CONTABILIDADE É OBRIGATÓRIA PARA TODAS AS EMPRESAS?

Sim, contabilidade é obrigatória para todas as empresas!

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade e levantar, anualmente, o Balanço Patrimonial (artigo 1.179 do Código Civil Brasileiro).

Portanto, a partir do novo Código, não existe mais dúvida sobre a obrigatoriedade de todos os empresários e as sociedades empresárias manterem sua escrituração contábil regular, especialmente em atendimento ao que estabelece o artigo 1.078, quanto à prestação de contas e deliberação sobre o balanço patrimonial e a demonstração de resultado.

Há, porém, uma exceção: a legislação atual estipula que não existe a obrigatoriedade de elaboração de contabilidade para as empresas individuais que possuam uma receita bruta anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), e que estejam enquadradas como MEI Microempreendedor Individual, registradas sob a égide da Lei Complementar 128/2008.

RECEITA ADIA PARA 30 DE SETEMBRO PRAZO DE ENVIO DA ECF

A Instrução Normativa nº 1.965 prorroga o prazo de envio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ano-calendário de 2019 para 30 de setembro.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.965, DE 13 DE JULHO DE 2020.

Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso I do caput e nos §§ 2º e 3º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) previsto no caput do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, referente ao ano calendário de 2019, originalmente fixado até o último dia útil do mês de julho de 2020, fica prorrogado, em caráter excepcional, para até o último dia útil do mês de setembro de 2020. Parágrafo único. Aplica-se o prazo estabelecido no caput deste artigo inclusive nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a que se refere o § 4º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Setembro 2020).

PIS/PASEP: GOVERNO REABRE CALENDÁRIO PARA 2 MILHÕES DE TRABALHADORES

No país, 2,09 milhões de trabalhadores não sacaram o abono salarial do PIS/Pasep 2019/2020 e têm uma nova oportunidade para pegar o dinheiro, segundo a Caixa Econômica Federal. Há R$ 1,3 bilhão em valores do benefício liberados novamente para saque.

De acordo com o banco, os trabalhadores com direito a receber o abono no calendário 2019/2020 que não realizaram o saque até o dia 29 de maio de 2020, antiga data-limite, terão a chance de sacá-lo no calendário 2020/2021, em atendimento à resolução Codefat 838, de 24 de setembro de 2019.

PIS/PASEP

Para ter direito ao abono 2019/2020, o trabalhador precisa se enquadrar em todas as regras do programa, não ter sacado o benefício, e ter trabalhado pelo menos 30 dias em 2018, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

Segundo a Caixa, banco que paga o PIS, o saque do abono referente a 2019/2020 poderá ser feito a partir do dia 16 de julho e seguirá o mesmo calendário de pagamento do abono salarial de 2020/2021.

Nos dois casos, o abono poderá ser retirado até o dia 30 de junho de 2021. Sempre que inicia um novo calendário de liberações do PIS, a Caixa já paga o abono antecipadamente para seus clientes com contas ativas.

Já no caso do Pasep antigo, pago a servidores no Banco do Brasil, cerca de 360 mil abonos de 2019/2020 estão disponíveis para saque, desde 1º de julho. Correntistas do banco já receberam.

PAGAMENTOS PIS/PASEP

No dia 30 de junho, foi liberado o pagamento do abono do PIS/Pasep 2020/2021 para trabalhadores nascidos de julho a dezembro com conta na Caixa e servidores correntistas do Banco do Brasil com inscrição no Pasep com finais entre 0 e 4. O pagamento do benefício referente a 2020/2021 segue calendário.

Para ter direito a esse lote do abono, é preciso ter trabalhado pelo menos 30 dias em 2019, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos, além das outras exigências do programa.

Segundo o Ministério da Economia, para os trabalhadores que tiverem os dados declarados na Rais 2019 fora do prazo e entregues até 30 de setembro de 2020, o pagamento do benefício estará disponível a partir de 4 de novembro de 2020, conforme calendário de pagamento aprovado, e, após este prazo, somente no calendário do exercício seguinte.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Setembro 2020).

CONHEÇA OS INVESTIMENTOS ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA

Existem diversos investimentos que não pagam imposto sobre lucro ou rendimentos. Vale a pena conhecê-los para aumentar seus lucros e fugir do Leão.

AÇÕES

Começando pelas ações. É possível investir em ações e não pagar imposto sobre lucros. Se você vender menos de R$ 20 mil em ações durante um mês, não pagará imposto sobre os lucros. Caso venda mais de R$ 20 mil no mês, pagará 15% de Imposto de Renda sobre os lucros.

Se realizar operações de compra e venda da mesma ação no mesmo dia, estará fazendo uma operação de day trade e por isso vai pagar 20% de imposto sobre o lucro.

FUNDOS IMOBILIÁRIOS

Os fundos de investimento imobiliário (FII) ficaram muito populares nos últimos anos. Um dos motivos para isso é que não existe cobrança de imposto sobre o rendimento mensal gerado por eles, que é depositado todos os meses na conta do cotista como se fosse um aluguel.

Há alguns anos existe o boato de que esses rendimentos serão tributados, porém até agora não há nada de concreto sobre isso. É importante você saber que essa isenção de imposto não vale sobre a venda da cota do fundo imobiliário, nesse caso você é tributado em 20% sobre o lucro.

POUPANÇA

A tradicional poupança também não sofre cobrança de Imposto de Renda e esse é um dos motivos de tanta gente ainda gostar muito desse tipo de investimento. É importante saber que mesmo não tendo tributação sobre os lucros, seu rendimento pode ser menor com ela quando comparado a investimentos similares, como, por exemplo, o tesouro direto. Não use essa desculpa para deixar seu dinheiro na poupança.

LCIs e LCAs

Dentro da renda fixa também temos as LCIs, as LCAs e as debêntures incentivadas que permitem você lucrar sem pagar imposto. Esses investimentos têm uma característica em comum: financiam obras ou investimentos de infraestrutura que são fundamentais ao crescimento do país.

No caso das LCIs, você empresta seu dinheiro para financiar imóveis, e nas LCAs sua grana financia empreendimentos agrícolas. É importante que você faça a comparação correta na hora de escolher entre um investimento que tem tributação de imposto e outro que é isento, os rendimentos não podem ser comparados diretamente.

SIMPLES NACIONAL: PARCELAS QUE NÃO COMPÕEM A RECEITA BRUTA

A receita bruta das empresas optantes do Simples Nacional não é a totalidade das receitas auferidas.

Desta forma, não compõem a receita bruta, para fins de apuração do Simples Nacional:

I              –              a venda de bens do ativo imobilizado (desde que sua desincorporação ocorra a partir do 13º mês contado da respectiva entrada).

II             –              os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações;

III            –              a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário;

IV           –              a remessa de amostra grátis;

V             –              os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato;

VI           –              para o salão-parceiro de que trata a Lei 12.592/2012, os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ;

VII-        os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.

Bases: Resolução CGSN 140/2018, arts. 2º, II, e § 5º e Solução de Consulta Disit/SRRF 5.004/2019.

 

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Setembro 2020).

ATUALIZAÇÃO NO ESOCIAL PARA PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL

O Ministério da Economia divulgou uma nota informando que os empregadores dos grupos 1 e 2 do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) que não enviaram corretamente as informações de folhas de pagamento referente a seus empregados, têm ainda até o dia 30 de setembro para prestar ou corrigir os dados.

Isso deve ser feito para que seus trabalhadores possam receber o abono salarial 2020/2021 a que têm direito.

Os demais empregadores deverão prestar estas informações, no mesmo prazo, por meio do aplicativo Gerador de Declarações da Relação Anual de Informações Sociais (GDRAIS).

O Ministério reforçou a necessidade dos empregadores ficarem atentos ao prazo de expiração do recurso para não deixarem de enviar as informações, pois enviá-las de maneira errada ou omissa, impede o recebimento do abono salarial pelos trabalhadores.

Cabe destacar que as informações prestadas pelas empresas do grupo 1 e 2 do eSocial, por meio do aplicativo GDRAIS, não têm valor legal e não serão consideradas para fins de habilitação ao abono salarial.

PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO

Segundo o Ministério, foi identificado que uma parcela de empregados de empresas dos grupos 1 e 2 do eSocial prestou corretamente as informações referentes a trabalhadores desligados em 2020, mas estas não constavam na base governamental da RAIS.

Esta divergência será corrigida pelo governo e os trabalhadores relacionados poderão realizar nova consulta a partir de agosto, sobre a programação do pagamento do benefício.

Conforme calendário do abono salarial (Resolução nº 857, de 1º/4/2020), para o pagamento do primeiro lote de benefícios, foram consideradas as informações prestadas pelas empresas até o dia 17 de abril de 2020.

As informações prestadas após esta data e até 30 de setembro, seja por meio do eSocial ou do GDRAIS, serão consideradas para os benefícios a serem pagos a partir de 4 de novembro de 2020.

Os empregadores poderão consultar a sua declaração, enviada via eSocial ou GDRAIS, por meio da página do eSocial. Caso haja divergências, devem entrar em contato com o Ministério da Economia por meio do e-mail ccad.strab@mte.gov.br ou pelo telefone 158.

Em caso de dúvidas quanto ao preenchimento das informações no eSocial, a empresa pode entrar em contato pelos canais de atendimento do órgão.

 

 

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Setembro 2020).

 

 

ADOÇÃO DAS ASSEMBLEIAS VIRTUAIS NOS CONDOMÍNIOS É UM CAMINHO SEM VOLTA

O Código Civil, no artigo 1.334, inciso III, dispõe que na convenção condominial se determinará a forma da convocação das assembleias, não havendo qualquer restrição à sua realização na forma virtual, dado o caráter não restritivo dessa norma. Em regra, quando não há previsão, somente poderá ser implementado o uso de plataforma digital caso haja a alteração da convenção por votação de dois terços dos condôminos.

Com a evolução dos meios de comunicação e a maior segurança nas informações, a regulamentação das assembleias virtuais entrou também em debate no Poder Legislativo.

O Projeto de Lei (PL) nº 548 de 2019, que pretende possibilitar a realização da assembleia por meio virtual, independentemente de situação emergencial, propõe-se a “permitir à assembleia de condôminos votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quórum especial para a deliberação da matéria”, como, por exemplo, para alteração da fachada, alteração da convenção condominial, entre outras.

Com o surgimento da pandemia da Covid-19, o debate aflorou ainda no PL nº 1179/2020, de autoria do Senador Anastasia, que, entre outros temas, discorre sobre a assembleia virtual durante a calamidade. No referido PL, consta a viabilidade da realização de assembleia e votação por meio virtual, em razão do caráter emergencial decorrente da pandemia da Covid-19, superando, assim, a necessidade de alteração da convenção condominial prevista no Código Civil.

Independentemente se as assembleias virtuais forem autorizadas por novo dispositivo legal ou se forem autorizadas pela convenção condominial, é essencial a produção e guarda de documentos que atestem que todos os condôminos foram convocados (artigo 1.354 do Código Civil) e que se utilize ferramenta eletrônica idônea na realização da assembleia, que permita anexar documentos pertinentes, o registro dos debates e dos votos e, ainda, atestar a autoria e integridade dos votos e da respectiva ata. A adoção dessas medidas permite a preservação da solenidade que é inerente à assembleia, evitando questionamentos ou nulidades das decisões tomadas na assembleia virtual.

O uso de ferramentas tecnológicas pelos condomínios tem se mostrado conveniente para viabilizar a continuidade de suas atividades em meio ao atual cenário de excepcionalidade gerado pela pandemia da Covid-19 e sua adoção é um caminho sem volta, pois propicia maior conforto, agilidade e potencializa a maior presença dos condôminos.

Fato é que, apesar de alguns condomínios já realizarem a assembleia virtualmente, a previsão legal dessa possibilidade certamente transmite segurança e estimula a maior utilização deste meio que antes sequer era cogitado por alguns condomínios. É uma tendência sem volta.

 

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Agosto 2020).

A REAL IMPORTÂNCIA E VALOR DO FLUXO DE CAIXA PARA SUA EMPRESA

Todo administrador sabe, pelo menos deveria saber, a real importância e o valor do fluxo de caixa para análise financeira e tomada de decisões em toda e qualquer empresa. De forma simplificada, o fluxo de caixa representa numericamente as entradas (Receitas) e saídas (Despesas) da(s) conta(s) da empresa, dentro de um determinado lapso temporal.

Esta demonstração numérica, por si só, demonstra a performance da empresa. A análise do fluxo de caixa deve ser feita periódica e constantemente, pois interfere diretamente em decisões presentes e futuras, de forma abrangente, de qualquer empresa. Tomar decisões, tais como, aquisições, investimentos, contratações, desligamentos, entre outras, e não olhar para o fluxo de caixa é um erro basilar imperdoável.

Entender como funciona o fluxo de caixa de uma empresa corretamente e saber analisar os números nele refletidos, fará com que o administrador seja assertivo quanto as suas próprias decisões, bem como, decisões que estão direta ou indiretamente ligadas aos demais departamentos da empresa.

Analisar o fluxo de caixa de qualquer empresa é muito simples. Será?

Da forma como foi colocada acima, parece ser muito simples de se analisar um fluxo de caixa. A resposta é, sim pode ser simples … e não, não é tão simples! Explico … Se todos os cuidados tiverem sido adotados e ações prévias tiverem sido tomadas, ao gerarmos o fluxo de caixa para análise já teremos começado com o pé direito, caso contrário, já começaremos tropeçando e, adiante, é certo que cairemos.

Alguns administradores com menos experiência, os descuidados e/ou os não conhecedores das técnicas de gestão financeira, acabam cometendo erros que poderão impactar negativamente em decisões, muitas vezes de forma irreversível. Na teoria, se a empresa está com dinheiro em caixa ao longo de um determinado lapso temporal, é sinal de que as coisas estão bem, ou seja, temos uma empresa lucrativa. Não! Isto não é uma verdade absoluta!

A gestão financeira é composta por subsistemas (Ex: Contas a receber, contas a pagar, fluxo de caixa, …), índices, métricas (KPIs) e os resultados se entrelaçam, porém podem ser antagônicos. Portanto, sim! Você pode ter dinheiro em caixa, mas não estar tendo lucro! E o oposto é verdadeiro! Você pode estar sem dinheiro no caixa e ainda sim a empresa estar tendo lucro!

Fluxo de caixa e a interatividade com os demais departamentos

Vejamos um exemplo que poderá tornar a teoria palpável. Imagine uma situação hipotética (Na verdade é o que acontece com a maioria das empresas) onde enfrentamos o prazo para pagamento dos fornecedores de 30 dias e o prazo para recebimento dos clientes em 30, 60 e 90 dias. Pois bem, em determinado lapso temporal o fluxo de caixa pode demonstrar um saldo negativo, o que é resultado de um processo comercial-financeiro, mas que não representa um resultado negativo de lucratividade. Na prática, fica demonstrado que fluxo de caixa, capital de giro, condições comerciais, estão interligadas e se afetam. Porém, cada contexto, cada análise, cada indicador deve ser considerado individualmente para efeito de performance, porém, para tomadas de decisões uma análise aprofundada, abrangente e conexa deve ser adotada.

Cuidados quanto a análise do fluxo de caixa

Alguns cuidados devem ser tomados previamente na análise do fluxo de caixa de qualquer empresa. Não tomar estes cuidados, certamente nos levará a tomar ou influenciar uma decisão errônea. São eles:

O fluxo de caixa deve refletir a real situação do período que será analisado, ou seja, todas as receitas e despesas que impactem o período a ser analisado devem estar devidamente lançadas nos seus respectivos controles, no caso, contas a receber e contas a pagar.

Quanto as receitas: As previsões de recebimentos duvidosos, os atrasos conhecidos e previsíveis provocados por alguns clientes estão sendo considerados na análise?

Quanto as despesas: Os impostos que podem e são pagos parceladamente, os empréstimos, financiamentos, juros, amortizações estão sendo considerados da forma verdadeira e correta na análise?

As provisões de férias, décimo terceiro, encargos sociais, acordos trabalhistas, acordos comerciais estão sendo consideradas da forma verdadeira e correta na análise?

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Agosto 2020).

PRORROGAÇÃO DE PIS/PASEP E COFINS

A prorrogação do PIS/Pasep e da COFINS ocorreu com a publicação das Portarias ME n° 139/2020 e n° 245/2020, entretanto, estes atos legais não se aplicam as contribuições devidas na forma do Simples Nacional.

Desta forma, o prazo de recolhimento destas contribuições, relativas as competências de março, abril e maio de 2020, passam a ser da seguinte forma:

a)            para as instituições financeiras e equiparadas:

Estes prazos aplicam-se aos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas. (Portaria ME n° 139/2020, artigo 2°; Portaria ME n° 245/2020, artigo 2°; Lei n° 8.212/91, artigo 22, § 1°)

b)           para as demais pessoas jurídicas e equiparadas (exceto as optantes pelo Simples Nacional):

A respeito das novas datas, o motivo pelo qual os vencimentos foram prorrogados respectivamente para os meses de agosto e outubro, pulando o mês de setembro, seria para que os contribuintes ganhassem um fôlego financeiro neste intervalo de tempo para o pagamento dos débitos diferidos no mês de outubro, conforme as Perguntas e Respostas sobre Medidas Tributárias Adotadas no Combate ao COVID-19, disponibilizado e atualizado pela Receita Federal em 22/05/2020, n° 5.8:

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Agosto 2020).

ESOCIAL: ENTRADA DO 3° GRUPO É ADIADA DEVIDO PANDEMIA

Com o cenário de pandemia pelo novo coronavírus, diversas empresas foram afetadas e tiveram as atividades suspensas. Diante disso, o calendário de obrigatoriedade do eSocial foi alterado.

As empresas que compõem o 3º grupo de obrigados, que abrange empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregador pessoa física, exceto doméstico, produtor rural Pessoa Física e entidade sem fins lucrativos, passarão a enviar as folhas de pagamento a partir de setembro deste ano, conforme calendário anual.

Pelo cronograma antigo, os órgãos públicos federais e as organizações internacionais, que fazem parte do 4º grupo, também deveriam iniciar a fase 1 em setembro.

Além dessas categorias, será adiado o envio obrigatório dos eventos de Segurança e Saúde do Trabalho (SST), previstos para iniciarem em setembro para empresas do 1º grupo de obrigados, que são os negócios com faturamento anual superior a R$ 78 milhões.

De acordo com o eSocial, o calendário será modificado e o adiamento compreenderá todas as empresas e entidades que ainda não estão obrigadas ao eSocial. As novas datas serão divulgadas no portal, assim que definidas.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Agosto 2020).

CAIXA LIBERA CONSULTA A SAQUE EMERGENCIAL DO FGTS EM APLICATIVO

A Caixa liberou em 19/06/2020 as consultas do valor e da data do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de até R$ 1.045,00 por trabalhador. A consulta pode ser feita no aplicativo do FGTS e Internet Banking da Caixa.

A consulta no site fgts.caixa.gov.br e na central 111, opção 2, foi liberada no dia 15/06/2020.

É possível informar que não deseja receber valor do saque. O trabalhador poderá indicar que não deseja receber o saque emergencial do FGTS até 10 dias antes do início do seu calendário de crédito. Para os nascidos em janeiro, os primeiros a receber o crédito no dia 29/06/2020.

A Caixa divulgou o calendário de pagamento, autorizado pela Medida Provisória (MP) nº 946/2020. A ação faz parte do conjunto de medidas de enfrentamento aos impactos causados aos trabalhadores pela pandemia de coronavírus.

Cerca de R$ 37,8 bilhões serão liberados para aproximadamente 60 milhões de trabalhadores. De acordo com a MP, o valor do saque é de até R$ 1.045,00 por trabalhador, considerando a soma dos saldos de todas as suas contas do FGTS.

Calendário

O crédito dos valores do Saque Emergencial do FGTS teve início em 29 de junho de 2020, para os nascidos em janeiro, e será realizado por meio da poupança social digital, aberta automaticamente pela Caixa em nome dos trabalhadores.

Contas digitais do tipo já vinham sendo utilizadas para o pagamento do auxílio emergencial relacionado à pandemia do novo coronavírus, de R$ 600,00. Com a MP 982/2020, o uso desse tipo de conta fica ampliado também para o saque do FGTS e o depósito de diversos benefícios sociais e emergenciais, inclusive pelos governos estaduais e municipais.

O cronograma de pagamento foi estabelecido com base no mês de nascimento do trabalhador e contém a data que corresponde ao crédito dos valores na conta poupança social digital, quando os recursos poderão ser utilizados em transações eletrônicas, além da data a partir de quando os recursos estarão disponíveis para saque em espécie ou transferência para outras contas.

Calendários

  •              Para crédito em conta

Formas de movimentação

A movimentação do valor do saque emergencial poderá, inicialmente, ser realizada por meio digital com o uso do aplicativo Caixa Tem, sem custo, evitando o deslocamento das pessoas até as agências.

Após o crédito dos valores na conta poupança social digital, será possível pagar boletos e contas ou utilizar o cartão de débito virtual e QR code para fazer compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos.

A partir da data de disponibilização dos recursos para saque ou transferência, também de acordo com o mês de nascimento, os trabalhadores poderão transferir os recursos para contas em qualquer banco, sem custos, ou realizar o saque em espécie nos terminais de autoatendimento da Caixa e casas lotéricas.

Cancelamento do crédito automático

O trabalhador poderá indicar que não deseja receber o saque emergencial do FGTS até 10 dias antes do início do seu calendário de crédito na conta poupança social digital, para que sua conta do FGTS não seja debitada.

Caso o crédito dos valores tenha sido feito na poupança social digital do trabalhador e essa conta não seja movimentada até 30 de novembro de 2020, os valores corrigidos serão retornados à conta do FGTS.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Agosto 2020).

PERDA DE MERCADORIAS

Nesta matéria serão explanadas as regras especificas para o tratamento tributário e contábil aplicado a perda de mercadorias do estoque.

Conceito

A perda de mercadorias não poderia ser algo comum, no entanto é mais comum do que imaginamos.

Contudo, não pode ser reconhecido como procedimento padrão, há sempre um viés nestas perdas a serem analisados de maneira mais minuciosa, pois estas perdas podem impactar nos resultados (lucros ou perdas) da empresa e também diretamente na sua tributação, a depender de seu regime tributário.

Furto

Infelizmente este é um dos principais motivos de perda de mercadorias, pois acontecem por terceiros e até mesmo internamente, por pessoas da equipe de trabalho, isso geralmente ocorre quando a segurança do local de armazenamento destes produtos não é muito rígida, ou seja, o controle de entrada e saída é debilitado.

Isso pode ser prevenido ou reduzido com um controle de estoque mais minucioso, realizando os registros adequados de entradas e saídas, e também realizando contagens mais frequentes, afim de mobilizar a equipe com estas perdas frequentes.

Avarias

Esta pode acontecer pelo mau cuidado no armazenamento ou transporte destes produtos, ocorrendo o dano total ou parcial da mercadoria.

Infelizmente este cuidado também não depende apenas da empresa responsável pela mercadoria, pois pode chegar já danificado, seja pela empresa responsável pelo transporte ou armazenamento.

A falta de equipamento de manuseio ou local adequado para seu armazenamento pode ocasionar esta perda. Podendo ser evitado através de políticas de boas práticas e manuseio, investimento em instalações adequadas para seu armazenamento, conferência no recebimento, caso já esteja com avaria poderá ser devolvido ao vendedor.

Falhas Gerenciais e Operacionais

Até aqui já podemos observar que um bom controle de estoque é essencial para evitar ou minimizar o risco de perda de mercadorias, a falha ou falta na gestão de produtos, podem também acarretar informações incorretas e podem causar sérios prejuízos.

Neste caso, a melhor opção é investir em tecnologia, sistemas integrados para controle de entrada e saídas do estoque, fazendo com que a gestão fique mais segura, consequentemente irá auxiliar na tomada de decisão. Unindo o controle gerencial e boa prática operacional poderá ter mais sucesso em suas vendas e menos risco de perdas.

Aspectos Tributários

Será apresentado o tratamento tributário no caso de empresas do Lucro Presumido e Lucro Real, regime Cumulativo e Não Cumulativo de PIS e COFINS.

Lucro Presumido

Em regra geral, no Lucro Presumido somente o fato de ter ocasionado a perda de mercadorias por qualquer uma das formas citadas anteriormente não influenciará na apuração, tendo em vista que sua tributação é gerada com base na receita auferida pela empresa.

No entanto, cabe observar se esta perda de mercadorias estava acobertada por seguro e houve o recebimento de indenização, neste sentido haverá o fato gerador de receita.

Sendo assim, para fins tributários na apuração do Lucro Presumido os valores recebidos das seguradoras serão considerados como Receita Operacional da atividade, conforme conceito de Receita bruta determinado pelo artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77.

Lucro Real

Assim como nos demais regimes tributários, deverá manter periodicamente a apuração do inventário das mercadorias destinadas à venda ou produção, para que no balanço de encerramento de exercício social contemple a real situação patrimonial da empresa, caso tenha possíveis ajustes, em decorrência de divergência terá notas explicativas destes ajustes.

Para fins de dedutibilidade na apuração do Lucro Real, consideram-se, como integrantes do custo, as perdas e quebras razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e no manuseio, e as quebras e perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovadas por laudos ou certificados emitidos por autoridade competente (autoridade sanitária ou de segurança, corpo de bombeiros, autoridade fiscal etc.) que especifiquem e identifiquem as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência.

Tomando como base a prática corrente no mercado, sendo admissível a adoção de uma média, levantada entre empresas que operam no mesmo ramo (RIR/2018, artigo 303).

Com base nos conceitos citados no início da matéria, apenas as avarias é que poderão ser consideradas integrantes ao custo, e assim ser considerada despesa dedutível de acordo com o artigo 303 do RIR/2018.

Em regra geral, as demais perdas decorrentes de furtos, falhas gerenciais ou operacionais deverão ser adicionadas na apuração do Lucro Real, conforme dispõe o artigo 260, inciso I do RIR/2018.

No entanto, as perdas como roubo ou extorsão, a dedutibilidade poderá ocorrer de forma análoga, pois são figuras penais distintas do furto mas têm a mesma consequência deste, quando não acobertados por seguro, desde que mantenham em boa guarda a documentação que comprove esta perda incorrida, a dedutibilidade somente estará assegurada quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista, caso o autor seja empregado da empresa ou quando apresenta notícia do crime perante autoridade policial, nos demais casos. (RIR/2018, artigo 376)

Observado as condições para dedutibilidade, poderá realizar a dedução de acordo com a forma de tributação adotada.

Estimativa Mensal

A escrituração do livro de inventário deverá obedecer à mesma periodicidade do levantamento físico dos estoques, sendo que a data-limite para sua legalização, em cada período, é aquela prevista para o pagamento do imposto do mesmo período, ou seja no encerramento do ano-calendário, tendo em vista que durante os meses realiza o pagamento com base estimada.

Sendo assim, somente no ajuste anual é que será realizada as deduções de perdas de mercadorias para fins de dedutibilidade.

Caso o contribuinte adote o levantamento dos balancetes de suspensão ou redução do pagamento mensal, para fins de recolhimento com base na estimativa, fica facultada à pessoa jurídica realizar a avaliação de seus estoques mensalmente, no entanto sendo obrigatório ao final de cada período anual, em 31 de dezembro (RIR/2018, artigo 304).

Trimestral

Conforme previsto no artigo 304 do RIR/2018 ao final de cada período de apuração do imposto sobre a renda, a pessoa jurídica deverá promover o levantamento e a avaliação dos seus estoques.

Neste caso, tendo em vista as disposições contidas na Lei n° 9.430/96, que preveem a apuração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda, por períodos trimestrais conclui-se que a pessoa jurídica estará obrigada a promover o levantamento e a avaliação dos seus estoques com a seguinte periodicidade de sua apuração trimestral, deverão fazer o levantamento e a avaliação em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro.

Regime Cumulativo

Para este regime de apuração as perdas, por qualquer motivo que seja, não irá influenciar na apuração, tendo em vista que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, conforme artigo 26, inciso II da Instrução Normativa RFB n° 1.911/2019, não havendo a possibilidade de dedução das perdas da base de cálculo.

Regime Não Cumulativo

Assim como o regime cumulativo, não há possibilidade de dedução das perdas da base de cálculo e sua tributação será a totalidade das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Instrução Normativa RFB n° 1.911/2019, artigo 26, inciso II)

No entanto, deverá ser estornado o crédito relativo a bens, adquiridos para revenda ou utilizados como insumos, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. (Instrução Normativa RFB n° 1.911/2019, artigos 169, § 1° e 174 e artigo 26, § 4°, inciso II)

Simples Nacional

Assim como o Lucro Presumido a sua tributação será sobre a receita bruta, neste caso a perda de mercadoria não irá influenciar na apuração, tendo em vista que a receita bruta compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Resolução CSGN n° 140/2018, artigo 2°, inciso II)

Também compõem a receita bruta o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal, as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não, os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo e as verbas de patrocínio (Resolução CSGN n° 140/2018, artigo 2°, § 4°).

Aspectos Contábeis

Os estoques serão mensurados pelo menor valor do custo ou do valor realizável líquido. (Resolução CFC n° 1.170/2009, item 9).

Para formação do valor de custo do estoque será incluso os custos de aquisição, transformação, e todos os custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais.

No item 34 desta resolução, determina que todas as perdas de estoques devem ser reconhecidas como despesa do período, dedutível ou não, em que a redução ou a perda ocorrerem, ou seja seguindo o princípio contábil da competência.

Esses ajustes têm importantes reflexos fiscais, por isso é necessário a documentação comprobatória para realizar os devidos ajustes. (Resolução CFC n° 1.330/2011, item 5, alínea “e”)

Por isso é de extrema importância que as empresas façam frequentemente o levantamento do inventário físico das mercadorias que estão em seu estoque, e efetuar possíveis ajustes das diferenças apuradas entre o estoque físico e o estoque registrado no inventário.

Ocorrendo o furto, roubo ou desfalque, seja por funcionários ou terceiros, com a confirmação desta situação, deverá proceder a baixa destes bens ou mercadorias do seu estoque, lançando a contrapartida do ajuste em uma conta de despesa operacional.

Exemplos Contábeis

Para auxiliar na compreensão vejamos alguns exemplos contábeis:

Exemplo 1: Furtos e roubos

O lançamento relativo à regularização dos estoques, desde que possua a documentação comprobatória, nesse caso na hipótese de ajuste em relação a furto e roubos das perdas apuradas no inventário:

D         –           Perdas de Estoques (Conta de Resultado)

C         –           Estoques (Ativo Circulante)

Caso trate-se de furto realizado por funcionário e haja ressarcimento do valor do objeto furtado:

D         –           Salários a Pagar (Passivo Circulante)

C         –           Estoques (Ativo Circulante)

Exemplo 2: Avarias

D         –           Perdas de Estoques (Conta de Resultado)

C         –           Estoques (Ativo Circulante)

Exemplo 3: Falhas gerenciais e operacionais

Considerando empresa com controle permanente de estoque tenha apurado divergência em relação ao estoque físico e contábil em relação a equívoco da movimentação dos estoques. Saldo gerencial a menor:

D         –           Estoques de Mercadorias (Ativo Circulante)

C         –           Custo das Mercadorias Vendidas (Conta de Resultado)

Saldo gerencial a maior:

D         –           Custo das Mercadorias Vendidas (Conta de Resultado)

C         –           Estoques (Ativo Circulante)

Observação: Em ambos os exemplos em se tratando de empresa que apropriou o crédito dos impostos, deverá realizar o estorno destes:

D         –           Perdas de Estoques (Conta de Resultado)

C         –           ICMS a Recuperar (Ativo Circulante)

C         –           PIS a Recuperar (Ativo Circulante)

C         –           COFINS a Recuperar (Ativo Circulante).

 

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Julho 2020).