SIMPLES NACIONAL – VENDA NO ATACADO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PRODUZIDAS OU VENDIDAS POR MICRO E PEQUENAS CERVEJARIAS

SOLUÇÃO DE CONSULTACOSITNº 172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020(Publicado(a) no DOU de 05/01/2021, seção 1, página 8)

Assunto: Simples Nacional

SIMPLES NACIONAL. VENDANO ATACADO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PRODUZIDAS OUVENDIDAS POR MICROEPEQUENAS CERVEJARIAS. POSSIBILIDADE. É vedado o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional pela microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas. Excetuam-se dessa vedação as microempresas ou empresas de pequeno porte que exerçam as atividades de micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores ou micro e pequenas destilarias e, em função dessas atividades, produzam e vendam, no atacado, bebidas alcoólicas, desde que elas estejam registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e obedeçam à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas. Dispositivos Legais: Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 17, inciso X, alínea “c”, e § 5º; Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, art. 15, inciso XX, alínea “c”.

Fonte: BUSINESS INFORMATIVOS – EDITORIAL (Agosto 2021).