SAÚDE NOS NEGÓCIOS: QUANDO FOI O ÚLTIMO CHECK-UP DE SUA EMPRESA?

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Abrir uma empresa é certamente um grande desafio para quem sonha ser empreendedor. No entanto, manter um negócio aberto também não é tarefa fácil.

                O mundo empresarial lida frequentemente com altos e baixos, e um empreendimento que esteve muito tempo no topo pode, de repente, se deparar com uma crise complexa, com risco de precisar até requerer uma recuperação judicial ou fechar. Mudanças de contexto, de hábitos de consumo, de inovação de processos e de tecnologias, são fatores para levar as empresas a situações delicadas de continuidade. Kodak e Xerox, entre outras, são bons exemplos de empresas que não enxergaram que o seu ambiente de negócios estava em mutação.

                É preciso entender a empresa como um ser vivo e orgânico, muito semelhante ao ser humano, tanto no que se refere a gestão de seus hábitos e práticas saudáveis, como na prevenção e cuidados que devem ser tomados para quem quer ter uma vida longa.

                Sabendo de tal condição, é fundamental identificar o estado    de saúde de seu empreendimento. Essa análise é crucial para se construir um bom plano de ações, tanto na manutenção, quanto nas melhorias orgânicas almejadas, antes que o caos se instale dentro do ambiente de trabalho.

                Para que uma empresa sobreviva, são necessárias boas práticas de gestão, como o equilíbrio adequado entre as receitas e despesas, um bom clima no seu ambiente de trabalho (que incentive o respeito, mas que também seja leve e descontraído), o estabelecimento de metas estratégicas para ser sustentável e perene, a busca do equilíbrio econômico-financeiro, através de uma boa gestão de caixa, além de ser criativo e inovador. Esses sinais equivalem, quando comparados com a sua saúde física, a manter a sua pressão em um nível controlado, fazer exercícios constantes, ter um coração saudável, assim como uma alimentação balanceada, e manter o seu colesterol dentro dos padrões recomendados.

                Fatores para realizar o check-up

                A empresa continuamente emite sinais de que algumas coisas podem estar erradas. Por isso, seu check-up periódico passa a ser indispensável. O não cumprimento de metas financeiras ou físicas, um clima de trabalho pesado e de insatisfação, a perda de funcionários para o mercado, diminuição dos resultados, má condição financeira e de caixa, entre outros, são sinais claros de que o seu check-up está vencido.

                Assim como na vida de um paciente médico, aos primeiros sinais de problema os gestores da empresa deveriam iniciar processos e ações de correção, como também precisariam ajustar as práticas que forem consideradas inadequadas para a continuidade e sustentabilidade do seu negócio.

                Em muitos casos, esse check-up não é feito pela ausência de capacitação interna ou pela dificuldade de leitura dos gestores sobre os problemas que estão acontecendo.

                A identificação a tempo e a correção dos erros são urgentes e devem ser feitas com rapidez e precisão. Ações tardias põem em risco a eficácia do tratamento e comprometem a solução. Conflitos internos entre os gestores, egos inflados, falta de uma estratégia definida, falta de experiência para lidar com situações inusitadas e mais complexas são comuns para retardar a busca por ajuda especializada.

                Muitas empresas que se depararam com tal cenário, quando optam pela ajuda externa de uma consultoria empresarial, percebem após iniciado o trabalho que a busca deveria ter sido feita um ou dois anos antes.

“Pacientes terminais têm mais risco de não sobreviver, mesmo se atendidos por equipes competentes”.

                Recuperações, quando a situação já é crítica, são possíveis, mas arriscadas, penosas e geralmente requerem mudanças radicais no modelo de gestão e nas práticas operacionais.                                  

                Ações preventivas são a melhor forma de impedir que o paciente corra riscos desnecessários.

                Se quiser ter vida longa e saudável, a recomendação é sempre preservar as condições de uma gestão competente, ter boas práticas de governança e, quando identificado um problema, não esperar até que o caso se torne caótico para promover a mudança.

                Seu check-up deve ser feito de forma constante e preventiva. As soluções pensadas de forma planejada seguramente apresentam melhores resultados.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Junho 2021).

PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL

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O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

                Art. 1º As datas de vencimento, no âmbito do Simples Nacional, dos tributos de que tratam os incisos I a VIII do caput do art. 13 e as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso V do          3º do art. 18-A, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam prorrogadas em conformidade com os seguintes incisos:

                I – o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021;

                II – o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, vencerá em 20 de setembro de 2021; e

                III – o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021.

                § 1º A partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.

                § 2º As prorrogações de prazo a que se refere o caput não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

                Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Junho 2021).

LUCRO PRESUMIDO – REDUÇÃO DA PRESUNÇÃO VS RECEITA SUPERIOR A R$ 120.000,00 REAIS

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O direito da redução da presunção aplica-se tão somente as pessoas jurídicas que atendam obrigatoriamente e cumulativamente as condições previstas na Lei n° 9.250/1995, nas linhas do artigo 40, onde:

                I – seja exclusivamente prestadora de serviços;

                II – cujos serviços não sejam profissão regulamentada; e

                III – seu faturamento no ano-calendário em curso não exceda a R$ 120.000,00.

                (…) Art. 40. A base de cálculo mensal do imposto de renda das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), será determinada mediante a aplicação do percentual de 16% sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

Desta forma o presente artigo objetiva demonstrar a regra inerente a respectiva redução e seus reflexos quando há o descumprimento em relação as condições.

LUCRO PRESUMIDO – CONCEITO

                Em relação ao Lucro Presumido, é importante entender a quem se aplica e quais os tratamentos aplicáveis, para isto, a Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017 a partir do artigo 214 é possível conhecer um pouco mais sobre a sistemática aplicada a este regime.

DEFINIÇÃO DE LUCRO PRESUMIDO

                As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposições contidas no artigo 59 da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, cuja receita total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando for inferior a 12 (doze) meses, poderão optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

FORMALIZAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO

                A opção pelo Lucro Presumido será manifestada com o pagamento da 1ª (primeira) ou única quota do IRPJ devido correspondente ao 1º (primeiro) período de apuração de cada ano-calendário.

                Já a pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do 2º (segundo) trimestre manifestará a opção de que trata este artigo com o pagamento da 1ª (primeira) ou única quota do IRPJ devido relativa ao período de apuração do início de atividade.

                A pessoa jurídica que houver pago o IRPJ com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, incorrer na obrigação de apurar o imposto pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o IRPJ e a CSLL sob o regime de apuração pelo Lucro Real trimestral a partir do trimestre da ocorrência do fato.

IMPEDIMENTO A FORMALIZAÇÃO

                Não poderão optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas resultantes de evento de incorporação ou fusão enquadradas nas disposições contidas no artigo 59 da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, ainda que qualquer incorporada ou fusionada fizesse jus ao referido regime antes da ocorrência do evento, não se lhes aplicando o disposto no artigo 4º da Lei nº 9.964/2000.

                (…) Art. 4° As pessoas jurídicas de que tratam os incisos I e III a V do art. 14 da Lei no 9.718, de 1998, poderão optar, durante o período em que submetidas ao Refis, pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, as pessoas jurídicas referidas no inciso III do art. 14 da Lei no 9.718, de 1998, deverão adicionar os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior ao lucro presumido e à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.

O disposto acima não se aplica no caso em que a incorporadora estivesse submetida ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) antes do evento de incorporação.

                Ressalta-se que as pessoas jurídicas de que tratam os incisos I, III, IV e V do caput do artigo 59 da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017 poderão optar, durante o período em que submetidas ao Refis, pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

                Nota! A pessoa jurídica que optar pela apuração e pagamento do IRPJ com base no lucro presumido determinará a base de cálculo da CSLL com base no resultado presumido.

PRESUNÇÃO – ATIVIDADE DE SERVIÇO

                O artigo 33, § 4° da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017 em seu artigo 33 dispõe do rol de atividades e suas respectivas presunções, neste caso, a atividade de serviço assumirá um percentual de 32%.

                (…) Art. 33. A base de cálculo do IRPJ, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.

                IV – 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de:

                a) prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada;

                b) intermediação de negócios;

                c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

                d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais;

                e) construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, no caso de contratos de concessão de serviços públicos, independentemente do emprego parcial ou total de materiais;

                f) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

 PRESUNÇÃO – REDUÇÃO

                A redução do percentual de presunção das pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral, mencionadas nas alíneas “b”, “c”, “d”, “f”, “g” e “j” do inciso IV do § 1º, do artigo 33 da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, desde que, a receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderão utilizar, na determinação da parcela da base de cálculo do IRPJ, o percentual de 16% (dezesseis por cento).

PRESUNÇÃO – EXCEDENTE

                Cabe salientar que inexiste na legislação, quesito de proporcionalidade para fins do faturamento limitado a R$ 120.000,00, ou seja, se a empresa abrir em setembro ou em janeiro, o direito assistir-lhe-á limitado ao montante de R$ 120.000,00.

                Destaque-se, ainda, que o limite do faturamento de R$120.000,00 é por ano-calendário, ou seja, poderá exceder num dado ano e no outro retomar a aplicação do mesmo benefício, como entendido pelas linhas do artigo 33, § 8 da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017.

                (…) § 8º A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que trata o § 7º para o pagamento mensal do IRPJ, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurada em relação a cada mês transcorrido.

TRATAMENTO QUANDO EXCEDIDO O MONTANTE DE R$ 120.000,00

                Verificado o excesso de receita superior a R$120.000,00, deverá proceder da seguinte forma:

                I – Recalcular os trimestres anteriores com alíquota de presunção em 32% e subtrair o valor do IR já recolhido.

                II – Verificar o saldo devedor e recolher juntamente com a guia do IRPJ do 4º trimestre, ou seja, mesmo período de apuração e vencimento, onde se respeitado o prazo de recolhimento não há incidência de multa e juros, conforme artigo 33, §§ 8,9 e 10 da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017.

                (…) § 8º A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que trata o § 7º para o pagamento mensal do IRPJ, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurada em relação a cada mês transcorrido.

                9º Para efeitos do disposto no § 8º a diferença deverá ser paga até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer o excesso.

                10° Quando paga até o prazo previsto no § 9º a diferença apurada será recolhida sem acréscimos.

                Nota! A presunção de 16% é válida somente para o IRPJ.

EXEMPLIFICANDO

                Considere que a empresa “Dieguito – Ltda” ultrapassou o limite de faturamento no 4° trimestre de 2020, logo deverá observar o recalculo dos trimestres anteriores, somando-se ao 4° trimestre o total do imposto postergado com os respectivos acréscimos legais, vejamos:

                I – Cálculo antes do excesso

                1º trimestre – 50.000,00 x 16% (presunção) x 15% (Alíquota) = R$ 1.200,00;

                2º trimestre – 50.000,00 x 16% (presunção) x 15% (Alíquota) = R$ 1.200,00;

                3º trimestre – 10.000,00 x 16% (presunção) x 15% (Alíquota) = R$ 240,00;

                4º trimestre – 30.000,00 x 32% (presunção de 32% pois ultrapassou o limite no 4º trimestre) x 15% (Alíquota) = R$1.440,00.

                II – Recalculo dos trimestres anteriores

                1º trimestre – 50.000,00 x 32% (presunção) x 15% (Alíquota) = R$ 2.400,00 – 1.200,00(IRPJ recolhido) = R$ 1.200,00 saldo a recolher;

                2º trimestre – 50.000,00 x 32% (presunção) x 15% (Alíquota) = R$ 2.400,00 – 1.200,00(IRPJ recolhido) = R$ 1.200,00 saldo a recolher;

                3º trimestre – 10.000,00 x 32% (presunção) x 15% (Alíquota) = R$ 480,00 – 240,00(IRPJ recolhido) = R$ 240,00 saldo a recolher.

                III – Somam-se os saldos a recolher

                1º trimestre – 1.200,00

                2º trimestre – 1.200,00

                3º trimestre – 240,00

                4º trimestre – 1.440,00

                Total a recolher – 4.080,00, código de DARF 2089.

                IV – Emissão do DARF do Imposto Postergado

                Quando necessário recalcular o imposto postergado, devemos compreender que a data do vencimento, em regra geral, será a mesma aplicada ao período original onde se constatou o excesso que gerou a guia complementar.

                Período de Apuração – último dia útil do trimestre-calendário

                Vencimento – último dia útil do mês subsequente ao do trimestre-calendário

                VI – Acréscimos Legais

                Caso a pessoa jurídica não recolha o IRPJ postergado até o último dia útil seguinte ao período de apuração em que constatou o excesso ficará sujeita as seguintes penalidades:

                I – multa de mora, que corresponde a 0,33% ao dia de atraso, limitada a 20% em relação ao principal, conforme dizeres da Lei n° 9.430/1996, artigo 61, §§ 1° e 2° e Decreto n° 9.580/2018 – RIR/2018, em seu artigo 994; e

                II – juros de mora, sendo a Selic acumulada, a partir do mês seguinte ao vencimento até o mês, anterior ao recolhimento + 1% no mês do pagamento, nas linhas da Lei n° 9.430/1996, artigo 61, § 3° e Decreto n° 9.580/2018 – RIR/2018, artigo 997.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Maio 2021).

LGPD NA PRÁTICA: COMO SERÁ O DIA A DIA DE UMA EMPRESA COM A NOVA LEI?

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Como a empresa deve se preparar para a conformidade?

                Com a LGPD vigente desde 18 de setembro de 2020, a maneira como as empresas tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes começa a ser encarada de outra forma, indo além das boas práticas que se espera ter.

                A lei prevê a utilização de medidas técnicas e administrativas que estejam aptas a proteger os dados coletados das pessoas físicas (clientes, funcionários, colaboradores, fornecedores, etc.), tornando necessária a existência de uma governança de dados, que inclui:

                – A identificação de onde os dados são coletados;

                – Qual o fluxo de tratamento (o caminho que os dados irão percorrer dentro da empresa); e

                – Como são classificados.

                Com o monitoramento e o gerenciamento do uso e do ciclo de vida dos dados, a empresa começa a se proteger de possíveis incidentes ou os famosos “vazamentos” indevidos.

                Estruturação em termos de segurança da informação para se adequar à LGPD

                Para garantir a adequação à legislação, é importante que as empresas avaliem a conveniência de estruturar desde já um grupo de trabalho multidisciplinar, composto por representantes de todas as linhas de negócios da companhia, sempre com o suporte do Jurídico, de Compliance e da área de Segurança da Informação.

                Neste sentido, alguns pilares serão levados em consideração, em especial quatro:

                1. Identificação do fluxo dos dados;

                2. Gerenciamento dos dados;

                3. Proteção dos dados;

                4. Monitoramento dos dados.

                Para cada um desses pontos será preciso buscar soluções e processos com o objetivo de adequá-los ao que diz a lei.

                No pilar da proteção, por exemplo, é importante identificar a classificação dos dados, se é pessoal ou sensível (que são aqueles dados que merecem aquele cuidado especial) e a necessidade de realizar backup´s para a nuvem.

                Já no pilar do gerenciamento, é importante garantir que as políticas de acesso e administração dos cookies dos sites e aplicativos da empresa estão adequadas a legislação, visto que, com a vigência da LGPD, tornou-se obrigatório questionar ao usuário se os cookies podem ser gravados ou não durante e após sua visita ao site ou aplicativo.

                Identificação dos pontos em que a empresa está mais exposta

                Como primeiro passo, por meio de testes de vulnerabilidades nos sistemas da empresa, podemos ter a identificação de lacunas (gaps), riscos e ameaças existentes no ambiente empresarial, tornando possível a minimização das fragilidades no ambiente, visando alcançar a maturidade desejada pela lei de privacidade.

                Definição dos responsáveis na empresa pelo processo de adequação

                Para garantir que correrá tudo conforme o esperado, é importante definir internamente quem (ou qual área) será encarregada do trâmite para a adequação dos processos e procedimentos, assim como para conduzir programas de conscientização sobre a LGPD na organização.

                Será necessário que o responsável por essa tarefa de implementação esteja atento quanto à necessidade de estabelecer os controles e estruturação de processos de governança e políticas internas de proteção de dados, compondo o que podemos chamar de uma “força tarefa” para implementar e manter a proteção de dados de acordo com a LGPD.

                Ciclo de vida sustentável das informações

                É de extrema importância manter a recorrência das atividades que garantem o que podemos denominar como  “um ciclo de vida sustentável” das informações que dizem respeito aos dados pessoais coletados e tratados.

                Assim, a empresa precisa ter um processo de gestão continua, com o objetivo de garantir que os processos de tratamento de dados e de segurança das informações sejam mantidos de forma adequada. Isso engloba também a gestão das vulnerabilidades, que inclui a visão das ameaças e fragilidades do ambiente tecnológico da empresa com a rigorosa gestão de identidades dos usuários e dos acessos aos sistemas.

                Veja também: o que muda no Marketing com a LGPD?

                Para garantir a segurança dos dados, é fundamental que se entenda e que se tenha claro o ciclo de vida da informação e desenvolver uma cultura organizacional que mantenha a empresa em conformidade. Assim, contemplar um fluxo de melhora contínua é, a partir de agora, a melhor estratégia para que, após adotados os programas de segurança, eles permaneçam em compliance com a lei.

                Acredite, implementar e manter a cultura do “ciclo de vida sustentável das informações” é a forma mais segura de mitigar as sanções judiciais, administrativas e o mais importante, manter o cliente satisfeito e confiante na sua empresa.

                Inclua nos valores da sua empresa a proteção dos dados pessoais!

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Maio 2021).

RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CORRETAGENS E COMISSÕES

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 151, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOU de 09/03/2021 (nº 45, Seção 1, pág. 43)

                Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF CARTÃO, VALE OU TÍQUETE COMBUSTÍVEL. INTERMEDIAÇÃO. CORRETAGEM OU COMISSÃO. INCIDÊNCIA. DISPENSA. USO ESPECÍFICO.

                Na hipótese do serviço de gerenciamento de abastecimento e manutenção automotiva ocorrer através de intermediação entre o cliente contratante e os fornecedores e prestadores credenciados pela pessoa jurídica contratada, incide para a intermediária a retenção na fonte sobre o valor da corretagem ou da comissão cobrada.

                Não havendo cobrança de comissão ou corretagem, não ocorrerá a retenção, devendo constar da nota fiscal emitida pela contratada a expressão “valor da corretagem ou comissão: zero”.

                O uso do vale, tíquete ou cartão eletrônico será de uso específico quando determinada pessoa for contratada para atuar como intermediária da aquisição do serviço de manutenção ou pelo fornecimento de combustível ou peças e for possível a identificação desses prestadores ou fornecedores credenciados no momento do pagamento à pessoa contratada para a intermediação, situação em que cabe a retenção prevista no art. 18, § 4º da IN RFB nº 1.234, de 2012.

                Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, art. 18, §§ 4º e 5º.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Maio 2021).

SAIBA COMO EMITIR A CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL NO CELULAR

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O trabalhador pode acessar informações sobre seus contratos, benefícios e remuneração através do próprio celular. Isso é possível a partir da emissão da carteira de trabalho digital, cujo aplicativo pode ser baixado de maneira gratuita. Após efetuar o cadastro no portal Gov.br, o cidadão consegue acessar facilmente sua CTPS digital.

                O que é a carteira de trabalho digital?

                A Carteira de Trabalho e Previdência Social, sob a sigla de CTPS, se trata do documento em que a vida profissional do trabalhador é registrada, bem como serve de comprovação para o acesso a direitos trabalhistas. Desde 2019, a carteira é emitida apenas em formato digital, que pode ser acessada por aplicativo. O formato impresso só é emitido em casos excepcionais.

                No caso do trabalhador, é preciso informar o número do CPF no momento da contratação. Já para o empregador, as informações prestadas no eSocial equivalem às anotações que eram feitas na carteira física.

                Dessa forma, o cidadão pode acompanhar de maneira online às anotações relacionadas a férias e salário, por exemplo.

                Onde acessar?

                O documento pode ser acessado por aplicativo, o qual leva o nome de Carteira de Trabalho Digital e pode ser baixado na loja de aplicativos do celular. Esse documento digital abarca todas as informações presentes anteriormente na carteira física.

                Para quem já tem CTPS física a orientação é guardá-la, pois ela continua válida para comprovar o tempo de trabalho anterior.

                Além disso, também é possível acessar a carteira através do portal Gov.br, canal que unifica todos os serviços digitais do governo federal.

                Como obter a carteira de trabalho digital no celular?

                Então, veja como obter a carteira de trabalho digital no celular para verificar suas informações profissionais.

                Primeiro, é preciso baixar o aplicativo, e ao abrir a plataforma, clicar em “Entrar”.

                Feito isso, será necessário informar o CPF e a senha de cadastro no portal Gov.br. Para quem ainda não é cadastrado nesse sistema, é necessário fazer esse procedimento antes de obter a carteira de trabalho digital.

               Em seguida, aparecerá na tela do celular uma autorização de uso de dados pessoais, como nome e foto, além de dados previdenciários. Basta clicar em “Autorizar”.  Ao fazer isso, já será possível acessar a sua CTPS digital e visualizar informações sobre contratos e benefícios.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Maio 2021).

LAUDOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO E O E-SOCIAL

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O que é segurança do trabalho e quais os impactos que irá causar com o e-Social?

                É a junção de medidas técnicas, administrativas, médicas e comportamentais a fim de educar na prevenção de acidentes eliminando condições inseguras e perigosas no ambiente de trabalho, tendo como base legal as Normas Regulamentadoras (NR´s), portarias, decretos e leis complementares, determinam as práticas de segurança para cada tipo de empresa.

                Todas as empresas serão fiscalizadas “virtualmente” por meio da plataforma do e-Social, e para que não sejam penalizadas, deverão estar em dia com os Laudos de Segurança do Trabalho.

                Os laudos são elaborados por empresa especializada, que analisará as condições de trabalho, determinando as possíveis melhorias a fim de garantir o bem estar e saúde do trabalhador.

                Abaixo relacionamos os laudos exigidos e suas respectivas finalidades:

                PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – (NR 9)

                É obrigatório à todos os empregadores (exceto empregador doméstico), que tenha um ou mais empregados.

                Através desse programa são identificados os riscos ambientais (físicos, químicos ou biológicos) existentes ou que venham existir no ambiente de trabalho e tem o objetivo de preservar a saúde e integridade dos trabalhadores.

                Também são indicados os índices de insalubridade e periculosidade, caso hajam, a serem pagos aos empregados.

                Deve ser renovado anualmente e guardado por no mínimo  20 anos na empresa.

                LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho

                Regulamentado pela Previdência Social, é obrigatório à todas as empresas que tem exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador e que possam gerar aposentadoria especial.

                Visa documentar e avaliar as atividades realizadas pelos trabalhadores, documentar os agentes nocivos que afetem sua integridade física.

                Deve ser renovado anualmente e guardado por no mínimo  20 anos na empresa.

                PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR 7)

                Age no controle e prevenção da saúde dos empregados, em função dos riscos existentes no ambiente de trabalho e de doenças profissionais, definindo os exames clínicos e complementares e sua periodicidade.

                Identifica e rastreia a existência de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde do trabalhador.

                Dentre os exames obrigatórios, estão:

                – Admissional: realizado antes da admissão do empregado,

                – Periódico: que será determinado no laudo de quanto em quanto tempo será realizado,

                – Retorno ao trabalho: após afastamentos com mais de 30 dias

                – Mudança de Função: toda vez que houver a troca de função,

                – Demissional: na rescisão do contrato de trabalho.

                Deve ser renovado anualmente e guardado por no mínimo  20 anos na empresa.

                PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário

                É um documento laboral que reúne todo o histórico do trabalhador, dados administrativos, descrição do cargo e funções, registros de riscos ambientais, durante todo o período em que este exerceu atividades insalubres ou periculosas.

                As informações constantes no PPP são extraídas dos laudos LTCAT, PPRA e PCMSO.

                Deve ser assinado por representante legal da empresa, e elaborado pelos responsáveis técnicos legalmente habilitados.

                Antes de contratar uma empresa de segurança do trabalho é importante verificar sua idoneidade e obter indicações confiáveis, pois devido ao aumento da demanda nessa área com as exigências do e-Social, podem surgir empresas despreparadas à prestação desse serviço.

                As empresas que buscam se destacar no mercado devem adotar métodos preventivos, que aumentem a qualidade de vida de seus trabalhadores, evitando os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais, aumentando assim a produtividade e motivação da equipe.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Maio 2021).

COMO SABER SE SEUS DADOS FORAM USADOS PARA ABRIR CONTA OU PEDIR EMPRÉSTIMOS

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Muitos brasileiros estão descobrindo que os seus nomes e dados foram utilizados para realizar a abertura de contas correntes e tomar empréstimos ilegais. Ao todo, 223 milhões de números de CPF foram expostos.

                O site Registrato, do Banco Central, permite monitorar quais contas correntes e quantos empréstimos estão vinculados ao seu CPF. É possível fazer o cadastro pelo aplicativo do banco no celular e pela internet.

                Basta um credenciamento simples para você controlar a sua situação em todas as instituições financeiras.

                Caso você verifique que há contas ou empréstimos e em seu nome que você não identifica, entre em contato com a instituição financeira ou com o Banco Central.

                Veja abaixo como fazer o credenciamento pelo celular e pela internet.

                Como começar

                Acesse o site do Banco Central que permite consultar quantas contas bancárias e empréstimos você possui.

                Se for o seu primeiro acesso, clique em pessoa física e comece a fazer o credenciamento.

                Há várias opções para fazer o credenciamento: celular, internet banking e cadastro digital. É possível fazer o credenciamento também de forma presencial e pelo correio, mas essas modalidades estão suspensas por causa da pandemia.

                Credenciamento pelo celular

                Depois de indicar o primeiro acesso, é preciso abrir o aplicativo do seu banco no celular e seguir as instruções do Banco Central. O cadastro realizado por meio do aplicativo vai resultar num PIN. Guarde este número, porque ele será necessário na próxima etapa.

                O Banco Central detalha o caminho de cadastro para ser feito no aplicativo do seu banco.

                O credenciamento pelo celular precisa ser concluído no site do Banco Central. Prossiga com o cadastro e preencha todas as informações. Lembre-se de incluir o número do PIN criado pelo aplicativo do seu banco. E não se esqueça: a instituição financeira informada tem de ser a mesma em todo o cadastro.

                Com o fim do cadastro, já é possível acessar a página Registrato. Se você não for transferido automaticamente, Faça o login e utilize senha cadastrada. Se ela não funcionar, tente criar uma nova senha.

                Na próxima etapa, já logado, clique em “Meus Endividamentos” e “Meus Relacionamentos Financeiros” e crie os relatórios. Pronto. Você saberá se existem empréstimos e contas abertas em seu nome em todas as instituições.

                Credenciamento pela internet

                Ao selecionar o Internet banking, comece pela frase de segurança na página do Banco Central

                Preencha todos os seus dados para conseguir a frase de segurança.

                Com a frase de segurança criada, é possível fazer o credenciamento no site do seu banco. A frase vale por 48 horas. Siga as instruções da página do Banco Central.

                Vá para o site do seu banco. Se houver uma área de busca, pesquisar por Registrado pode ser um caminho mais rápido para você conseguir fazer o cadastro da chave.

                Com a frase cadastrada no seu banco, siga para a próxima etapa. Preencha todos os campos. Lembre-se que você vai utilizar novamente a sua frase.

                A instituição financeira informada tem de ser a mesma em todo o cadastro.

                Com o fim do cadastro, já é possível acessar a página do Registrato. Se você não for transferido automaticamente, Faça o login e utiliza senha cadastrada. Se ela não funcionar, tente criar uma nova senha.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Abril 2021).

ENTENDA A IMPORTÂNCIA DO CAPITAL DE GIRO

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Certamente você já ouviu falar que o capital de giro é fundamental para garantir as atividades da empresa. E isso é fato! Ele é essencial para ser utilizado em qualquer ramo de atividade ou negócios para garantir melhor controle da saúde financeira e permitir a funcionalidade dos processos organizacionais.

                Em resumo, o capital de giro é caracterizado pelo dinheiro disponível no caixa da empresa para que cumpra as necessidades e obrigações. Em uma empresa de pequeno porte, por exemplo, é importante realizar de forma correta, para ser mais eficiente no negócio. Além disso, possuem diferentes tipos como: líquido, próprio, negativo e investimentos.

                Tendo em consideração a importância do capital de giro, preparamos este conteúdo para você fazer um bom uso na sua empresa. Ficou interessado? Então, continue lendo e confira!

                Afinal, o que é capital de giro?

                Como já mencionamos neste post, o capital de giro nada mais é que a representação dos bens de uma organização. É de fundamental importância manter um bom capital para possibilitar a melhor saúde financeira sucesso em seu negócio.

                Qual a importância para o seu negócio?

                Caso ainda não saiba a importância de aderir ao capital de giro no seu negócio, confira logo abaixo os quatro motivos:

                1. Controla as finanças

O capital de giro permite realizar o melhor controle das finanças em seu negócio, isso porque é possível analisadas as contas a pagar ou receber. Suponhamos que você queira investir em ações. Para isso, é preciso obter um capital de giro de modo em que possibilita o seu investimento e também o funcionamento das atividades da empresa sem afetar a saúde financeira. Afinal, de nada adianta investir e obter resultados negativos no seu negócio, não é mesmo?

                2. Avalia a rentabilidade

                Obter um capital de giro pode contribuir para avaliar a rentabilidade da empresa. Caso você possua um estoque sem movimentação, automaticamente resulta em não gerar receitas financeiras e, consequentemente, é necessário solucionar as questões para melhorar o fluxo de caixa do seu negócio.

                3. Sinaliza os riscos para o seu negócio

Outra importância de obter o capital de giro na sua empresa é ter a possibilidade de analisar os riscos financeiros da sua empresa. Além disso, também é possível criar estratégias por meio da análise geral dos seus resultados. E isso é indispensável para qualquer organização.

                4. Permite maior segurança diante aos imprevistos

Por fim, sabemos que uma das principais vantagens do capital de giro é assegurar as atividades da empresa, ao aderir ao capital será fundamental para evitar problemas futuros. Em casos de imprevistos, com um bom capital de giro em seu negócio vai ser essencial para não afetar os processos organizacionais. Logo, mantém a saúde financeira adequada para continuar suas atividades!

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Abril 2021).

CRÉDITO DO ICMS NA COMPRA DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

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As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, não optantes pelo Simples Nacional, terão direito ao crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.

                CONDIÇÕES

                As mercadorias adquiridas só gerarão créditos aos adquirentes se destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

                INDICAÇÃO NA NOTA FISCAL

                A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir documento fiscal com direito ao crédito do ICMS, consignará no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, a expressão: “PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$…; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE …%, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LC 123”.

                No caso de redução de ICMS concedida pelo Estado ou Distrito Federal, a alíquota mencionada será considerada conforme critério de concessão disposto na legislação do respectivo Estado ou DF.

Na hipótese de emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e), e respectivo Documento Auxiliar (Danfe), o valor correspondente ao crédito e à alíquota deverão ser informados conforme estabelecido no manual de especificações e critérios técnicos da NF-e.

                ALÍQUOTA  APLICÁVEL AO CRÉDITO

                A alíquota aplicável ao cálculo do crédito corresponderá ao percentual efetivo calculado com base na faixa de receita bruta no mercado interno a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação, mediante aplicação das alíquotas nominais do ICMS constantes dos Anexos I ou II da Lei Complementar 123/2006, da seguinte forma: 

                {[(RBT12 × alíquota nominal) – (menos) Parcela a Deduzir]/RBT12} × Percentual de Distribuição do ICMS.

                Será considerada a média aritmética da receita bruta total dos meses que antecederem o mês anterior ao da operação, multiplicada por 12 (doze), na hipótese de a empresa ter iniciado suas atividades há menos de 13 (treze) meses da operação.

                O percentual de crédito de ICMS corresponderá a 1,36% (um inteiro e trinta e seis centésimos por cento) para revenda de mercadorias e 1,44% (um inteiro e quarenta e quatro centésimos por cento) para venda de produtos industrializados pelo contribuinte, se a empresa estiver na primeira faixa de faturamento.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Abril 2021).