MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Desenquadramento por Excesso de Receita

INTRODUÇÃO

                A presente matéria tem por finalidade explanar sobre os aspectos gerais do Microempreendedor Individual (MEI), com foco principal na tributação e desenquadramento, utilizando como base a Lei Complementar n° 123/2006 e a Resolução CGSN n° 140/2018.

LIMITE

                Para fins de desenquadramento do MEI, deverá observar a receita bruta obtida do ano-calendário corrente, não podendo ultrapassar o limite previsto na Lei Complementar n° 123/2006.

MICROEMPREENDEDOR CONSTITUÍDO EM ANOS-CALENDÁRIOS ANTERIORES

                O limite anual do MEI é de R$ 81.000,00, conforme previsto na Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18-A, § 1° e § 7°, inciso III e na Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 100.

MICROEMPREENDEDOR EM INÍCIO DE ATIVIDADE

                Para o MEI em início de atividade, deve ser observado o limite proporcional de R$ 6.750,00, multiplicado pela quantidade de meses que compreende o mês de abertura até o final do ano-calendário.

                O mês de abertura deverá ser considerado independente se a constituição foi no início ou final do mês, assim considerada as frações de meses como um mês inteiro. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18-A, § 2° e Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 100, § 1°)

EXEMPLO

Como exemplo, um caso de início de atividade.

                Elton constituiu um MEI em 12.07.2021. Seu limite para o ano-calendário de 2021 será:

                – Julho a dezembro: seis meses

                – Limite proporcional mensal: R$ 81.000,00 / 12 = R$ 6.750,00

                – Limite em 2021: 6 meses x R$ 6.750,00 = R$ 40.500,00

                Assim, para que o MEI que o Elton constituiu não seja desenquadrado por excesso de receita, só poderá faturar em 2021 até R$ 40.500,00.

SOMA

                Se o MEI tiver mais de uma inscrição cadastral no mesmo ano-calendário, seja ela como empresário individual ou caracterizada, para fins previdenciários, como contribuinte individual ou segurado especial, deverá observar a soma das receitas brutas de ambas as atividades. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 100, § 9°)

COMUNICAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO

                A comunicação do desenquadramento do MEI será por opção ou por obrigatoriedade. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18-A, § 7° e Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 115, § 2°, incisos I e II)

                a) por opção: pode ser feita a qualquer momento, contudo os efeitos serão:

                Se a comunicação for feita no mês de janeiro, o efeito do desenquadramento será a partir de 1° de janeiro do próprio ano-calendário.

                Se a comunicação for feita de fevereiro a dezembro, o efeito do desenquadramento será a partir do ano-calendário seguinte.

                b) obrigatoriamente quando:

                Exceder no ano-calendário anterior ou em curso o limite de receita bruta permitida de R$ 81.000,00.

                Exceder no ano-calendário de início de atividade o limite proporcional.

                Exercer atividade não constante no Anexo XI da Resolução CGSN n° 140/2018.

                Possuir mais de um estabelecimento.

                Participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

                Contratar mais de um empregado ou pagar a ele mais que um salário mínimo ou piso salarial da categoria profissional.

                Incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional.

TELA DE DESENQUADRAMENTO

                O passo a passo para comunicar o desenquadramento será:

                Acessar o Portal do Simples Nacional, clicar no Menu “Simei”, “Desenquadramento”, escolhendo a opção “Código de Acesso” ou “Certificado Digital”.

                Posterior a esse acesso, aparecerá a tela abaixo com várias opções de desenquadramento.    

MICROEMPREENDEDOR CONSTITUÍDO EM ANOS-CALENDÁRIOS ANTERIORES

                Quando a receita bruta no ano-calendário for superior R$ 81.000,00 e igual ou inferior a R$ 97.200,00, a comunicação deve ser apresentada, seguindo os seguintes prazos:

                a) excesso de receita em menos de 20%: a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês seguinte daquele em que tenha ocorrido o excesso;

                b) excesso de receita em mais de 20%: a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês seguinte daquele em que ocorreu a ultrapassagem.

MICROEMPREENDEDOR EM INÍCIO DE ATIVIDADE

                Quando a receita bruta no ano de início de atividade for superior ao limite, a comunicação deve ser apresentada, seguindo os seguintes prazos:

                a) excesso de receita em menos de 20%: deverá efetuar a comunicação até o último dia útil do mês seguinte daquele em que tenha ocorrido o excesso;

                b) excesso de receita em mais de 20%: deverá efetuar a comunicação até o último dia útil do mês seguinte.

ALTERAÇÃO DO MOTIVO DE DESENQUADRAMENTO

                Quando o MEI efetuar a comunicação no Portal do Simples Nacional por excesso de receita em menos de 20%, sendo os efeitos a partir do ano-calendário seguinte, e antes de adentrar o ano-calendário seguinte, caso ultrapasse em mais de 20% o limite da receita, poderá acessar novamente o Portal do Simples Nacional, e no menu “Simei” irá selecionar novamente a opção “Desenquadramento”.

                Após clicar em “Alterar Desenquadramento”, deve selecionar a opção “Desenquadramento por excesso de receita bruta em mais de 20% do limite”. Nesta situação, o desequadramento será retroativo ao início do ano-calendário ou início de atividade, conforme o caso. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 115, § 2°, inciso II)

                Assim, será possível comunicar a nova exclusão diante do novo evento.

EFEITOS DO DESENQUADRAMENTO

                Quando o MEI descumprir um daqueles requisitos citados no rol taxativo do artigo 100 da Resolução CGSN n° 140/2018, ele será desenquadrado e automaticamente será enquadrado no regime do Simples Nacional.

EXCESSO EM MENOS DE 20%

                O MEI que ultrapassar o limite da receita bruta de R$ 81.000,00 no ano-calendário em menos de 20%, ou seja, não ter ultrapassado o valor de R$ 97.200,00, deverá efetuar a comunicação do seu desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte aquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso de receita. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18-A, § 7°, incisos III e IV e Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 115, § 2°, inciso II, alínea “a”, item 1)

DIFERENÇA A PAGAR

                O contribuinte, até o vencimento previsto para os pagamentos dos tributos no regime do Simples Nacional, referente ao mês de janeiro do ano-calendário seguinte, deverá recolher sem acréscimos, a diferença, aplicando as alíquotas efetivas calculadas a partir das alíquotas nominais expostas nos Anexos da Resolução CGSN n° 140/2018, atentando, com relação à inclusão dos percentuais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto Sobre Serviços (ISS), constantes nas tabelas do Anexo XI da Resolução CGSN n° 140/2018.

                Este cálculo deve ser realizado utilizando o aplicativo Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-Simei). (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18-A, § 10 e Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 115, § 8°)

                Cabe ressaltar que o prazo para apresentar a DASN-Simei é até o último dia de maio de cada ano. Contudo, para ser recolhido a diferença sem acréscimo de multa e juros, deverá declarar à receita bruta auferida no aplicativo da DASN-Simei até 20 de fevereiro do referido ano-calendário, pois esse é o vencimento previsto para os pagamentos dos tributos no regime do Simples Nacional referente ao mês de janeiro. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 25, caput e Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 109)

                Exemplo:

                O MEI faturou de janeiro a dezembro de 2021 um

total de R$ 90.000,00, o excesso da receita foi de R$ 9.000,00.

                Portanto, até o dia 20.02.2022, deverá a empresa informar à receita bruta de R$ 90.000,00 para que o aplicativo DASN-Simei calcule a diferença dos impostos a pagar sobre o excesso de R$ 9.000,00, sem acréscimo de multa e juros.

                O aplicativo utilizará para cálculo, as tabelas dos Anexos I ao V do Simples Nacional, conforme a atividade exercida pela empresa, observando os percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, informados na tabela do Anexo XI da Resolução CGSN n° 140/2018.

                Sendo assim, considerando tratar-se de uma empresa com atividade de comércio contribuinte apenas do ICMS, será aplicada a alíquota de 3,02% (1,66% de INSS e 1,36% de ICMS), que corresponde aos percentuais de distribuição do CPP e ICMS na 1ª faixa do Anexo I (4% x 41,5% + 4% x 34%).

EXCESSO EM MAIS DE 20%

                O MEI que ultrapassar o limite da receita bruta de R$ 81.000,00 no ano-calendário em mais de 20%, ou seja, ter ultrapassado o valor de R$ 97.200,00, deverá efetuar a comunicação do seu desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte aquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos retroativos referente a 1° de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso de receita. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18-A, § 7°, incisos III e IV e Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 115, § 2°, inciso II, alínea “a”, item 2)

UTILIZAÇÃO NO DAS PAGO

                O contribuinte deverá solicitar a restituição do valor pago na condição de MEI, através do aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição”, disponível no Portal do Simples Nacional, no menu “Simei”, acessando a opção “Serviços” ou no Portal e-CAC da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

EFEITOS DO DESENQUADRAMENTO EM INÍCIO DE ATIVIDADE

                Quando o MEI em início de atividade descumprir um dos requisitos citados no rol taxativo do artigo 100 da Resolução CGSN n° 140/2018, será desenquadrado e automaticamente será enquadrado no regime do Simples Nacional.

EXCESSO EM MENOS DE 20%

                O MEI que estiver em início de atividade e chegar a ultrapassar o limite da receita bruta de R$ 6.750,00 multiplicado pelo número de meses compreendidos entre o mês de início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, em menos de 20%, deverá efetuar a comunicação de desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorreu o excesso, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso de receita. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18-A, § 7°, incisos III e IV e Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 115, § 2°, inciso ll, alínea “a”, item 1)

DIFERENÇA A PAGAR

                O contribuinte, até o vencimento previsto para os pagamentos dos tributos no regime do Simples Nacional, referente ao mês de janeiro do ano-calendário seguinte, deverá recolher sem acréscimos, a diferença, aplicando as alíquotas efetivas calculadas a partir das alíquotas nominais expostas nos Anexos da Resolução CGSN n° 140/2018, se atentando, com relação à inclusão dos percentuais referente ao ICMS e ao ISS, constantes nas tabelas do Anexo XI da Resolução CGSN n° 140/2018.

                Este cálculo deve ser realizado utilizando o aplicativo DASN-Simei. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18-A, § 10 e Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 115, § 8°)

                Observar exemplo do subtópico 4.1.1 desta matéria.

EXCESSO EM MAIS DE 20%

                O MEI que estiver em início de atividade e chegar a ultrapassar o limite da receita bruta de R$ 6.750,00 multiplicado pelo número de meses compreendidos entre o mês de início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, em mais de 20%, deverá efetuar a comunicação de desenquadramento, até o último dia útil do mês seguinte aquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos retroativamente ao início de atividade. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18-A, § 7°, incisos III e IV e Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 115, § 2°, inciso ll, alínea “a”, item 3)

UTILIZAÇÃO NO DAS PAGO

                O contribuinte deverá solicitar a restituição do valor pago na condição de MEI, através do aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição”, disponível no Portal do Simples Nacional, no menu “Simei”, acessando a opção “Serviços” ou no Portal e-CAC da RFB.

PENALIDADES PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO

                A falta de comunicação pelo MEI, quando for obrigatório o desenquadramento nos prazos previstos, sujeita o contribuinte à multa no valor de R$ 50,00, não passível de redução. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 36-A e Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 117)

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Outubro 2021).

CRÉDITOS DO PIS/COFINS: INSUMOS

No regime não cumulativo, para fins de créditos do PIS e COFINS, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, inclusive:

                I – bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal;

                II – bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços e que sejam considerados insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;

                III – combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços;

                IV – bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços;

                V – bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em:

                a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou

                b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros;

                VI – embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda;

                VII – serviços de manutenção necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços;

                VIII – bens de reposição necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços;

                IX – serviços de transporte de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; e

                X – bens ou serviços especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI).

                Base: art. 172 da Instrução Normativa RFB 1.911/2019.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Outubro 2021).

BENEFÍCIOS DE UM PGBL E UM PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO BEM FEITOS

PGBL

                O plano gerador de benefício livre (pglb) é uma modalidade de Previdência Privada ideal para pagar menos Imposto de Renda hoje e acumular patrimônio para o futuro.

                O PGBL é indicado para quem declara o Imposto de Renda pelo formulário completo. Nesta categoria, você pode deduzir seus aportes até o limite de 12% da sua renda anual.      

                Além disso, aqueles que contam com planos de dependentes também podem deduzir as contribuições.

                Outra característica interessante e que faz muita diferença no PGBL é o fato de o título não entrar no inventário. Ou seja, caso seu titular venha a falecer, o dinheiro é automaticamente direcionado para seus beneficiários, nomeados no momento em que o contrato foi fechado.

                Planejamento Sucessório

                O planejamento sucessório é um instrumento jurídico que tem como objetivo organizar a transferência de bens e patrimônios de uma pessoa, ainda viva, aos seus herdeiros.

                O planejamento é importante, principalmente, para reduzir custos tributários, gerar proteção de bens e evitar a necessidade de inventário em caso de morte.

                O fato é que um Planejamento Sucessório bem elaborado e implantado costuma ter um custo entre 80% e 90% inferior ao custo de um inventário comum ou de uma dissolução de sociedade.

                Quando os contadores oferecem esses serviços aos seus clientes se tornam consultores e agregam valor ao seu trabalho.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Outubro 2021).

SIMPLES NACIONAL: POSSO TER MAIS DE UMA EMPRESA NESTE REGIME?

O Simples Nacional oferece uma série de benefícios ao empreendedor e costuma ser uma boa opção, pois foi criado com o objetivo de diminuir a carga tributária, além de toda a burocracia que é enfrentada na hora de abrir uma empresa.

                Podem optar por esse regime tributário os tipos de empreendimentos:

                MEI – Microempreendedor Individual: faturamento limitado a R$ 81 mil ao ano

                ME – Micro empresa: faturamento máximo de R$ 360 mil ao ano

                EPP – Empresa de Pequeno Porte: sua receita bruta anual fica entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões

                Eireli – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: sua adesão ao Simples está condicionada ao faturamento equivalente à pequena empresa, registrando-se como ME ou EPP.

                Além disso, a atividade desenvolvida precisa estar na lista de atividades enquadradas no Simples Nacional.

                Desta forma, todas as atividades permitidas possuem códigos CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) e, para conferir se a sua empresa poderá optar pelo regime, basta consultar um contador que poderá tirar suas dúvidas sobre o Simples Nacional.

                Devido às facilidades e vantagens oferecidas, muitas pessoas se questionam sobre a possibilidade de ter mais de uma empresa neste regime.

                Tributação

                No Simples Nacional existe uma tabela contendo cinco anexos que possuem as alíquotas que devem ser pagas pelas empresas, desta forma cada um desses anexos se refere a um setor da economia.

                Em 2016 foram feitas alterações pela Lei Complementar nº 155, cuja exigência entrou em vigor em 2018.

                Assim, esta tabela é separada por faixas de receita bruta referente aos últimos 12 meses de operação da empresa.

                Então, após verificar se a sua atividade é permitida, você deve conferir as alíquotas que variam para diferentes tipos de serviços ou comércio, e correspondem aos impostos que devem ser pagos pelo empresário.

                Posso ter mais de uma empresa?

                Sim, é possível que o empresário tenha mais de uma empresas cuja adesão seja o regime Simples Nacional mas, para isso, é preciso atender algumas regras.

                A principal delas se refere ao faturamento bruto das empresas, que não deve ultrapassar o teto estabelecido para enquadramento no regime, que é de R$ 4,8 milhões por ano.

                O mesmo vale para aquele empresário que quer ser sócio de duas ou mais empresas que são registradas no Simples Nacional.

                Desta forma, caso o limite de faturamento seja ultrapassado, a empresa será desenquadrada do referido regime.

                Vale ressaltar que, você não pode firmar sociedade como pessoa jurídica se quiser ser sócio de uma empresa enquadrada no Simples Nacional, devendo utilizar seu CPF e se registrar como pessoa física.

                Para ser sócio de outra empresa não optante pelo Simples Nacional, ou seja, sendo do Lucro Presumido ou do Lucro Real, e tendo um percentual de participação superior a 10% na empresa, as receitas também serão somadas e não poderão ultrapassar o limite de R$4,8 milhões.

                Veja outras regras que também se aplicam a sócios e empresas optantes pelo Simples Nacional e que podem resultar no desenquadramento se não forem cumpridas são:

                A empresa não pode ter sócios ou filiais no exterior;

                A empresa não pode ter dívidas ou débitos em aberto com órgãos públicos;

                A empresa não pode exercer atividades financeiras, como bancos;

                A empresa não pode exercer atividades de produção ou venda no atacado de explosivos, bebidas alcoólicas, cigarros, entre outros;

                A empresa não pode ser uma Cooperativa ou S/A (Sociedade Anônima); etc.

                MEI

                Mas aqui chamamos sua atenção para um tipo de empresa que não permite que seu titular seja sócio, administrador ou proprietário de outra empresa.

                Além disso, o MEI possui um faturamento menor que as demais empresas do Simples Nacional, ou seja, para se registrar como microempreendedor individual, é preciso que o empreendedor fature até R$81 mil por ano e sua atividade deve estar entre aquelas que são permitidas pela Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Outubro 2021).

VEJA COMO FUNCIONA A PLR (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS)

                No hall dos benefícios que uma empresa pode oferecer a seus colaboradores, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é uma modalidade que atrai muitos profissionais, visto a possibilidade de ganhos relevantes que funcionam como uma espécie de reconhecimento sobre o desempenho de um funcionário e, como o próprio conceito já indica, de sua contribuição para os resultados da organização.

                Já que o recebimento da PLR pode ser muito esperado pelos colaboradores e existem diversas dúvidas sobre o tema, como se há obrigatoriedade, quais empresas devem aderir ao formato e outros, confira:

                Quando uma empresa deve contar com um programa de PLR?

                A criação de um programa de PLR é facultativa. A empresa só será obrigada a oferecer o benefício se houver uma definição previamente acordada com sindicatos e empregados, por meio de acordo, convenção coletiva ou regimento interno. Neste sentido, em grande parte dos casos, a participação nos lucros é uma medida de estímulo para a valorização e retenção de colaboradores em uma companhia.

                Para citar um exemplo, os bancos, este ano, tiveram de destinar 15% de seu lucro líquido a título de PLR, conforme estipulado em convenção coletiva da categoria.

                Quais as regras para estipular o cálculo e a distribuição da PLR?

                Não há uma regra específica tanto para o cálculo quanto para os critérios de distribuição do PLR, os quais, normalmente, são acordados via convenção coletiva ou segundo regras pré-estipuladas pelas empresas.

                O benefício pode ser distribuído para sócios, diretores com ou sem vínculo empregatício e funcionários registrados em carteira (mesmo que temporários ou em período de experiência).

                A distribuição, por sua vez, costuma ser feita a partir de uma determinada meta de lucro (que, se atingida, dá direito ao PLR) ou a partir de metas individuais de resultados e produtividade.

                Funcionários demitidos têm direito a PLR?

                Via de regra, sim. A partir do momento em que um programa de PLR é instituído em uma empresa, o benefício deve ser pago proporcionalmente ao empregado que pede demissão ou é demitido sem justa causa.

                Como ficam os demais direitos do trabalhador em caso de pagamento da PLR?

                É importante salientar que um programa de PLR, bônus de natureza não-salarial, não substitui nenhum dos direitos e benefícios previstos na CLT ou em acordos coletivos de uma determinada categoria.

                Uma empresa pode anular o pagamento da PLR?

                Sim, caso as metas (individuais ou gerais) de lucro e resultados não sejam alcançadas. É importante frisar que a comprovação dos lucros é feita via o balancete das organizações que, em caso de acordos coletivos, deverão apontar tais dados para os sindicatos e funcionários.

                No entanto, uma empresa não pode cortar o benefício de um determinado funcionário como forma de punição, fato que pode gerar ações trabalhistas por parte dos empregados.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Outubro 2021).

ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Diferenças entre Insalubridade e Periculosidade

                Quando o trabalhador é exposto rotineiramente no curso da sua atividade a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos, ou exerce atividade com risco de fatalidade, a legislação brasileira pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante um tipo de proteção ao empregado, com os adicionais de pagamentos chamados de insalubridade e periculosidade.

                Esses benefícios adicionais foram pensados como uma maneira de compensar o empregado, que para exercer suas funções precisa correr algum risco.

A insalubridade e a periculosidade foram idealizadas com o mesmo objetivo e ambas devem ser pagas de forma adicional pelo empregador na folha de pagamento, mas têm regras, cálculos e características diferentes. Confira abaixo

                O que é considerado insalubridade?

                Para a caracterização de insalubridade o empregado deve estar exposto, em caráter habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde, como químicos, ruídos, exposição ao calor, poeiras, etc., que podem causar o seu adoecimento. A insalubridade é regulamentada pelos artigos 189 a 192 da CLT e pela NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

                O que é considerado periculosidade?

                Já a periculosidade caracteriza-se pelo fator “fatalidade”, ou seja, a submissão do empregado ao risco de vida, em função das atividades por ele exercidas. Consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A periculosidade é definida nos artigos 193 a 196 da CLT e na NR nº 16 do MTE.

                Diferenças das formas de cálculo de pagamento de cada adicional

                Insalubridade: Nas atividades insalubres o tempo de exposição ao agente é considerado, já que os riscos podem acontecer de médio a longo prazo. O exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela SEPRT e conforme prevê o artigo 192 da CLT, assegura a percepção dos adicionais de:

                • 10% (dez por cento) grau mínimo;

                • 20% (vinte por cento) grau médio;

                • 40% (quarenta por cento) grau máximo.

                O cálculo do adicional conforme estabelece o artigo 192 da CLT é sobre o salário mínimo da região, porém deve ser observado o que estabelece a Convenção Coletiva do Trabalho da categoria da empresa se existe cláusula sobre qual base de cálculo utilizar para pagamento do adicional.

                Periculosidade: Na periculosidade o risco de exposição não é considerado, afinal neste caso o risco é imediato.  O cálculo do adicional conforme estabelece o artigo 193 da CLT é de 30% sobre o salário base do empregado, porém deve ser observado o que estabelece a Convenção Coletiva do Trabalho da categoria da empresa se existe cláusula sobre qual base de cálculo utilizar para pagamento do adicional.

                Em decisão recente, o STF definiu que um empregado não poderá ter direito aos dois adicionais, devendo sempre se atentar para pagar o de maior valor ao empregado.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Outubro 2021).

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR)

A entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) é requisito obrigatório para manter devidamente regularizada a propriedade rural.

                A DITR correspondente a cada imóvel rural será composta pelos seguintes documentos:

                a) Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), mediante o qual devem ser prestadas à RFB as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a seu titular;

                b) Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat), mediante o qual devem ser prestadas à RFB as informações necessárias ao cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e apurado o valor do imposto correspondente a cada imóvel rural.

                Obrigatoriedade

                Estão obrigados a apresentar a DITR referente ao exercício de 2021:

                a) na data da efetiva apresentação, a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;

                b) na data da efetiva apresentação, um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum;

                c) na data da efetiva apresentação, um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural;

                d) a pessoa física ou jurídica que, entre 01.01.2021 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

                e) a pessoa física ou jurídica que, entre 01.01.2021 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

                f) a pessoa física ou jurídica que, entre 01.01.2021 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto;

                g) a pessoa jurídica que recebeu o imóvel rural nas hipóteses acima (“d”, “e” e “f”), desde que essas hipóteses tenham ocorrido entre 01.01.2021 e 30.09.2021;

                h) nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio, o inventariante enquanto não ultimada a partilha, ou, se esse não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título.

                Base legal: artigo 2° da IN RFB n° 1.967/2020.

                Prazos

                A DITR correspondente ao exercício 2021 deve ser apresentada no período de 17.08.2021 a 30.09.2021, conforme expresso no artigo 8° da IN RFB n° 1.967/2020.

                Penalidades

                A entrega da DITR após o prazo de apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido.

                O valor da multa não poderá ser inferior a R$ 50,00, no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota.

                Base legal: artigo 10 da IN RFB n° 1.967/2020.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Setembro 2021).

DIFERENÇA ENTRE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL

Caso alguém esteja interessado a vender um bem imóvel precisa estar com toda a documentação “em dia”. Mas, muitas vezes a pessoa só tem um contrato de compra e venda, ou seja, não está regularizado conforme exige nossa legislação em vigor. O bem tem que ter escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. Então, o que é o contrato de compra e venda, escritura pública e registro público?

                O CONTRATO DE COMPRA E VENDA é um acordo entre as partes, cujo objetivo é formalizar o negócio, bem como o valor desta negociação, condições e formas de pagamento; e, oficializa a obrigação do vendedor em entregar o imóvel ao comprador, livre e desembaraçado. Pode ter natureza particular ou pública.

                O artigo 462 do Código Civil, aduz que o contrato de compra e venda, deve atender alguns requisitos e nele, serem observados os requisitos taxativos de validade dos negócios jurídicos, tendo em vista que são essenciais pois formam sua substância. Estes requisitos estão dispostos no artigo 104 do Código Civil, incisos I e II onde expressam que: as partes devem ser capazes e o objetivo lícito, possível, determinado ou determinável.

                Se houver averbação do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis, existirá o direito real de compra do imóvel em favor do promissor comprador.

                Se não houver averbação na matrícula do imóvel, mantida no cartório de registro de imóveis, existirá somente uma obrigação de caráter pessoal do vendedor em conferir a escritura pública de compra e venda, depois de quitado os valores da venda do imóvel.

                A ESCRITURA PÚBLICA é o documento público oficial que valida o acordo entre as partes, mas não é garantia de que você é o dono do imóvel, a escritura pública não transfere a propriedade, ela gera direitos, mas o que realmente transfere o imóvel de propriedade é o registro desta escritura no cartório de registro de imóveis. A escritura pública é elaborada no cartório de notas, na presença de um Tabelião, esse profissional é munido de fé pública e torna a negociação legítima.

                No caso de uma compra à vista, será sempre necessária a confecção de uma escritura em um tabelionato de notas, como dito acima, porém, no caso de um financiamento, o contrato emitido pelos bancos substitui a escritura, mas é preciso registrá-lo no cartório de registro de imóveis.

                O REGISTRO é quando você se dirige ao Cartório de Registro de Imóveis do local onde está situado o bem, e registra a propriedade desse imóvel. Porque até aqui você tinha apenas o direito de posse desse imóvel. O registro do imóvel é o documento oficial para que a propriedade seja realmente do novo comprador. A importância do registro pode ser expressada em uma frase: só é dono quem registra! Assim, esse documento concede ao comprador a propriedade definitiva do imóvel, sendo imprescindível a sua requisição pela parte interessada.

                Caso o registro não tenha sido feito, você terá apenas a posse e o uso do imóvel, ou seja, estará morando em um imóvel que não é oficialmente seu.

                O Cartório de Registro de Imóveis é o ofício responsável por manter em arquivo todo o histórico de todos os imóveis de sua região. Isto é feito por intermédio das matrículas. Cada imóvel possui a sua matrícula, identificada por um número no Cartório. Na Matrícula ficam registrados todos os acontecimentos ligados a ele (quem foram proprietários, quem é o atual; qual o número de cadastro junto à Prefeitura; se houve ou há algum gravame, isto é, hipoteca, penhora etc).

                O imóvel tem que estar legalizado, passível de escrituração e registrado no Registro de imóveis do local onde ele estiver localizado e aí você poderá usufruir de todos os benefícios como, por exemplo, vende-lo.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Setembro 2021).

VEJA COMO REDUZIR CUSTOS NA EMPRESA

O que são custos

                Apesar de parecer óbvio, muitas pessoas cometem erros preocupantes nos negócios por não saber bem o que é custo.

                Os custos são aqueles valores que estão relacionados ao que você vai gastar para produzir algo ou prestar um serviço. A diferença entre custo e despesa é que esta última diz respeito aos gastos que não estão ligados à produção do seu produto final.

                Vamos observar um exemplo: digamos que a sua empresa produz brinquedos infantis. Os custos ligados à produção de um determinado brinquedo são gastos com plástico, corantes, adesivos, metais, as máquinas que o produzem, a energia elétrica, os salários dos funcionários que trabalham na produção e até mesmo o IPTU de onde a sua empresa está instalada.

                O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), também deverá ser considerado custo. Por outro lado, os gastos com contabilidade, pessoal do RH, do jurídico, do financeiro, com materiais para o escritório ou gastos com hospedagem de site são considerados despesas.

                Voltando aos custos, existem dois tipos que precisam ser entendidos em seu negócio: o custo fixo e o custo variável.

                Como diferenciar o custo fixo do custo variável

                Em linhas gerais, os custos fixos, também chamados de custos de estrutura, são aqueles que existem mesmo quando a empresa não produz nenhuma unidade de produto. Já os custos variáveis são aqueles que vão oscilar de acordo com o ritmo da produção do negócio.

                O que é custo variável

                Vamos voltar ao exemplo da fábrica de brinquedos. Imagine que, para produzir 10.000 unidades de um determinado brinquedo, você precisa de 2.000 Kg de plástico e isso te custaria cerca de R$2.000,00.

                Agora, suponha que no mês de agosto, onde estão sendo produzidas as unidades para atender a demanda para o Natal, você decida aumentar a produção para 30.000 unidades desse mesmo brinquedo. Então, seria necessário comprar 6.000kg de plástico, o que custaria um total de R$6.000,00.

                Note que o custo com os materiais plásticos aumentam conforme a quantidade que será produzida. Por isso, são chamados de custos variáveis, já que eles variam de acordo com o volume produzido.

                O que é custo fixo

                Para produzir esses brinquedos, sua empresa precisa se instalar em algum galpão. Então, para permanecer nesse galpão, a prefeitura cobra anualmente R$2.000,00 de IPTU e, como incentivo fiscal, permite que você divida este valor em doze parcelas iguais, sem juros.

                Todos os meses, a sua empresa deverá desembolsar R$166,67. Note que, neste caso, não importa a quantidade de brinquedos que será produzida, o seu custo não vai variar. Por isso, ele é considerado fixo.

                Como reduzir custos na empresa

                Não importa o porte, todas as empresas podem estudar melhor seus processos e descobrir como reduzir seus custos. Pensando nisso, separamos algumas dicas que podem te ajudar nesse processo para manter sua empresa enxuta e mais produtiva.

                Tenha um bom controle dos gastos

O primeiro passo é registrar tudo que sai do seu negócio. Se sua empresa é MEI ou uma pequena empresa, uma planilha do excel pode ser suficiente. Mas se a sua empresa for maior, é interessante considerar um sistema para acompanhar os seus gastos. Independente do formato, se você conhece bem os seus custos e suas despesas, ficará fácil identificar de qual área da sua empresa você poderá enxugar gastos.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Setembro 2021).

SAIBA O QUE PODE E O QUE NÃO PODE SER DESCONTADO NA FOLHA DE PAGAMENTO

O valor bruto do salário não é o que chega para o empregado no dia do pagamento, existem vários descontos que precisam ser considerados para encontrar a remuneração final (o salário líquido). O holerite/contra cheque nada mais é do que um comprovante de pagamento do salário do empregado. Nesse documento constam os valores a receber, descontos e outras informações sobre o empregado e a empresa. É o documento que certifica o pagamento do salário de um empregado, tanto pode ser depositado em sua conta bancária, como retirado pelo empregado no departamento da empresa destinado a esse propósito.

                Ele serve também como um histórico de pagamento para a empresa e uma garantia de que ela está honrando com seus compromissos trabalhistas. Servindo inclusive no cumprimento da lei em algum possível processo trabalhista futuro, já que oferece um respaldo jurídico, pois é uma prova de que a empresa cumpriu legalmente com seus compromissos tributários e trabalhistas em relação aos seus empregados.

                Além disso, esse documento é um apoio para que a empresa possa controlar e realizar o cálculo da sua folha de pagamento, uma vez que ele dá uma visão ampla e correta dos gastos mensais em relação a salários e benefícios. Mais do que um comprovante de pagamento, a folha de pagamento entregue para um empregado reúne o descritivo com todos os valores pagos pela empresa ao empregado bem como lista quais descontos foram aplicados em um determinado período.

                Entretanto, não é só para a empresa que ele é importante, para os empregados ele serve como um comprovante de renda, documento essencial em várias situações. Como na compra e locação de imóveis, pedidos de empréstimo, abertura de conta, dentre outras.

                Principais descontos na folha de pagamento

                INSS: é um imposto criado com o objetivo de reunir fundos para a Previdência Social, que é responsável por diversos benefícios, entre eles a aposentadoria, o auxílio-doença e o salário-maternidade. Para ter direito a esses benefícios, os empregados precisam contribuir mensalmente com um percentual do seu salário. Esse desconto na folha de pagamento varia entre 7,5% a 14% do salário, sendo que quanto maior é a remuneração, maior será o desconto.

                IRRF (Imposto de renda retido na fonte): trata-se de um imposto determinado pelo governo federal e pago por meio da guia DARF aos cofres públicos.

                Para realizar esse cálculo é preciso considerar o salário bruto menos a contribuição do INSS e, se for o caso, demais dependentes e pensão alimentícia. A alíquota varia de 7,5% a 27,5%, e o limite de isenção pra sofrer o desconto é de R$ 1.903,98.

                Vale-transporte:  é um benefício obrigatório quando o colaborador é contratado via CLT e precisa se deslocar até o trabalho.

                O desconto do vale-transporte na folha de pagamento pode chegar a até 6% do salário bruto. Se o valor do transporte de ida e volta do colaborador for menor que 6% do seu salário, essa quantia real deve ser descontada no seu pagamento. Agora, caso esse valor ultrapasse esse limite, a empresa deve descontar 6% e arcar com o excedente.

                Plano de saúde, plano odontológico ou vale-refeição: O plano de saúde, o plano odontológico e o vale-refeição não são benefícios obrigatórios, ou seja, a empresa pode optar por não oferecer aos empregados se isso não estiver determinado no contrato ou em convenção coletiva.

                Faltas e atrasos:  Segundo o artigo 58 da CLT, o empregado pode atrasar até 10 minutos diários sem que isso seja descontado no seu salário. Caso o atraso exceda esse tempo, o empregador tem direito de realizar o desconto proporcional ao atraso na folha de pagamento.

                O mesmo acontece quando o empregado falta de forma injustificada, ou seja, quando se ausenta do trabalho em ocasiões não permitidas por lei. As faltas justificadas permitidas por lei se encontram na CLT art. 473, e deve ser observado se existe cláusula especifica de faltas justificadas na Convenção Coletiva da categoria da empresa.

                Contribuição sindical: Após a reforma trabalhista de 2017, a contribuição sindical não é uma taxa obrigatória.  Se o colaborador quiser colaborar com o sindicato da sua categoria, oferecendo o valor de um dia do seu trabalho, essa quantia será descontada em sua folha de pagamento, para que esse desconto ocorra o empregado deve fazer um termo de autorização desse desconto e entregar na empresa antes do fechamento da folha.

                Empréstimo: Algumas empresas possuem parcerias com instituições financeiras e isso permite que os seus funcionários consigam solicitar empréstimos consignados.

                Desconto errado na folha de pagamento: e agora?

                Por se tratar de um documento de extrema relevância, é fundamental que ele seja feito com a maior atenção possível e que os profissionais responsáveis pela sua confecção fiquem atentos a cada detalhe para evitar o pagamento de multas ou questionamentos posteriores judicialmente. Para evitar maiores problemas, é interessante orientar os empregados a conferirem o holerite/contracheque e procurarem a empresa em caso de dúvidas.

                Dessa forma, é possível verificar a possibilidade de fazer uma retificação da folha de pagamento para corrigir o engano. Os valores descontados errados na folha de pagamento precisam ser devolvidos ao empregado.

                Esses são alguns descontos que pode ocorrer na folha de pagamento, elencamos os principais e obrigatórios, porém deve se atentar que existem muitos outros.

                Vale destacar que os descontos na folha de pagamento não podem ultrapassar 70% do valor do salário do colaborador. Essa regra está no artigo 82 da CLT e visa garantir que o funcionário tenha condições de viver de forma digna.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Setembro 2021).