IRPF 2020 – O CONTRIBUINTE FALECEU, E AGORA?

No aspecto civil, a Lei 10.406, de 2002, menciona que aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

A abertura da sucessão acontece com a morte, entretanto, é indispensável o processamento do inventário, com a emissão do formal de partilha ou carta de adjudicação e a transcrição desse instrumento no registro competente, a fim de que o meeiro, herdeiros e legatários possam usar, gozar e dispor, de forma plena e legal, dos bens e direitos transmitidos causa mortis.

No entanto, no que se refere a legislação tributária a pessoa física do contribuinte não se extingue imediatamente após a sua morte, prolongando-se por meio do seu espólio. Isso significa que para efeitos fiscais, somente com a decisão judicial ou por escritura pública de inventário e partilha, extingue-se a responsabilidade da pessoa falecida.

E você sabe o que é espólio?

O espólio é considerado uma universalidade de bens e direitos, responsável pelas obrigações tributárias da pessoa falecida, sendo contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários.

Com relação à obrigatoriedade de apresentação das declarações de espólio devem ser aplicadas as mesmas regras previstas para os contribuintes pessoas físicas.

Assim, caso haja obrigatoriedade de apresentação, a declaração de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a data da decisão judicial da partilha ou da adjudicação dos bens ou da lavratura da escritura pública de inventário e partilha, é apresentada em nome do espólio, classificando-se em inicial, intermediária e final.

Portanto, as declarações de espólio são classificadas como:

Declaração Inicial

É a que corresponde ao ano-calendário do falecimento.

Declarações Intermediárias

Referem-se aos anos-calendário seguintes ao do falecimento, até o ano-calendário anterior ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação ou da lavratura da escritura pública de inventário e partilha dos bens.

Declaração Final

É a que corresponde ao ano-calendário da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação ou da lavratura da escritura pública de inventário e partilha dos bens. Essa declaração corresponde ao período de 1º de janeiro à data da decisão judicial ou da lavratura de escritura pública de inventário e partilha.

Um ponto bastante importante é que se aplica, quanto à obrigatoriedade de apresentação das declarações de espólio inicial e intermediárias, as mesmas normas previstas para os contribuintes pessoas físicas, inclusive quanto ao programa gerador da declaração.

Caso esteja obrigado a apresentar ou apresente de forma espontânea, as declarações poderão ser feitas em nome do próprio espólio (contribuinte falecido) ou em conjunto com o cônjuge, companheiro ou dependente cujos rendimentos sujeitos ao ajuste anual estejam sendo oferecidos à tributação nestas declarações.

Já no que se refere a declaração final, havendo bens a inventariar, é obrigatória a apresentação da declaração final de espólio na qual devem ser incluídos os rendimentos, se auferidos, correspondentes ao período de janeiro do ano-calendário até o mês da decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens ou escritura pública e inventário e partilha.

Neste caso no programa de ajuste anual deve ser selecionada a abertura da declaração como Declaração Final de Espólio.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Julho 2020).

5 CASOS EM QUE O MEI PODE SER DESENQUADRADO

O MEI é um regime tributário escolhido por muitos microempreendedores que estão começando o seu negócio e procuram se formalizar.

Dentre as várias vantagens do MEI estão o CNPJ e alvará de funcionamento, nota fiscal, benefícios previdenciários, acesso a produtos e serviços bancários como crédito, além de ter um baixo custo mensal de tributos.

Contudo, existem cinco casos em que o MEI pode ser desenquadrado do regime. Apesar de ser um bom sinal, já que significa que a sua empresa está crescendo, pode acarretar custos e até multas se não forem comunicados à Receita. Confira quais são:

Faturamento

O MEI tem o limite de faturamento anual bruto de    R$ 81 mil, cerca de R$ 6.750,00 mensais, mas é importante ressaltar que esse valor é proporcional. Ou seja, se o empreendedor constituir a empresa em junho, deverá ter faturamento anual de R$ 40,5 mil.

Há duas situações de desenquadramento por faturamento:

Faturamento até 20% acima do permitido

Se o faturamento for maior que R$ 81 mil, porém não ultrapassou 20%, o que daria R$ 97,2 mil, o MEI deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do ano subsequente (em regra geral no dia 20 de fevereiro). Este DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

A partir do mês de janeiro, passa a recolher o imposto Simples Nacional como microempresa, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas, Comércio, Indústria e/ou Serviços, (item, 1, alínea “a”, do Inciso II, do §º2º, do artigo 105 da Resolução do CGSN nº 94/2011).

Faturamento acima de 20% do permitido

Se o faturamento foi superior a R$ 97,2 mil (maior que 20% de R$ 81 mil), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4,8 milhões), o MEI passa à condição de microempresa (se o faturamento foi de até R$ 360 mil) ou de empresa de pequeno porte (caso o faturamento seja entre R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões), retroativo ao mês janeiro ou ao mês da inscrição (formalização).

Caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da formalização, passa a recolher os tributos devidos na forma do Simples Nacional com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas – Comércio, Indústria e/ou Serviços.

Exemplo: Se ultrapassou os R$ 97,2 mil, em julho, e não ultrapassou R$ 360 mil, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro. (item, 2, alínea “a”, do Inciso II, do §º2º e §8º do artigo 105 e da Resolução do CGSN nº 94/2011.)

Nas duas situações, o MEI deverá solicitar obrigatoriamente o desenquadramento como MEI no site da Receita Federal do Brasil (Artigo 105 da Resolução do CGSN nº 94/2011).

Funcionário MEI

Outra regrinha exigida para se enquadrar no MEI é ter apenas um funcionário com registro em carteira.

A partir do momento que o microempreendedor precisar contratar mais de um funcionário, será desenquadrado, tendo que buscar outro regime tributário.

Mudança de atividade

Atualmente, existem mais de 450 atividades enquadradas do MEI. Caso o microempreendedor mude de atividade, sendo que está na lista de atividades permitidas, também precisará mudar de regime.

Vale lembrar que todo ano a Receita inclui e exclui diversas atividades da lista. É preciso acompanhar e atualizar o registro para que o Órgão não desenquadre o negócio.

Sociedade

Outra regra é que o microempreendedor não tenha sociedade ou participação com outras empresas.

A sociedade é um ente com patrimônio próprio formado pela união de esforços/capital entre duas ou mais pessoas com objetivo de obter de lucros e exercer atividade negocial. É requisito eliminatório para os MEIs.

Filial

Por fim, o MEI também não pode ter filial, mesmo porque por estarem em diferentes localidades necessitam de CNPJs diferentes. Como o MEI só pode ter um CNPJ precisaria solicitar o desenquadramento.

Como solicitar desenquadramento

Para solicitar o desenquadramento, o MEI deve entrar no Portal do empreendedor e seguir os seguintes passos:

–           Clicar na aba serviços.

–           Quero crescer (desenquadramento);

–           Realizar desenquadramento;

–           Em Comunicação de desenquadramento do Simei, clique em código de acesso;

–           Preencha os dados de CNPJ, CPF e código de acesso;

–           Explique o motivo do desenquadramento (faturamento, funcionário, sociedade ou filial).

Vale lembrar que além de comunicar à Receita Federal, o microempreendedor deve procurar uma Junta Comercial para atualizar o cadastro da empresa.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Julho 2020).

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS VÃO PODER ADIAR PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL

Contribuintes com parcelas e tributos relacionados ao Simples Nacional, com vencimentos em maio, junho e julho, tiveram o prazo para pagamento prorrogado. A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução nº 155, de 15 de maio, devido aos impactos da pandemia de Covid-19.

Pela resolução, as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos tributos do Simples Nacional, incluindo o de Microempreendedor Individual (MEI), administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:

  • de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
  • de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020;
  • de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

Além disso, as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Antes, esse prazo era de até 60 dias.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Julho 2020).

FOLHA DE PAGAMENTO: SAIBA COMO CALCULAR O DESCONTO DO VALE-TRANSPORTE

O vale-transporte é um benefício obrigatório que o empregador deve fornecer ao empregado contratado sob o regime da CLT para realização do trajeto residência/trabalho/residência, por meio do sistema de transporte público urbano.

Logo na admissão, o empregado assina uma declaração ao empregador, informando o seu endereço residencial e a quantidade de vales que precisará por dia. Na hipótese de mudança de endereço, o empregado deverá informar ao empregador para verificar se o benefício deverá ser alterado. É ônus do empregador verificar se os dados informados pelo empregado procedem.

Para o fornecimento de vale-transporte, é considerado o trabalhador que utiliza o sistema de transportes tanto intermunicipal quanto interestadual, sem distância mínima. Mas atenção: não é considerado vale-transporte pela legislação o vale-combustível ou o pagamento de valores antecipados, correspondentes ao transporte do funcionário.

Cabe ressaltar também que o vale-transporte não integra a remuneração salarial do empregado, o que significa que não será contabilizado para contribuições previdenciárias, FGTS e imposto de renda.

Além disso, se o empregador fornecer meio de transporte gratuito para os funcionários para o percurso de ida e volta ao local de trabalho, não terá obrigação de fornecer o vale-transporte. Nesse caso, o meio de transporte deve compreender todo o percurso. Se não compreender, o vale-transporte deverá ser fornecido para o trajeto não realizado pela locomoção fornecida pelo empregador.

Desconto vale-transporte

O empregador está autorizado a descontar na folha de pagamento o percentual de até 6% sobre o valor do salário básico do empregado pelo vale-transporte fornecido. Isso significa que esse percentual não será descontado de outros benefícios, como horas extras, comissões, dentre outras.

No entanto, caso o valor correspondente ao vale-transporte seja inferior a 6% do salário básico, o percentual do desconto será reduzido de forma proporcional.

No caso de demissão, admissão ou férias, o percentual de 6% será descontado do salário básico proporcional aos dias trabalhados dentro do mês. Se o empregado recebeu o vale-transporte no início do mês, deverá devolver ao empregador os vales não utilizados, ou este último descontará do acerto o valor correspondente a eles.

Cálculo vale-transporte

Vamos considerar um funcionário que receba um salário básico de R$ 2.000,00 por mês e utilize 2 vales-transportes por dia para ir e voltar do trabalho. Para esse cálculo, vamos estabelecer o valor do vale-transporte em R$ 2,50.

Para 22 dias trabalhados durante o mês, temos um total de 44 vales-transportes necessários ao empregado nesse período (2 x 22 = 44). Então, o valor final dos vales-transportes fornecidos no mês será de R$ 110,00                     (44 x 2,50 = 110).

Vejamos: se o desconto total do vale-transporte deve ser de até 6% do valor do salário básico, no exemplo apresentado o desconto total deveria ser de até R$ 120,00 (2.000 x 6% = 120). Como o valor total dos vales-transportes é de R$ 110,00, será este o valor descontado do salário básico, e não o valor de R$ 120,00.

Por outro lado, caso o valor total do vale-transporte ultrapassasse o limite dos R$ 120,00, somente R$ 120,00 poderiam ser descontados do salário básico do funcionário. Nessas situações, é o empregador que deve arcar com o excedente. Agora você já está por dentro de todos os detalhes sobre vale-transporte e o seu desconto na folha de pagamento.

Vale-transporte na pandemia

O vale-transporte é o único benefício que a empresa pode deixar de pagar ao seu funcionário durante a pandemia.

Isso se deve ao fato de que, por estarem trabalhando de casa durante essa crise do coronavírus, os trabalhadores não estão mais utilizando transportes públicos ou pessoais para se locomover ao trabalho. Ou seja, sem a necessidade de usar o meio de transporte para ir trabalhar, também não há motivo ou necessidade da empresa continuar pagando pelo vale-transporte.

No entanto, em casos onde a empresa já havia adquirido vales-transportes para os funcionários antes da quarentena entrar em efeito e os trabalhadores começarem o home office, então esse crédito poderá ser descontado e utilizado futuramente, quando os trabalhos presenciais forem retomados.

Mas vale lembrar que se o trabalhador utilizar esse crédito por motivos pessoais enquanto ainda estiver trabalhando de home office, o mesmo terá que arcar com os custos e pagar o transporte com o próprio dinheiro quando seu trabalho presencial for retomado.

RECEITA INSTITUI NOVO CÓDIGO

DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Por meio do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 5, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.

A Receita Federal instituiu o código de receita 1872, Complemento de Contribuição Previdenciária, Recolhimento Mensal, que deverá ser informado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para efetuar o recolhimento complementar em atendimento ao disposto no inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Com a reforma da previdência, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido.

Isso porque conforme consta no § 14 do art. 195 da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) e até que entre em vigor lei que disponha sobre o mesmo dispositivo constitucional, o segurado somente terá reconhecido como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

Ressaltando que esse complemento somente poderá ser feito ao longo do mesmo ano civil.

 

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Julho 2020).

GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS

Introdução

O prazo para guarda de documentos relaciona-se com o prazo decadencial e prescricional relativo a eventuais ações que lhes sejam pertinentes e a constituição de créditos tributários. Assim, nesse primeiro momento, descreveremos os prazos para prescrição e decadência, que em última análise são os mesmos prazos que devemos obedecer para a guarda de documentos. NOTA: Em rápidas linhas, podemos definir a decadência como o prazo que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário (p. ex. lavrar o Auto de Infração ou Notificação de Lançamento), logo, atinge o aspecto material do tributo. A prescrição, no entanto, refere-se ao direito de cobrar o crédito constituído (lançado pelo fisco ou declarado pelo próprio contribuinte, p. ex.), portanto, refere-se ao direito instrumental (“processual”).

Conceito

As pessoas jurídicas são obrigadas a manter em boa ordem e conservação os documentos que demonstrem as operações realizadas, sejam notas fiscais de compras, de vendas, serviços tomados, declarações acessórias, comprovantes de pagamentos, entre outros.

A guarda de documentos nada mais é, que a conservação e armazenagem de todos os documentos originais da empresa. (Decreto n° 9.580/2018 – RIR/2018, artigo 278).

Além, de atender o prazo de entrega das declarações acessórias, tributar sobre a receita auferida e proceder a escrituração de tais fatos, a empresa também deve dar a devida importância para manter seus documentos, que permita localizá-los com facilidade, pois podem ser exigidos em procedimento de auditoria pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Estados e Municípios e ainda em questões de ordem trabalhista.

Portanto, empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondências e demais papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência. (Lei n° 10.406/2002 – Código Civil, artigo 1.194)

Para tratar sobre os prazos em que devem ser mantidos os livros e documentos fiscais e comerciais, faz-se necessário analisar em relação ao tempo de prescrição previsto na Lei n° 5.172/66 (CTN), artigos 174 e 195, parágrafo único, e o tempo de decadência, apresentado na Lei n° 9.430/96, artigo 37; CTN, artigo 173 e Decreto n° 486/69, artigo 4°, nos quais determinam o direito da administração pública constituir o crédito tributário.

Decadência

Decadência é o tempo que a RFB tem para estipular que o crédito existe para cobrança. O Fisco tem um prazo de cinco anos para realizar esta análise, e apurar diferenças em caso de pagamento antecipado e efetuar o lançamento do crédito tributário, a contagem inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, após cinco anos, extingue-se o direito de constituir o crédito tributário. (CTN, artigo 173).

Por exemplo, a pessoa jurídica que auferiu receita em janeiro de 2016 (31.01.2016), de R$ 50.000,00 sendo assim, neste momento ocorreu o fato gerador, a decadência ocorrerá em 31.01.2021 a partir desta data a Fazenda Pública estará impedida de constituir o crédito tributário para posterior cobrança do débito.

Em função da guarda dos comprovantes da escrituração contábil, cabe observar o artigo 37 da Lei n° 9.430/96:

Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.

Prescrição

Já a prescrição, é o tempo que o sujeito ativo, pessoa jurídica do direito público tem a competência para cobrar efetivamente, prescrição em suma é a ação de cobrar.

O prazo prescricional de cinco anos é contado da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, quando a pessoa jurídica retifica uma declaração acessória, nova contagem se inicia. (CTN, artigo 174)

O Código Civil determina que a prescrição ocorre em dez anos, quando não tenha lei fixando prazo menor. (Código Civil, artigo 205)

Para os livros obrigatórios tanto comerciais como fiscais e os comprovantes dos lançamentos serão mantidos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações atinentes a eles. (CTN, artigo 195)

Foi apresentado nesta matéria, os prazos de decadência e prescrição, mas sugerimos adicionalmente a leitura do Boletim n° 03/2020: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – Conceito, Causas de Suspensão e Interrupção.

Arquivos Digitais

x Arquivos Físicos

Atualmente, grande parte das empresas, escritórios contábeis e escritórios advocatícios optam em manter os documentos inerente as suas atividades e de seus clientes, em meio digital, através de um centro de processamento de dados, comumente conhecido como data center que é um espaço onde são mantidos servidores físicos ou espaço na nuvem (“Cloud”) que é uma opção que a empresa guarda os documentos virtualmente em ciberespaço. Ambos proporcionam uma economia em relação ao espaço físico na empresa e também economizam com impressão.

Além disso, há empresas especializadas em fazer esta guarda de documento, proporcionando um espaço apropriado e seguro para toda a movimentação da empresa.

Estas opções, são alternativas para escritórios e empresas que não possuem espaço suficiente e não querem correr o risco de documentos importantes sejam deteriorados ou perdidos com o tempo.

A Lei n° 13.874/2019, incluiu o artigo 2°-A na Lei n° 12.682/2012, que expõe a forma de armazenamento dos livros obrigatórios de escrituração contábil e fiscal e os documentos comprobatórios dos lançamentos neles efetuados, de modo a considerar que tais documentos poderão ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente, em substituição a manutenção dos originais em papel, garantindo de qualquer forma o mesmo valor probatório para fins de prova perante a autoridade administrativa em procedimentos de fiscalização.

Cabe frisar, que os documentos não podem ser eliminados a partir do momento em que forem digitalizados, pois da mesma forma, tem que aguardar o prazo de prescrição e decadência dos créditos tributários.

Os documentos digitais terão o mesmo valor probatório do documento original para fins de prova perante a autoridade administrativa em procedimentos de fiscalização, observados os critérios de integridade e autenticidade estabelecidos pelo artigo 2°-A da Lei n° 12.682/2012. (Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 04/2019)

As pessoas jurídicas que optam em utilizar sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da RFB, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Instrução Normativa SRF n° 86/2001, artigo 1°)

Retenção dos Documentos

Como o direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como apresenta o artigo 173 da CTN.

Dificilmente a RFB, o Estado e o Municípios deixam ultrapassar este prazo, e os contribuintes acabam cometendo o equívoco em confirmar que não serão notificados. Mas como existe a previsão na legislação deste prazo, a qualquer tempo poderá ser solicitado que apresente a documentação pertinente a uma situação que a RFB identificou divergências, como por exemplo, declaração acessória e apuração do imposto da pessoa jurídica com valores distintos.

Para efeito da legislação tributária não existe disposições legais limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi-los, no caso de solicitação deverá estar à disposição conforme Decreto n° 7.574/2011, artigo 17.

Poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos.

Em caso dos livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado.

Quadro Resumo

Âmbito Federal e Contábil

Principais livros e documentos, e seus respectivos prazos e legislações aplicáveis:

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Junho 2020).

IRPF 2020: COMO saber se preciso RETIFICAR A DECLARAÇÃO?

Ajustando a declaração

Por conta da pandemia mundial do coronavírus, o prazo para envio da declaração que seria encerrado em abril, foi prorrogado para 30 de junho. Ou seja, o contribuinte tem até o fim desse período para declarar e caso precise, retificar a declaração.

A declaração retificadora tem a mesma natureza da original e a substitui integralmente. Ela deve contar com todas as informações declaradas anteriormente, mas com as alterações necessárias. Se o contribuinte descobrir que algo ficou faltando ou constatar algum erro no resultado do processamento da declaração, ele deverá efetuar uma retificação no prazo de até 5 anos.

A Receita Federal permite que os contribuintes ajustem as informações utilizando apenas o “Programa de declaração da Receita Federal”. Para isso, é só acessar o ícone “Declaração Retificadora” dentro da plataforma da declaração original, e, com o número do recibo da declaração anterior, alterar o que deve ser ajustado.

Como saber se preciso retificar?

Para saber se a retificação é necessária, basta acessar o resultado da sua declaração no “portal e-CAC” em “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)”, usando certificado digital ou do código de acesso, e se após a entrega, constar “Com Pendências”, significa que foram encontradas informações que devem ser corrigidas.

Considerando situações distintas para cada contribuinte,  separamos alguns casos que podem constar no portal e os seus respectivos significados:

Situação: Significado

Em processamento: A declaração foi recebida, mas o processamento ainda não foi concluído.

Em Fila de Restituição: Indica que o contribuinte tem direito a restituição após o processamento da declaração, mas que ainda não foi disponibilizada na rede bancária. Para recebimento da restituição, o contribuinte não poderá ter pendências de débitos no âmbito da RFB e ou da PGFN.

Processada: A declaração foi recebida e o seu processamento foi concluído. Importante: a situação “processada” não significa que o resultado apurado tenha sido homologado, podendo ser revisto de ofício pela Administração Tributária (artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional – CTN).

Com Pendências: Durante o processamento da declaração foram encontradas pendências em relação a algumas informações. O contribuinte deve regularizá-las.

Em Análise: Indica que a declaração foi recepcionada, encontra-se na base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e aguarda:

  1. a) a apresentação de documentos solicitados em intimação enviada ao contribuinte; ou
  2. b) a conclusão da análise de documentos entregues pelo contribuinte por meio de agendamento, em atendimento à intimação a ele enviada, ou para apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL).

Retificada: Indica que a declaração anterior foi substituída integralmente por declaração retificadora apresentada pelo contribuinte.

Cancelada: Indica que a declaração foi cancelada por interesse da administração tributária ou por solicitação do contribuinte, encerrando todos os seus efeitos legais.

Tratamento Manual: A declaração está sendo analisada. Aguarde correspondência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O contribuinte pode e deve fazer a retificadora, caso tenha preenchido algo errado. Mas precisa ficar atento e fazer isso antes do prazo final para não cair na malha fina.

 

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Junho 2020).

PRECIFICAÇÃO EM TEMPOS DE COVID-19

Começando com uma pergunta simples: Você tem trabalhado no seu negócio considerando as perguntas e pedidos feitos pelos seus clientes?

Era comum ver empresários (as) considerando o preço do seu serviço ou produto com base na média de preço da concorrência e isso pode ter gerado um fluxo de caixa pequeno ou inexistente para passar por essa crise que o COVID-19 trouxe, mas fique calmo, nem tudo está perdido e você não está sozinho.

Existem algumas dicas práticas de como montar sua precificação, de forma rápida e simples, isto é também uma lição de casa que exige profundidade das informações usadas.

Em uma planilha ou folha de caderno, faça uma lista de quanto você possui de despesas, considerando tudo o que precisa usar, desde a fabricação do produto ou serviço, até a entrega do produto para o cliente.

Utilizando um exemplo de serviço de fotógrafo de eventos, que teve que repensar seu negócio pois não poderia haver aglomerações, ele oferece seu novo serviço e expertise para editar e montar álbuns de recordações, álbuns para presentear, montar quadros para reuniões e festas futuras, tudo isso com preço especial.

O que precisa ser considerado:

  1. Horas estimadas para trabalhar nas fotos enviadas virtualmente pelos clientes (hora técnica).
  2. Materiais de escritório que vai precisar para isso (pendrives com os álbuns virtuais para mandar entregar na casa do cliente).
  3. Despesas com a entrega do material final (Motoboy, Uber ou combustível para fazer a entrega).
  4. De 15% a 20% dos seus custos fixos (aluguel, condomínio, água, internet, luz).
  5. Não esquecer de considerar o imposto.
  6. Margem de lucro, que deve ser de 20% a 30% e avaliar essa margem de lucro de acordo com os retornos que tiver dos próprios clientes.

Com isso você pode ter o valor do seu serviço por hora e oferecer aos clientes, amigos, família e pedir indicações de quem já conhece seu trabalho!

Por isto recomendamos que se faça uma análise das finanças da empresa e, a partir da identificação de custos, despesas e necessidades financeiras, elabore de forma sistemática sua precificação, garantindo que nada passe despercebido e não haja erro no fim da operação.

 

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Junho 2020).

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA CONSTRUTORAS

A Lei n° 10.931/2004 instituiu o Regime Especial de Tributação (RET) cuja normatização se deu pela Instrução Normativa RFB n° 1.435/2013.

Tal regime prevê o recolhimento de forma unificada dos tributos como reduzidas alíquotas aplicáveis para as construtoras e incorporadoras imobiliárias.

Opção ao RET

Diferentemente das Incorporadoras, a opção do RET pelas Construtoras não há a necessidade de constituição de afetação do patrimônio, visto que o imóvel não pertence a ela pois somente realizará a construção de unidades habitacionais no imóvel de terceiro.

Sendo assim a opção se dará tão somente pela: (Instrução Normativa RFB n° 1.435/2013, artigo 13, § 1°, inciso I e II; Solução de Consulta Cosit n° 33/2014; Solução de Consulta n° 9.001/2019 da 9ª Região Fiscal)

  1. a) prévia adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); e
  2. b) a realização do 1° pagamento mensal unificado dos tributos no código de DARF 1068.

Para optar pelo DTE o contribuinte precisa possuir certificado digital.

A opção será no Portal e-CAC > em Serviços em Destaque > opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico.

Tributação

Aplicável  a  Partir de 2020

No entanto, a Lei n° 13.970/2019, artigo 4° trouxe nova possibilidade de opção ao RET para construtoras que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas para construir unidades habitacionais de até R$ 124.000,00 ligadas ao PMCMV com percentual de 4% sobre a receita bruta assim dividido:

Receita

Para fins de apuração do RET considera-se receita mensal o total de receitas auferidas pela construtora, bem como as receitas financeiras e variações.

Quaisquer outras receitas auferidas pela construtora fora do regime especial do RET e ligadas à sua atividade fim, serão tributadas pelas construtoras seguindo suas alíquotas básicas.

Há possibilidade de dedução das vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos. (Instrução Normativa RFB n° 1.435/2013, artigo 5°, § 7°)

A Receita Federal externou entendimento na Solução de Consulta Cosit n° 150/2019 em que, o cancelamento de vendas realizadas anteriormente à opção pela tributação pela sistemática do RET não gera crédito tributário a ser compensado com os tributos a recolher apurados com base no RET, no entanto poderá deduzir da apuração da base de cálculo do RET o valor do cancelamento de vendas reconhecido no mês.

Se os valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas superarem o total das receitas dos respectivos períodos de apuração poderão ser deduzidos da base de cálculo do RET/Incorporações Imobiliárias, a partir do mês em que seja reconhecido o cancelamento ou a devolução em conformidade com o regime (caixa ou de competência) adotado pelo contribuinte, sem impedimento para seu uso em períodos subsequentes.

Se tais valores se referirem a períodos anteriores e não tiverem sido utilizados, eles poderão ser deduzidos nos períodos seguintes à sua apuração, no entanto permanecem vedada a repetição de indébito, restituição, ressarcimento ou compensação do tributo quitado como já previsto no artigo 4°, § 2° da Lei n° 10.931/2004.

Os valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas, cujo montante supera o total das receitas dos respectivos períodos de apuração, uma vez deduzidos das bases de cálculo, serão informados na EFD-Contribuições como ajuste e na ECF como dedução das receitas.

Distribuição de Lucros

O resultado das atividades sujeitas ao RET deverá compor o lucro líquido apurado para fins de distribuição aos sócios.

Desta forma poderá ser distribuído aos sócios o total do lucro líquido apurado com base na escrituração contábil. (Lei n° 6.404/76, artigo 191 e Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigos 27 e 238).

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Junho 2020).

EMPREGADOR WEB: ENTENDA COMO INFORMAR REDUÇÃO E SUSPENSÃO DE CONTRATOS

Foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria 10.486/2020 que estabelece regras para o Empregador Web, site para comunicar reduções salariais e suspensões de contrato ao Governo.

Confira os principais pontos da Portaria e como aplicá-la no Empregador Web momento de informar o Governo.

Redução e Suspensão de Contratos

Todos os empregadores que reduzirem jornadas e salários ou suspenderam contratos de trabalho de seus funcionários devem informar o Governo da seguinte forma:

Empregador Pessoa Física e Domésticos deve informar através do servicos.mte.gov.br e só pode ser feito individualmente, de forma manual.

Já o Empregador Pessoa Jurídica deve informar através do Empregador Web, podendo ser individual ou via arquivo CSV.

Além disso, é preciso se atentar aos prazos de comunicação, que devem ser:

–           Prazo para informar: 10 dias a contar da celebração do acordo. A portaria sinaliza que esse prazo foi flexibilizado, mas não deu maiores informações.

–           Data do acordo: A data do acordo é a data de início da suspensão ou da redução e não a data da assinatura.

Caso o empregador tenha informado a data de assinatura será preciso retificar.

Jornada de trabalho

A Portaria trouxe a informação que, se for verificado que se continua sendo exigido do empregado o mesmo nível de produtividade ou de efetivo desempenho, o acordo é inválido.

Ou seja, muito cuidado ao reduzir a jornada desses empregados, pois se for constatado que ele não teve redução na produtividade ou desempenho, será desenquadrado.

Por exemplo, se o empregado é comissionista puro e recebeu R$ 5 mil de comissão referente às vendas de Março, quando ainda trabalhava integral. Em Abril, teve sua jornada reduzida em 50%, mas auferiu novamente R$ 5 mil de comissão sobre as vendas.

Significa que ele está:

–           Trabalhando no período integral, o que não pode; ou

–           Trabalhando muito mais no período reduzido e produzindo o mesmo que faria com a jornada integral, o que não pode!

Ou seja, jornada reduzida é trabalho reduzido.

Retificação de contrato

O benefício será concedido se todas as informações estiverem ok e dentro das regras. Se as informações estiverem incorretas, o empregador será comunicado. Ele terá 5 dias corridos para retificar os dados. Aí temos dois cenários:

–           Retificou em 5 dias: irá para análise e será mantido a data inicial informada, mas o pagamento será no próximo lote!

–           Não retificou em 5 dias: será arquivado o pedido do benefício! E se for arquivado, o acordo perde a validade e a empresa deve pagar os salários normais do período, sem suspensão ou redução, inclusive com os encargos.

Alterar acordo trabalhista

O empregador pode fazer a alteração do acordo quando quiser. Contudo, ela deve ser informada em até dois dias corridos contados da nova pactuação.

Caso o empregador perder o prazo de dois dias:

–           Se a mudança fez o empregado receber A MAIOR: ele terá que devolver a diferença para o Governo, através de GRU (Guia de Recolhimento da União).

–           Se a mudança fez o empregado receber A MENOR: a empresa tem que pagar a diferença.

Se informar a alteração faltando 10 dias para a data do pagamento, só será considerada para o próximo pagamento.

Limites para informar mudanças:

–           Primeiro pagamento: até o 20º dia da vigência inicial;

–           Segundo pagamento: Entre o 20º e o 50º dia;

–           Terceiro pagamento: entre o 50º e o 80º dia e

–           Ajuste final: Se realizada após o 80º dia.

Recurso administrativo

Por fim, se o benefício for indeferido ou arquivado será possível entrar com recurso, em até 10 dias. O recurso será julgado em até 15 dias.

FÉRIAS INDIVIDUAIS: COMO ANTECIPÁ-LAS NA PANDEMIA?

A Medida Provisória nº 927 estabeleceu novas regras de trabalho que já estão vigorando durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Então, as novas regras versam sobre o teletrabalho, banco de horas, FGTS, suspensão de medidas de segurança de saúde e do trabalho, e a antecipação de férias individuais e coletivas.

Sua empresa sabe como formalizar a antecipação de férias individuais de seus funcionários durante o estado de calamidade pública?

Para ajudar os empregadores de todo o Brasil, listamos os principais detalhes na hora de conceder as férias, para que não haja problemas para nenhuma das partes. Vejamos:

–           A notificação de férias deve ser feita, com no mínimo, 48 horas de antecedência, por escrito ou meio eletrônico;

–           O pagamento das férias disponibilizadas poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início das férias;

–           Fica a critério da empresa optar por pagar o adicional de 1/3 de férias após sua concessão até a data em que é devido o 13º salário;

–           As férias deverão ser de, no mínimo, cinco dias corridos;

–           O período de férias poderá ser concedido, mesmo que o intervalo aquisitivo não esteja completo;

–           Empregador e empregado podem negociar a antecipação de férias futuras, por intermédio de acordo individual escrito.

É importante ressaltar que tudo deve ser formalizado por meio de um acordo, devidamente assinado, mesmo que digitalmente, tanto pela empresa quanto pelo funcionário.

Por fim, os profissionais que trabalham na área de saúde ou outras consideradas essenciais podem ter suas férias ou licença não remunerada suspensa. Outra recomendação da MP nº 927 é que os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus devem ter prioridade para o gozo de férias, individuais ou coletivas.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Junho 2020).

OS REFLEXOS DO CORONAVÍRUS EM SEU COTIDIANO

Desde o início do surto do Coronavírus (COVID-19), todos têm sentido o impacto na economia, com o aumento do dólar e a alteração da rotina de negócios, especialmente pela queda nas vendas, que afeta diretamente também os setores de serviços e indústria.

RELAÇÕES CONSUMERISTAS

PLANO DE SAÚDE

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) promoveu alterações regulatórias nos planos de saúde, à medida que serão obrigados a realizar a cobertura de exames clínicos para detecção do Coronavírus.

CANCELAMENTO DE VIAGENS

As reservas de passagens aéreas e pacotes de turismo poderão ser cancelados nos próximos 60 dias, sem custo adicional, entretanto o reembolso dos valores despendidos poderá ocorrer em 12 meses.

CANCELAMENTO DE FESTAS, SHOWS, OU EVENTOS ESPORTIVOS

Para os shows ou festas agendadas e que tiveram pré-venda de ingressos, a empresa organizadora deverá ressarcir os consumidores integralmente ou remarcar o evento para outra data, sem qualquer custo adicional.

CANCELAMENTOS DE AULAS

As aulas que são previamente agendadas com um profissional específico, tais como academia e idioma, o aluno consumidor deverá requerer ao responsável a remarcação para outras datas em virtude das horas perdidas.

ENERGIA ELÉTRICA

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) suspendeu os cortes no fornecimento de energia elétrica motivados por falta de pagamento dos consumidores. A medida, válida por 90 dias, abrange as residências urbanas e rurais e os serviços considerados essenciais, como hospitais.

ASPECTOS TRIBUTÁRIOS

NO ÂMBITO FEDERAL

  • Prorrogação do vencimento da contribuição previdenciária patronal, da contribuição devida pelo empregado doméstico, e do PIS e da COFINS, relativas a março e abril, para julho e setembro de 2020, respectivamente (Portaria nº 139/2020);
  • Redução a zero das alíquotas do IOF sobre operações de crédito contratadas durante o período de 03 de abril a 03 de julho de 2020 (Decreto nº 10.305/2020);
  • Redução em 50% das contribuições devidas ao “Sistema S”, até 30 de junho (SEBRAE, SESI, SESC, SENAT, SESCOOP, SEST, SENAC, SENAR e SENAE) – Medida Provisória 932/2020;
  • Prorrogação para apresentação das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para o 15º dia útil de julho de 2020, e até o 10º dia útil de julho de 2020 para apresentação das Escriturações Fiscais Digitais (EFD) das contribuições para o PIS/COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, quanto aos meses de abril, maio e junho (IN RFB nº 1.931/2020);
  • Postergação para entrega da declaração do imposto de renda de pessoas físicas (IRPF), Simples Nacional e Microempreendedores, para 30 de junho de 2020;
  • Diferimento do prazo para pagamento da parcela dos tributos federais do Simples Nacional, incluído o MEI, por 6 meses (Resolução nº 152/2020);
  • Redução a zero das alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar até o dia 30 de setembro deste ano (diversas NCM’s), bem como tratamento prioritário para a liberação dessas mercadorias (Resolução CAMEX nº 17/2020 e Instrução Normativa nº 1.927/2020);
  • Desoneração temporária de IPI para bens importados e nacionais que sejam necessários ao combate à COVID-19 (Decreto nº 10.285/2020);
  • Portaria nº 16/2020 do SECEX: controle de exportação para evitar o desabastecimento de produtos de combate COVID-19;
  • Suspensão dos prazos processuais, procedimentos administrativos, atos de cobrança e intimação para pagamento de tributos, exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplemento de parcelas, até 29 de maio de 2020, entre outros.
  • Suspensão por 90 dias do prazo de impugnação e para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR); do prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e recurso contra decisão que excluir a empresa do PERT; do prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal e prazo de apresentação de pedido de revisão de dívida inscrita e prazo para recurso contra decisão que indeferir os pedidos; da apresentação de protestos de CDA, entre outros (Portaria PGFN nº 7.821/2020);
  • Transação Extraordinária (Parcelamento), com adesão até 25/03/2020, aplicável a créditos inscritos em dívida ativa da União (Portaria PGFN nº 7.820/2020);
  • Prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débitos (CND) e certidões positivas com efeitos de negativa de débitos (CPEN) por 90 dias (Portaria conjunta RFB/PGFN nº 555/2020).

DAS MEDIDAS COMPLEMENTARES A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS

Considerando o momento complicado para as finanças das empresas e visando reforçar o caixa, para que não ocorra a falta de recolhimento de tributos, existem mecanismos já previstos na legislação que podem suavizar a situação dos contribuintes, os quais devem ser avaliados caso a caso, tais como:

  • Compensação de tributos;
  • Transação (recentemente regulamento pela Medida Provisória n.º 899/2019, que prevê a celebração de acordos com a administração tributária federal);
  • Parcelamento: além do Parcelamento Extraordinário mencionado acima, existem regras vigentes de parcelamento ordinário;
  • Dação em pagamento: o Código Tributário Nacional prevê a Dação em Pagamento em Bens Imóveis como uma das modalidades de extinção do crédito tributário;
  • Vale destacar que existe a Portaria nº 12, publicada em 24/01/2012, que prevê o adiamento do vencimento dos tributos federais em caso de calamidade pública decretada, para o último dia do 3º mês subsequente, sendo que há algumas decisões favoráveis, em sede de liminar, se baseando no princípio da preservação da empresa, na excepcionalidade da situação e na necessidade de atuação do Poder Público. Entretanto, existem também decisões contrárias, sob entendimento de não ser o caso de aplicação da Portaria e não sendo o Poder Judiciário competente para delinear diferimento de pagamento de tributos.

ALÉM DISSO, AS EMPRESAS DEVEM AVALIAR A REALIZAÇÃO DO SEGUINTE:

  • Revisão fiscal: procedimento no qual poderá identificar eventuais discrepâncias entre a apuração e o recolhimento de tributos, além de identificar a existência de créditos tributários passíveis de utilização.
  • Reorganizações societárias: considerando as possíveis perdas e prejuízos ocasionados pela crise, além da desvalorização do preço das ações de grande parte das empresas, pode ser pertinente a reestruturação ou implementação de estruturas de planejamento sucessório e de gestão patrimonial.
  • Teses tributárias e previdenciárias: existe a possibilidade de discutir teses que visam a redução do recolhimento de tributos, bem como ver reconhecido o direito ao crédito tributário oriundo do pagamento a maior nos últimos 5 anos.

ASPECTOS TRABALHISTAS

MEDIDAS TRABALHISTAS PREVISTAS NA MP 927, DE 22/03/2020

Trouxe medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda em decorrência do coronavírus, podendo ser adotado o teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de

férias coletivas, antecipação de feriados, e banco de horas.

DA SUSPENSÃO DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO

As medidas administrativas de segurança e saúde do trabalho continuam em vigor, no entanto, algumas delas foram flexibilizadas, tais como exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, treinamentos periódicos e eventuais, previstos em NRs, e exames demissionais.

DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

  • Suspensão: está suspensa a necessidade de recolhimento do FGTS durante os meses de março, abril e maio de 2020, mediante requerimento e parcelamento, devendo o empregador declarar as informações até 20 de junho de 2020.

DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE

  • Permissão: Houve a permissão de medidas individuais entre empregado e empregador, para ajustes do contrato de trabalho. Consulte o departamento jurídico para mais esclarecimentos.

DA DEFESA DE AUTUAÇÕES TRABALHISTAS E NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO DO FGTS

  • Suspensão: Ficam suspensos, pelo prazo de 180 dias contados da entrada em vigor da MP 927/2020, os prazos processuais para defesa e recursos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débitos de FGTS.

DA CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS

  • Doença Ocupacional: Os casos de empregados infectados pelo coronavírus não serão considerados como doenças ocupacionais, salvo se comprovado o nexo causal entre a doença e a atividade prestada.

DA PRORROGAÇÃO DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS

  • Prazos Prorrogados: Os acordos e convenções coletivas vencidos ou vincendos no prazo de 180 dias contado da entrada em vigor da MP 927/2020 poderão ser prorrogados se assim entender o empregador, por 90 dias após os 180 dias.

DA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

  • Os Auditores Fiscais do Trabalho atuarão apenas de forma orientadora pelo prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da MP 927/2020, exceto quanto algumas seguintes irregularidades previstas na própria Medida Provisória citada.

VALIDAÇÃO DAS MEDIDAS ANTERIORES À MP 927/2020

  • Ficam convalidadas as medidas trabalhistas adotadas pelo empregador dentro dos 30 dias anteriores à edição da MP 927/2020, desde que estejam em conformidade com sua redação.

OUTRAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS

Atentos ao momento vivenciado, listamos algumas medidas que podem ser adotadas, entre elas, a licença remunerada, redução salarial e da jornada de trabalho, mudanças na jornada de trabalho, rescisão contratual sem justa causa, rescisão contratual por mútuo acordo, e rescisão contratual pela extinção do estabelecimento.

AUSÊNCIA DE EMPREGADO AO TRABALHO EM RAZÃO DAS DETERMINAÇÕES GOVERNAMENTAIS

A empresa que optar por abrir seu estabelecimento, infringindo as normas recomendadas, não poderá aplicar penalidades ao empregado que se recusar a trabalhar, sob pena de vê-las declaradas nulas pela Justiça do Trabalho.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936 – PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA

Esta medida flexibilizou novamente regras trabalhistas para diminuir os custos durante o período de restrição das atividades econômicas, pela calamidade pública enfrentada.

DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

O Benefício Emergencial será pago e custeado pela União, para a atividade privada, para a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

DA FORMA DE NEGOCIAÇÃO DAS MEDIDAS E CONSEQUÊNCIAS

  • FORMALIDADE: Negociação coletiva ou individual, observadas as particularidades para cada modalidade.
  • COMO REQUERER: O empregador deverá informar ao Ministério da Economia quando optar por uma das alternativas acima, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data em que o acordo for firmado.
  • PRAZO PARA PAGAMENTO: Será de 30 (trinta) dias contados da data de celebração do acordo, desde que o empregador informe o Ministério da Economia dentro do prazo estipulado.
  • GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO: O empregado que receber o benefício emergencial terá seu emprego garantido pelo prazo determinado na Medida Provisória.

DA  AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL

O empregador poderá oferecer ajuda compensatória mensal, quando optado pela redução de jornada e salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho.

CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS E PENALIDADES

  • IRREGULARIDADES: Os infratores ficam sujeitos às multas previstas no art. 634-A, I, da CLT, conforme determina o art. 25 da Lei nº 7.998/90, com valores de R$1.000,00 até R$100.000,00.
  • PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO: O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas observarão o disposto no Título VII da CLT, não sendo aplicado ao caso o critério da dupla visita e o disposto no art. 31 da MP 927, de 22/03/2020.
  • TEMPO DE DURAÇÃO DAS MEDIDAS: Para a redução da jornada e do salário o prazo é de 90 dias, já para a suspensão do contato de trabalho o prazo máximo é de 60 (sessenta) dias.

RISCOS INERENTES AO ADOTAR AS MEDIDAS DIVULGADAS

Para os casos em que o empregador optar por celebrar o acordo individual para redução de jornada e salário, ou de suspensão do contrato de trabalho, há o risco de declaração de inconstitucionalidade da medida.

MEDIDAS DE PREVENÇÃO NAS EMPRESAS QUE ESTÃO EM FUNCIONAMENTO

As empresas devem adotar medidas de prevenção, seguindo as orientações das autoridades competentes.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Maio 2020).