RISCOS DA MISTURA DE PATRIMÔNIO NA PESSOA FÍSICA X PESSOAJURÍDICA

Seja qual for o negócio, é comum que exista a mistura das contas da pessoa física e pessoa jurídica em várias empresas. Mas quais os riscos para o negócio? E para a pessoa física?

Os riscos para essa ação são muitos, incluindo principalmente prejuízos e questões legais. Entenda melhor quais são as consequências:

Pessoa Jurídica

Os prejuízos são muitos, podendo até ocasionar a desconsideração da personalidade jurídica, o que atinge não somente o patrimônio dos sócios, mas também do administrador, caso esse seja um terceiro. Além disso, há também o risco de uma possível responsabilidade tributária, conforme esclarece o artigo 50 do Código Civil. Art.50.“Emcasodeabusodapersonalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

Em resumo, o prejuízo ultrapassa o limite da pessoa jurídica, atingindo também a sua pessoa física.

Além da questão legal, é preciso levarem consideração o desenvolvimento do negócio. A mistura dos patrimônios prejudica a gestão, que não conseguirá ter uma visão transparente de lucro e prejuízo.

Sem uma visão completa do negócio, torna-se quase impossível executar as tomadas de decisões e o planejamento.

Pessoa Física

A pessoa física corre o risco de sofrer autuação por parte da Receita Federal do Brasil :

O patrimônio do contribuinte pode sofrer diminuição, decréscimo patrimonial, ou aumento, acréscimo patrimonial.

Para fins tributários, o acréscimo patrimonial somente poderá ser justificado com base no total dos rendimentos e receitas líquidas, sejam eles tributáveis, não tributáveis ou sujeitos à tributação exclusiva na fonte, acrescentado de outras receitas, como a venda de bens do patrimônio do contribuinte.

Dessa forma, a soma dos rendimentos líquidos deverá ser sempre superior ao acréscimo patrimonial do período. Se o aumento for superior ao total de rendimentos declarados, caracteriza-se como acréscimo patrimonial a descoberto, tributável pelo imposto de renda.

O acréscimo patrimonial a descoberto consiste na comparação entre a renda líquida e a variação patrimonial do contribuinte, de modo que:

● (a) se renda líquida > acréscimo patrimonial = acréscimo coberto;

● (b) se renda líquida < acréscimo patrimonial = acréscimo patrimonial a descoberto.

Com o poder e facilidade que a Receita Federal tem em fazer cruzamentos, o contribuinte pode cair em malha fina. Exemplos comuns da mistura de patrimônio entre pessoa física e pessoa jurídica:

● Pagamento de contas particulares dos sócios, sendo despesas fora das atividades da empresa;

● Saque de dinheiro do caixa sem a declaração da retirada de lucro;

● Compra de bens em nome da pessoa jurídica, para fins particulares;

● Empréstimos tomados para os sócios.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Agosto 2021).

MEI – CONFIRA QUEM NÃO PODE ADERIR AO REGISTRO

O Microempreendedor Individual(MEI) é uma categoria voltada para a formalização de pequenos e micro negócios, que faturam anualmente até R$81 mil e podem contar com até um funcionário empregado.

Uma das categorias que mais cresceu desde o começo da pandemia, o MEI segue sendo uma alternativa para que o pequeno empreendedor consiga direitos e proteções junto ao Governo e ao INSS. Embora siga crescendo, não são todos os profissionais e empresários que podem realizar o cadastro.

Confira abaixo.

Quem não pode ser MEI

●Servidor Público Federal em atividade;

●Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o Estado ou Município.

●Pensionista do RGPS/INSS inválido;

●Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa;

● Aquele que tem mais de um estabelecimento, e se é sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples;

●Trabalhadores que desenvolvem atividades intelectuais com o advogados, arquitetos, médicos, engenheiros e outros.

Quando o MEI é permitido, porém com ressalvas?

De acordo com o site do Gov.br, em algumas situações existe a liberação, porém pode haver restrições:

● Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode ser formalizada, mas poderá ter a suspensão do benefício. Em caso de suspensão deverá recorrer nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho;

● Pessoa que trabalha registrada no regime CLT: pode ser formalizada, mas, em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego;

● Pessoa que recebe Auxílio Doença: pode ser formalizada, mas perde o beneficio a partir do mês da formalização;

●Pessoa que recebe Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social(BPC-LOAS):o beneficiário do BPC-LOAS que se formalizar como Microempreendedor Individual-MEI não perderá o benefício de imediato, mas poderá acontecer avaliação do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda familiar, comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades;

● Pessoa que recebe Bolsa Família: o registro no MEI não causa o cancelamento do programa Bolsa Família, a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano de atualização cadastral.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Agosto 2021).

SIMPLES NACIONAL – VENDA NO ATACADO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PRODUZIDAS OU VENDIDAS POR MICRO E PEQUENAS CERVEJARIAS

SOLUÇÃO DE CONSULTACOSITNº 172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020(Publicado(a) no DOU de 05/01/2021, seção 1, página 8)

Assunto: Simples Nacional

SIMPLES NACIONAL. VENDANO ATACADO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PRODUZIDAS OUVENDIDAS POR MICROEPEQUENAS CERVEJARIAS. POSSIBILIDADE. É vedado o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional pela microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas. Excetuam-se dessa vedação as microempresas ou empresas de pequeno porte que exerçam as atividades de micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores ou micro e pequenas destilarias e, em função dessas atividades, produzam e vendam, no atacado, bebidas alcoólicas, desde que elas estejam registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e obedeçam à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas. Dispositivos Legais: Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 17, inciso X, alínea “c”, e § 5º; Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, art. 15, inciso XX, alínea “c”.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Agosto 2021).

ADESÃO À TRANSAÇÃO DE DÉBITOS EM DISCUSSÃO RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

O prazo para os contribuintes aderirem à transação do contencioso tributário, nas condições previstas no Edital nº 11/2021, está disponível até 31 de agosto de 2021.

O acordo é destinado aos contribuintes com processos em julgamento referentes ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados e diretores sem a incidência das contribuições previdenciárias, por descumprimento da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Como condição para adesão à transação, o contribuinte deverá indicar todos os débitos em discussão administrativa ou judicial relativos a uma mesma tese (PLR-Empregados ou PLR-Diretores) e desistir das respectivas impugnações administrativas e ações judiciais.

Benefícios

Essamodalidadedetransaçãopermitequea entrada, de 5% do valor total das inscrições selecionadas, sem desconto, seja parcelada em até cinco meses. Sendo o pagamento do saldo restante dividido em:

– até 7 meses, com desconto de 50% sobre o valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.

– até 31 meses, com desconto de 40% sobre o valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.

– até 55 meses, com desconto de 30% sobre o valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.Vale destacar que o valor mínimo da prestação será de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas.

Como aderir

O pedido de adesão para débitos inscritos em Dívida Ativa da União deverá ser realizado no REGULARIZE, o portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Tratando-se de débitos não inscritos, a adesão deverá ser providenciada perante a Receita Federal do Brasil (RFB).

Sobre a iniciativa

Este é o primeiro edital de transação tributária para resolver litígios(discussões)aduaneiro sou tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica, uma das possibilidades previstas na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 e regulamentada pela Portaria ME n. 247, de 16 de junho de 2020.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Agosto 2021).

O QUE É SALÁRIO-MATERNIDADE

Benefício devido a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. O Salário-Maternidade da(o) segurada(o) empregada(o), ou seja, que trabalha em empresa, deve ser pago diretamente pelo empregador.

O salário-maternidade do empregado do Microempreendedor individual deve ser requerido diretamente no MEU INSS (§ 3º do artigo 72 da Lei nº 8.213/1991). O atendimento deste serviço será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado para comprovação. O Salário maternidade Rural deverá ser agendado.

SAIBAQUANDO PEDIR:

Parto: Pode ser solicitado até 28 dias antes do parto, comprovado através de atestado médico ou certidão de nascimento da criança ou natimorto no caso da mulher que deu à luz a um bebê natimorto, com mais de 23 semanas de gestação. Adoção: A partir da adoção ou guarda para fins de adoção, comprovado com Termo de guarda ou certidão nova. Aborto não-criminoso: A partir da ocorrência do aborto, comprovado através de atestado médico comprovando a situação.

DURAÇÃO DO BENEFÍCIO:

A duração do Salário-Maternidade depende do motivo que deu origem ao benefício: 120 dias no caso de parto; 120 dias no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade do adotado que deverá ter no máximo 12 anos de idade; 120 dias, no caso de natimorto; 14 dias, no caso de aborto espontâneo ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), a critério médico.

QUEM PODE UTILIZAR O SERVIÇO?

A pessoa que atender aos seguintes requisitos na data do parto, aborto ou adoção: *Empregada MEI (Microempreendedor Individual); *Pessoa desempregada, desde que mantenha qualidade de segurado; * Empregada Doméstica; * Empregada que adota criança; *Casos de falecimento da segurada empregada que gerem direito a complemento de pagamento para o cônjuge viúvo.

CARÊNCIA(Quantidade de meses trabalhados)

10 meses: para o trabalhador Contribuinte Individual (que trabalha por conta própria), Facultativo e Segurado Especial (rural); Isento: para segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso (que estejam em atividade na data do afastamento, parto, adoção ou guarda); Para desempregados: é necessário comprovar a qualidade de segurado do INSS e, conforme o caso, cumprir carência de 10 meses trabalhados; Havendo perda da qualidade de segurado, deverá cumprir metade do período da carência, ou seja, cinco meses.

VALOR DO SALÁRIO MATERNIDADE:

O cálculo do valor do benefício de Salário-maternidade é a forma como o sistema do INSS está programado para cumprir o que está previsto na legislação em vigor e definir o valor inicial que vai ser pago mensalmente ao cidadão em função do benefício a que teve direito. É importante frisar que não há, qualquer intervenção manual no cálculo do valor do benefício, uma vez que este valor é obtido a partir das informações constantes no cadastro de vínculos e remunerações de cada cidadão armazenado no banco de dados denominado CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). A forma de cálculo do Salário-maternidade está definida nos artigos 71 a 73 da Lei 8.213/91.

* Para a empregada ou trabalhadora avulsa, a Lei determina que o valor do benefício seja no mesmo valor da sua remuneração integral equivalente a um mês de trabalho. O valor máximo a ser pago deverá obedecer o limite fixado no artigo 37, XI da Constituição Federal, nos termo do artigo 248 do mesmo diploma legal.

Caso a remuneração da empregada ou trabalhadora avulsa seja parcialmente ou totalmente variável, será obedecido ainda o seguinte critério:

Será considerada a média aritmética simples dos 6 últimos salários, apurada de acordo com o valor definido para categoria profissional em lei ou dissídio coletivo, excetuando-se para esse fim o décimo terceiro-salário, adiantamento de férias e as rubricas constantes do parágrafo 9º do artigo 214 do Decreto 3.408/99.

* entende-se como parcialmente variável a remuneração constituída de parcelas fixas e variáveis.

* entende-se como variável a remuneração constituída somente de parcelas variáveis.

* Para a empregada doméstica (em atividade), a Lei determina que o valor do benefício seja no mesmo valor do seu último salário de contribuição. Neste caso, deverão ser observados o limite mínimo e máximo do salário de contribuição ao INSS.

* Para a segurada especial será o valor de 01 salário mínimo por mês de benefício. Caso efetue contribuições facultativamente, será o valor de 1/12 avos da soma dos 12 últimos salários de contribuição apurados em um período não superior a 15 meses.

* Para os demais casos como contribuinte individual, facultativo e desempregada em período de graça, em 1/12 avos da soma dos últimos 12 últimos salários de contribuição apurados em período não superior a 15 meses.

*O chamado “período de graça” é o prazo no qual o cidadão, mesmo sem estar fazendo recolhimentos ao INSS, ainda mantêm a sua condição de “segurado do INSS”, ou seja, pode ter direito a algum benefício conforme o caso mesmo estando sem atividade e sem realizar contribuições. INFORMAÇÕES IMPORTANTES Em situação de adoção ou parto de mais de uma criança, o segurado terá direito somente ao pagamento de um salário-maternidade, devendo ser solicitado diretamente no INSS;

* O salário-maternidade não pode ser acumulado (receber ao mesmo tempo) com Benefícios por Incapacidade: por exemplo, auxíl io-doença ou aposentadoria por invalidez;

* O salário-maternidade será devido ao adotante do sexo masculino, para adoção ou guarda para fins de adoção, ocorrida a partir de 25/10/2013 (Lei nº 12.873/2013);

* A partir de 23/01/2014, é garantido, no caso de falecimento do segurado que tinha direito ao recebimento de salário-maternidade, o pagamento do benefício ao cônjuge ou companheiro viúvo, desde que este também possua as condições necessárias à concessão do benefício em razão de suas próprias contribuições. Para o reconhecimento desse direito, é necessário que o sobrevivente solicite o benefício até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário (120 dias). Esse benefício, em qualquer hipótese, é pago pelo INSS (artigo 71-B da Lei nº 8.213/1991).

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Agosto 2021).

RENDIMENTOS DE YOUTUBER CONSIDERAÇÕES GERAIS – PESSOA JURÍDICA

INTRODUÇÃO

                A presente matéria tem por objetivo apresentar informações acerca da atividade de youtuber pela pessoa jurídica, no sentido da constituição, da possibilidade em ser Microempreendedor Individual (MEI) e quanto a tributação de receitas decorrente de operações no mercado interno e externo para o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real com base na Resolução CGSN n° 140/2018, Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017 e Instrução Normativa RFB n° 1.911/2019.

CONCEITO                                                                                                                                                                       

                Com base no artigo 2° do Projeto de Lei (PL) da Câmara dos Deputados n° 10.938/2018, o “Youtuber” é um obreiro que cria vídeos e os divulga na plataforma social do Youtube, com grande alcance de seguidores e afins. Geralmente os vídeos estão vinculados a novo conteúdo ou debate de algum tema já existente.        

CONSTITUIÇÃO

                Sendo youtuber uma atividade nova no mercado não há um código na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) específico disponível na Comissão Nacional de Classificação (Concla).

                Ainda, quanto ao código de atividade da CNAE ao analisar a atividade sugere-se o código 5911-1/99 (Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente).

                No entanto, caberá a pessoa jurídica analisar de fato quais as atividades executadas a fim de constituir Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e incluir as atividades exercidas.

                A constituição da Pessoa Jurídica ocorrerá mediante o arquivamento do Contrato Social, Estatuto ou Requerimento do Empresário, no órgão competente, seja no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. (Lei n° 10.406/2002, artigo 1.150 e a Instrução Normativa DREI n° 81/2020).

   TRIBUTAÇÃO

                Neste tópico será tratado a respeito da tributação nos regimes tributários para a atividade de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão no Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real e a possibilidade de a atividade ser exercida pelo MEI.

MEI

                Poderá ser Microempreendedor Individual (MEI) o empresário que industrializa, comercializa ou realiza a prestação de serviços e que durante o ano em curso ou anos-calendário anteriores tenha receita bruta de até R$ 81.000,00 e ainda que:

                a) exerça de maneira independente apenas as ocupações permitidas que estejam relacionadas no Anexo XI da Resolução CGSN n° 140/2018;

                b) possua um único estabelecimento;

                c) não tenha participação em outra empresa como titular, sócio ou administrador; e

                d) não contrate mais de um empregado, observando ainda que poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria.

                 No entanto, ao realizar a consulta da atividade com código CNAE 5911-1/99 (Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente) no Anexo XI da Resolução CGSN n° 140/2018, não está relacionado, logo não é possível o enquadramento como MEI para a referida atividade.

SIMPLES NACIONAL

                Antes de verificar qual Anexo corresponde a tributação da atividade no Simples Nacional, é importante observar os valores que compõe a base de cálculo para a incidência.

                De acordo com o artigo 16 da Resolução CGSN n° 140/2018, a base de cálculo para a apuração do DAS será a receita bruta total mensal auferida (regime de competência) ou recebida (regime de caixa), conforme a opção do contribuinte.

                Para o Simples Nacional a receita bruta é composta pelo produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, inciso II)

                Portanto, a tributação da receita bruta acima mencionada para a atividade de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão será através do Anexo III, não sujeito ao Fator “r”. (Lei Complementar n° 123/2003, artigo 18, § 5°-B, inciso XV)

LUCRO PRESUMIDO

                Em suma, a tributação pelo lucro presumido se dá sobre a receita bruta definida no artigo 26 da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017 e no artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77.

                Ou seja, sobre a receita bruta acima mencionada, sendo a atividade de prestação de serviços, de modo geral, será aplicado o percentual de presunção de 32% para o IRPJ e para a CSLL, sobre a base presumida do IRPJ será aplicada a alíquota de 15% sujeita ao adicional de 10% sobre parcela do lucro presumido que exceder ao resultado da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração; e, para a base da CSLL será aplicada alíquota de 9%. (Lei n° 9.249/95, artigo 3°, artigo 15, § 1°, inciso III, alínea “a” e artigo 20; Lei n° 9.430/96, artigo 28; Lei n° 7.689/88, artigo 3°, inciso III)

                No entanto, há ainda a previsão em aplicar redução de presunção de 32% para 16% ao IRPJ, no lucro presumido para as pessoas jurídicas que atendam obrigatoriamente e cumulativamente as condições previstas no artigo 40 da Lei n° 9.250/95.

                Já ao que tange a Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, na modalidade cumulativa, esta é definida pelos artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98, que remete para a receita bruta definida anteriormente pelo artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77, e artigo 26 da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017.

                Sendo aplicadas sobre a receita bruta as alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente para o Pis/Pasep e a Cofins. (Lei n° 9.715/98, artigo 8°, inciso I; Lei n° 9.718/98, artigo 8°; Instrução Normativa RFB n° 1.911/2019, artigo 124)

LUCRO REAL

                Na sistemática do Lucro Real, a receita bruta será a mesma prevista para o lucro presumido com base no artigo 26 da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017.

                Ao adotar o Lucro Real Trimestral, conforme o artigo 258 do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018) o lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações.

                Portanto, a apuração do lucro líquido corresponde a soma algébrica do lucro operacional, das demais receitas e despesas, e das participações, sendo definido em observância as regras da lei comercial. (RIR/2018, artigo 259).

                Sobre o Lucro Real determinado conforme orientações acima serão aplicadas as alíquotas de 15% sujeito ao adicional de 10% para o IRPJ e de 9% para a CSLL. (Lei n° 9.249/95, artigos 3° e 20; Lei n° 9.430/96, artigo 28 e Lei n° 7.689/88, artigo 3°, inciso III)

                No entanto, se utilizar da sistemática de apuração pelo Lucro Real Anual, deverá realizar as antecipações mensais, obrigatoriamente utilizando do cálculo pela estimativa (cálculo semelhante ao Lucro Presumido), ou seja, aplicação da presunção sobre a receita bruta com as alíquotas sobre a base presumida, podendo confrontar com o cálculo apurado pelo balancete de redução/ suspensão e então reduzir ou suspender o pagamento, observando que para essa opção deve considerar os meses anteriores até o mês atual no balancete. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigos 32 a 33 e artigos 47 a 50)

                Na apuração através do balancete, segue-se a mesma metodologia da apuração trimestral, ou seja, realiza-se as adições, exclusões e compensações, conforme o caso, utilizando como base do mês de janeiro até a competência que está sendo apurada e sobre o resultado aplicam-se as alíquotas de 15% para o IRPJ sujeito ao adicional de 10% e de 9% para a CSLL. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 49)

                Nesta metodologia, é possível suspender ou reduzir o IRPJ e a CSLL de cada mês, desde que se demonstre através de balanço ou balancete do período que não há lucro tributável, ou então que o valor pago anteriormente excede o valor do imposto devido. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 47)

                Na sistemática do Lucro Real Anual, o IRPJ e a CSLL apurados mensalmente através da receita bruta ou pelo balanço de suspensão ou redução, são considerados como antecipações sujeitas ao ajuste no final do ano calendário através da apuração anual mediante ao balanço único de janeiro a dezembro, podendo apurar lucro ou prejuízo. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 57)

RENDIMENTOS DO EXTERIOR

                Neste tópico será discorrido sobre a tributação nos regimes tributários para a atividade de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão no Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real quando os rendimentos sejam provenientes do exterior.

SIMPLES NACIONAL

                Para os optantes pelo Simples Nacional, desde que atenda aos critérios para caracterização como exportação de serviços para o exterior, não terá a tributação do Pis, Cofins e ISS. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 14)

                Sendo considerado exportação de serviços para o exterior quando envolve pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil, desde que, o resultado seja verificado aqui no Brasil. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 25, § 4°)

                Ainda, para reforçar a disposição contida acima, tem-se entendimento exposto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) através da Solução de Consulta Cosit n° 78/2019:

                No Simples Nacional, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior, assim considerada a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique.

                Caso seja impossível determinar o local em que se verificam os resultados dos serviços prestados, as receitas correspondentes a eles devem integrar o montante de receitas informadas no campo Receitas no mercado interno do PGDAS-D.

LUCRO PRESUMIDO

                Com base no inciso II do artigo 21 da Instrução Normativa RFB n° 1.911/2019, não haverá a incidência da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em que o pagamento represente ingresso de divisas.

                Cumpre ainda salientar que para a aplicação do disposto acima independe do efetivo ingresso de divisas, desde que a pessoa jurídica mantenha os recursos no exterior na forma prevista no artigo 1° da Lei n° 11.371/2006, ou seja, desde que a receita decorrente da prestação de serviços ao exterior, seja mantida em instituição financeira no exterior. (Instrução Normativa RFB n° 1.911/2019, artigo 21, § 2°)

                Sendo assim, considerando que atenda a disposição mencionada acima, apurando o Pis e a Cofins pela modalidade cumulativa, não terá a incidência das referidas contribuições sobre esta receita.

                No entanto, no que refere-se ao IRPJ e CSLL, não há nenhuma previsão legal de dispensa para a tributação destes, devendo tributar as receitas provenientes da exportação de serviços da mesma maneira que ocorre a tributação da receita bruta auferida no mercado interno, ou seja, aplicando os percentuais de presunção para a base de cálculo do IRPJ conforme artigo 15 da Lei n° 9.249/95 levando em consideração a atividade exercida e em seguida a alíquota de 15% (sujeito ao adicional de 10% IRPJ) conforme disposto no artigo 29 da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017.

                Quanto a CSLL, incidirão os percentuais de presunção de 32% sobre a atividade de prestação de serviço com base no artigo 34 da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017 e a alíquota de 9% sobre esta base de cálculo conforme inciso III do artigo 30 da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017.

LUCRO REAL

                Da mesma maneira da modalidade cumulativa vista anteriormente, para a modalidade não cumulativa também não haverá a incidência da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins sobre as receitas originada através de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, quando o pagamento caracteriza ingresso de divisas, ou então, desde que a receita de exportação de serviço seja mantida em instituição financeira no exterior, respeitados os limites determinados pelo Conselho Monetário Nacional. (Instrução Normativa RFB n° 1.911/2019, artigo 21, inciso II e § 2°)

                Já para IRPJ e CSLL não há disposição legal a respeito da não incidência sobre as receitas provenientes da exportação de serviços.

                Portanto, a tributação sobre esta receita deverá ter a mesma incidência sobre a receita bruta auferida no mercado interno, observando se a sistemática de tributação adotada se é trimestral ou anual com as antecipações mensais.

IRPJ/CSLL: TRATAMENTO FISCAL NA BAIXA DE BENS OBSOLETOS

Hoje abordaremos a tratativa fiscal no âmbito do IRPJ e da CSLL (Lucro Real) no que tange a baixa de bens considerados obsoletos.

                Geralmente em decorrência do tempo e do uso o bem passa a ser considerado antigo, ultrapassado, arcaico, ou outro adjetivo que melhor lhe enquadre.

                Existem, basicamente, duas formas de se “livrar” de determinados bens que não tem mais utilidade para empresa, sendo portanto considerados inservíveis para as finalidades que originariamente se prestavam. Uma delas pode ser através da destruição dos bens ou por meio da venda como sucata.

                Cada uma delas impacta (distintamente) o resultado do exercício e, portanto, o resultado contábil, que é a base inicial para encontro do lucro fiscal.

                Como regra geral, os custos de aquisição e produção de bens e serviços são dedutíveis, pois se classificam como gastos necessários a manutenção da respectiva fonte produtora. Nesse contexto, nos termos do atual regulamento do imposto de renda (art.303 do Decreto 9.580/18), também integrará o custo os valores relativos a perdas e quebras (i) razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e no manuseio, (ii) e estoque por deterioração, obsolescência ou ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovadas.

                Para efeitos de comprovação de estoques obsoletos, o RIR/18 (art.303) exige a comprovação (i) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência, (ii) por certificado de autoridade competente, nas hipóteses de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes e (iii) por meio de laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável.

                Todavia, para que o valor dos bens obsoletos possa integrar o custo, e por consequência ser um valor dedutível na apuração do Lucro Real, é necessário a comprovação por meio dos referidos laudos anteriormente citados.

                Outra hipótese de baixa, diz respeito a possibilidade de o contribuinte alienar os referidos bens na forma de sucata. Veja que mesmo um bem que se torna obsoleto ou inutilizável para uma empresa não significa que, necessariamente, ele não possa ter utilização/destinação em outra companhia.

                Nesse caso o contribuinte não precisará de laudo de autoridade certificadora, bastando a emissão de Nota Fiscal de venda de sucata, que é um documento legítimo para a comprovação de saídas das sucatas do estoque do referido estabelecimento.

                No entanto, a receita obtida nessa transação é classificada como um tipo de “outras receitas operacionais”, classificação esta que leva a referida receita a ser incluída no resultado contábil (DRE). Ou seja, as receitas de sucata serão incluídas na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. (Aumentando assim os tributos a pagar)

                Nesse caso é bom lembrar que estamos falando de outras receitas operacionais e não de resultados não operacionais. Para se chegar a um resultado não operacional é necessário o confronto de receitas não operacionais com despesas não operacionais. O resultado pode ser positivo (Lucro) ou negativo (Prejuízo).

                E a legislação do IR apenas admite que os prejuízos não operacionais só podem ser compensados com lucros de mesma natureza, ou seja, lucros não operacionais.

                Assim, é oportuno finalizar que, nessa hipótese, o artigo 581 do RIR/18 deixa claro que às perdas provenientes de baixa de bens ou direitos em decorrência de terem se tornado imprestáveis ou obsoletos ou terem caído em desuso, ainda que posteriormente venham a ser alienados como sucata, não podem ser considerados como prejuízo não operacional.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Julho 2021).

NFe: VEJA COMO CONSULTAR NOTA FISCAL ELETRÔNICA ONLINE

A Nota Fiscal é importante para comprovar vendas e prestações de serviços. Além da versão física, há também a versão eletrônica das notas, agilizando o acesso a essas informações. Existem diferentes tipos de nota fiscal, criados para diferentes fins, mas cada modalidade possui uma forma de acesso online.

                Algumas notas podem ser acessadas em portais específicos da Receita Federal. É o caso da Nota Fiscal Eletrônica de venda de produto (NF-e), emitida em compras online. Basta inserir a chave de acesso recebida com o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE). Em outros casos, é necessário acessar o portal da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado. Veja como consultar a seguir!

                Como consultar nota fiscal eletrônica

                Passo 1:acesse este link  (https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) para acessar o portal da Nota Fiscal Eletrônica. A pesquisa pode ser feita pelo celular, mas é recomendável utilizar o computador para melhor leitura. Em seguida, selecione “Consultar NF-e”;

                Passo 2: em seguida, insira a chave de acesso de 44 dígitos recebida com o DANFE, valide o captcha e pressione “Continuar”;

                Passo 3: a nota será exibida no site. Para fazer o download, é necessário possuir certificado digital. Ao descer a página, é possível encontrar ícones para impressão do documento.

                Nota fiscal de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

                Passo 1: para acessar o portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Assim como o portal da NF-e, é recomendável fazer a pesquisa pelo computador. Selecione “Consultar CT-e”;

                Passo 2: digite a chave de acesso, valide o captcha e pressione “Continuar” para acessar o documento.

                Pesquise através da chave de acesso

                Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

                A Nota Fiscal de Serviços, emitida para comprovar prestações de serviços em diferentes áreas, é regulamentada por cada município. Portanto, cada cidade disponibiliza um mecanismo próprio para realizar a consulta. É recomendável procurar pelo endereço no portal da respectiva prefeitura de seu município.

                Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

A NFC-e, por outro lado, é consultada em órgãos estaduais. É necessário acessar o portal da Secretaria de Estado da Fazenda do seu estado ou Distrito Federal e procurar pela lista de serviços.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Julho 2021).

REDUÇÃO DE SALÁRIO E SUSPENSÃO DE CONTRATO: REGRAS, OBRIGAÇÕES E DIREITOS

O governo autorizou uma nova rodada do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para 2021 e, diante disso, empresas poderão reduzir salários e jornadas dos funcionários ou suspender contratos de trabalho temporariamente.

                Tanto na suspensão do contrato quanto na redução de salário e jornada, o governo participa da recomposição da renda do trabalhador.

                De acordo com as regras do programa, a nova rodada garante a possibilidade de as empresas reduzirem a jornada e o salário dos funcionários em três faixas: 25%, 50% ou 70%, ficando a critério da empresa qual faixa aderir.

                Já na suspensão do contrato de trabalho, a empresa deixa de pagar o salário ao funcionário temporariamente.

                O colaborador, por sua vez, receberá do governo um benefício calculado com base no valor que ele teria direito caso recebesse o seguro-desemprego. Após o período de vigência do acordo de suspensão, ele voltará ao seu posto na empresa, com salário integral.

                Pagamento do trabalhador

                No caso do trabalhador que for contemplado com a redução de jornada e salário, ele receberá uma parte do salário da empresa e a outra parte do governo, chamado Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm). Porém, o valor será menor do que o trabalhador geralmente recebe.

                Isso porque, o benefício que o governo vai dar não é baseado no salário integral que o trabalhador recebe, mas, sim, no valor que ele teria direito caso recebesse o seguro-desemprego. Esse valor geralmente é menor do que o salário que ele recebe.

                O governo depositará diretamente na conta do trabalhador o valor que cabe ao Executivo pagar. A empresa não participa dessa transação. O primeiro pagamento acontece 30 dias após a celebração do acordo.

                Já para trabalhadores contemplados com a suspensão do contrato de trabalho, será permitido que as empresas não paguem salário ao trabalhador durante o período de adesão ao programa.

                A suspensão do pagamento de 100% do salário do empregado é concedida apenas para empresas com receita bruta inferior a R$ 4,8 milhões anuais.

                O governo, por sua vez, terá que pagar o valor integral que o funcionário teria direito caso recebesse o seguro-desemprego.

                As grandes companhias, com faturamento maior do que isso, também podem recorrer à suspensão do contrato, mas, nesse caso, o trabalhador recebe 30% do salário integral, pago pela empresa, e 70% do que receberia de seguro-desemprego, pago pelo governo.

                Como calcular o valor que receberá:

                É preciso saber quanto receberia caso tivesse direito ao seguro-desemprego. Isso porque o governo usa esse valor como base para calcular o BEm. Para chegar ao valor do seguro, o trabalhador deve somar o salário de três meses antes e dividir o total por três. Se o resultado dessa média for:

                – Até R$ 1.686,79: multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%)

                – De R$ 1.686,80 até R$ 2.811,60: o que exceder R$ 1.686,79 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.349,43

                – Acima de R$ 2.811,60: a parcela será de R$ 1.911,84

                O valor do seguro-desemprego é de, no mínimo, um salário mínimo (R$ 1.100,00 em 2021). A parcela máxima é de R$ 1.911,84 neste ano.

                Redução de salário e jornada

                O valor dependerá do percentual de redução de salário e jornada, da remuneração que recebe e do cálculo do seguro-desemprego:

                – Redução de 25%: receberá 75% da empresa + 25% do valor do seguro-desemprego

                – Redução de 50%: receberá 50% da empresa + 50% do valor do seguro-desemprego

                – Redução de 70%: receberá 30% da empresa + 70% do valor do seguro-desemprego

                Suspensão de contrato

                Para empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões anuais, o benefício recebido pelo governo será igual ao valor do seguro-desemprego. Assim, um trabalhador com salário de R$5.000,00 e que tenha direito a receber o valor máximo do seguro-desemprego, de R$1.911,84, receberá esses R$ 1.911,84 do governo.

                Para empresas com faturamento acima de R$4,8 milhões anuais, o trabalhador terá direito a 70% do valor do seguro-desemprego pago pelo governo mais 30% do salário normal pago pelo empregador. Assim, um trabalhador com salário de R$5.000,00 receberá R$1.338,28 do governo (70% dos R$1.911,84) mais R$1.500,00 da empresa (30% do salário), totalizando R$2.838,28.

                Negociação de acordo

                As reduções de até 25% no salário podem ser feitas, todas, por acordo individual, independentemente da faixa salarial.

                Para as demais faixas, o acordo para redução de jornada e salário deve ser feito com negociação individual para todo funcionário que recebe até três salários mínimos (R$3.300,00), sem necessidade de passar pelas entidades representativas.

                Para quem ganha R$12.867,15 ou mais, a lei atual também autoriza o acordo individual. Já para as faixas entre R$3.301,00 e R$12.867,14, a redução deve ser feita via acordo coletivo.

                Já para suspensão de contrato de trabalho, empresas e funcionários podem fazer acordos individuais ou coletivos para a suspensão de contrato de trabalho.

                Período permitido para suspensões

                As empresas poderão suspender o contrato do trabalhador ou reduzir salários e jornadas pelo prazo máximo de quatro meses (120 dias), com prazo de término até 25/08/2021. Existe a possibilidade de o governo estender o prazo. Isso aconteceu em 2020, quando o programa foi mantido até o fim do ano por força de novos decretos.

                Diferentemente da MP 936, desta vez, o trabalhador intermitente (que não tem jornada e salários fixos) não está incluído. Podem participar os trabalhadores formais, incluindo gestantes, trabalhadores com contrato de aprendizagem (como estagiários e trainees) e de jornada parcial.

                Só podem fazer parte os contratos de trabalho celebrados até 28 de abril deste ano, data da publicação da MP.

                Lembrando que o trabalhador terá estabilidade por período igual ao tempo de suspensão do contrato ou de redução da jornada. O prazo máximo para que a empresa suspenda o contrato ou reduza a jornada é de 4 meses (120 dias), portanto, se ela usar o período máximo, após o programa, o trabalhador terá mais 4 meses de estabilidade.

                Outro ponto importante de ressaltar é que se a empresa optar por demitir um funcionário, ela terá que pagar uma indenização.

                Segundo a MP, a empresa só poderá demitir sem arcar com multa depois de manter em estabilidade o trabalhador por período igual ao do benefício. Ou seja, se a empresa fez uso do programa durante 4 meses (120 dias), depois de concluído esse período, o trabalhador deverá ser mantido por mais 4 meses, no mínimo.

                Estão excluídos dessa obrigação os casos de demissão por justa causa ou pedidos de demissão com a iniciativa do próprio funcionário.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Julho 2021).

PORQUE É ESSENCIAL EMITIR NF NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO?

Ainda nos deparamos com empresas que naturamente não emitem nota fiscal referente as vendas realizadas no cartão de crédito, acreditando que os orgãos de fiscalização não tem acesso a essas transações.

                Ocorre que desde 2003 a Receita Federal instituiu a DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), através da Instrução Normativa SRF nº 341/2003, mas o que isso significa?

                Significa que as administradoras de cartão de crédito estão obrigadas a enviar para a Receita Federal semestralmente todas as informações referente as operações efetuadas no cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários dos serviços e dos montantes globais mensalmente movimentados.

                Para ficar mais claro, estamos afirmando que a Receita Federal semestralmente tem os dados de quanto a sua empresa faturou mês a mês na máquina de cartão de crédito e aí é que está o grande x da questão.

                Vamos exemplificar para ficar mais claro:

                Suponhamos que sua empresa é Optante pelo Simples Nacional e em determinado mês realizou diversas vendas no seu cartão de crédito totalizando no final o valor de R$ 100.000,00, porém emitiu em nota fiscal somente R$ 80.000,00 para pagar “menos imposto” .

                Normalmente no final do mês os arquivos XML de vendas é enviado para contabilidade que após realizar a contabilização repassa para a Receita Federal através do PGDAS a totalidade das suas vendas e aí está o grande problema, a Receita Federal irá confrontar o valor informado pela administradora de cartão entre o valor informado pela empresa, nesse exemplo então, a Receita Federal iria verifiar se houve uma diferença de R$ 20.000,00 a menor no seu faturamento. Mas e aí, o que pode ocorrer?

                Bem, as informações enviadas pelas administradoras de cartão de crédito são compartilhadas entre os orgãos Federais, Estaduais e Municipais, logo significa dizer que nesse exemplo a sua empresa pode ser intimada tanto pela Prefeitura Municipal, quanto pela Secretaria da Fazenda Estadual ou pela Receita Federal para que retifique o faturamento da sua empresa e pague a diferença dos impostos, acrescidos de juros e correções.

                Ocorre que nesse caso específico a empresa terá que retificar o PGDAS do mês que houve a diferença no faturamento e consequentemente terá que retificar o PGDAS dos meses posteriores, logo terá também uma diferença de alíquota nos impostos que já foram pagos, devendo também recolher essa diferença com os devidos acréscimos.

                Outro fator relevante a ser levado em consideração é a classificação das mercadorias, isso porque no Simples Nacional dentro do PGDAS é informado a parcela do faturamento dos produtos que são substítuidos e isentos, os quais não sofrem mais nenhum tipo de tributação de ICMS, porém nesse caso como não houve emissão de NF dos produtos vendidos no cartão de crédito não tem como saber a real classificação do produto, sendo assim o valor da diferença de R$ 20.000,00 é lançado como se toda venda de mercadoria fosse tributada, logo sua empresa pode estar pagando ICMS duplicado sobre a mesma mercadoria.

                Enfim, o correto mesmo é emitir a nota fiscal no ato da venda e evitar todos esses problemas e futuras autuações pelos orgãos competentes, o que pode trazer um passivo tributário para a empresa em um momento em que talvez não esteja preparada e pode começar a ter dificuldades financeirias.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Junho 2021).