do salário de contribuição para se determinar a alíquota a ser aplicada inclui a remuneração do gozo das férias, do adicional de 1/3 constitucional e do salário do mês.

  • FGTS

Incide, normalmente, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a remuneração do gozo das férias e do seu respectivo adicional constitucional. A base de cálculo do FGTS é composta da remuneração do gozo das férias, do adicional de 1/3 constitucional e do salário do mês. A competência para recolhimento do FGTS sobre as férias se determina através do gozo.

13º SALÁRIO, CONCESSÃO

Instituído em 1962, o 13º salário é o pagamento de um salário extra ao empregado no final de cada ano, correspondente a 1/12 avos da remuneração por mês trabalhado. É um direito do trabalhador urbano, rural, avulso e doméstico. Conhecido como gratificação natalina, deve ser pago pelo empregador em duas parcelas: a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro; e a segunda até 20 de dezembro.

CÁLCULO DO 13º SALÁRIO

O cálculo do 13º salário se dá pela divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados. Outras parcelas de natureza salarial, como horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e de periculosidade) e comissões também entram nesse cálculo.

O QUE O EMPREGADO PRECISA SABER?

A primeira parcela do 13° salário pode ser recebida por ocasião das férias. Neste caso, o empregado deve solicitar o adiantamento por escrito ao empregador até janeiro do respectivo ano.

O 13° salário pode ser pago por ocasião da extinção do contrato de trabalho, seja esta pelo término do contrato, quando firmado por prazo determinado, por pedido de demissão ou por dispensa, mesmo ocorrendo antes do mês de dezembro.

O empregado dispensado por justa causa não tem direito ao 13° salário.

A partir de 15 dias de serviço no mês, o empregado já passa a ter direito de receber o 13° salário, proporcional a 1/12 avos.

Aposentados e pensionistas do INSS também recebem a gratificação.

O empregado que tiver mais de 15 faltas não justificadas no mês poderá ter descontado de seu 13º salário a fração de 1/12 avos relativa ao período.

A base de cálculo do 13° salário é o salário bruto, sem deduções ou adiantamentos, devido no mês de dezembro do ano em curso ou, no caso de dispensa, o do mês do acerto da rescisão contratual.

Se a data limite para o pagamento do 13° salário cair em domingo ou feriado, o empregador deve antecipá-lo. Se não o fizer, está sujeito a multa.

O empregador também estará sujeito a multa se pagar o 13° salário em apenas uma parcela.

O empregador não tem a obrigação de pagar a todos os empregados no mesmo mês, mas precisa respeitar o prazo legal para o pagamento da 1ª parcela do 13° salário, ou seja, entre fevereiro e novembro.

TRABALHADOR COM CONTRATO SUSPENSO, MAS QUE RETORNOU AS ATIVIDADES, TEM DIREITO AO 13° SALÁRIO?

Por conta da pandemia, muita coisa mudou, como a rotina de muitos brasileiros. As empresas tiveram que tomar medidas não muito positivas com seus colaboradores para não ter que demitir e para isso foi realizado a suspensão de contratos temporariamente, redução de salários e jornada de trabalho.

Essas medidas começaram a mexer com os brasileiros que já estão pensando no 13° salário.

A primeira parcela do 13° normalmente é paga entre fevereiro e o último dia útil do mês de novembro, neste ano cai numa segunda-feira 30 de novembro, a segunda parcela geralmente é quitada no dia 20 de dezembro, mas como neste ano o dia 20 cai em um domingo, a prestação deve ser paga até o dia 18 de dezembro.

O 13° salário é uma bonificação paga pelo empregador ao trabalhador que tenha trabalhado o ano inteiro na empresa, mas as parcelas não são repartidas igualmente.

A primeira parcela do 13° chamamos de adiantamento, corresponde à metade da remuneração do mês anterior ao mês do recebimento e não sofre descontos.

Supondo que você tenha pedido um adiantamento em agosto, a primeira parcela do 13° paga foi equivalente à metade do salário de julho. Já na segunda parcela é equivalente ao salário bruto do mês de dezembro, mas terá os descontos do adiantamento da primeira parcela, o INSS e o Imposto de Renda.

COMO FICA O 13° COM A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO?

Um funcionário que teve seu contrato de trabalho suspenso por três meses em 2020 por conta da pandemia, e voltou às suas atividades normalmente no restante deste ano, o período que o contrato foi suspenso infelizmente não será contabilizado no 13° devido no mês de dezembro.

O que acontece neste caso é que o valor do 13° salário será reduzido proporcionalmente aos meses não trabalhados, ao invés de multiplicar por 12, será multiplicado por 9, se o empregado teve seu contrato suspenso por 3 meses.

É considerado para o recebimento do 13° salário, um período que seja igual ou superior a 15 dias trabalhados, portanto, se no mês em que você teve o contrato de trabalho suspenso, você trabalhou pelo menos 15 dias, sendo assim esse valor será contabilizado para o 13° salário, de acordo com a Lei trabalhista.

COMO FICA O 13º SALÁRIO COM A REDUÇÃO DA JORNADA?

Às vezes pode acontecer de afetar o 13° salário, em caso de redução de jornada e salário, mas cada caso tem uma situação diferente, o 13° corresponde à remuneração do mês de dezembro.

Se a redução da jornada de trabalho e do salário ocorrer em período que não abrange esse mês, o empregado terá direito ao valor integral do 13° salário.

EXEMPLO

Se a redução se estender até o próprio mês de dezembro, por exemplo, então o 13° salário poderá ser reduzido de forma proporcional à remuneração relativa ao mês de dezembro.

 

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Novembro 2020).