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ICMS/RJ: Prazo de pedido de Inscrição Estadual para MEIs de vendas é prorrogado

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de vendas do Rio de Janeiro tiveram prazo de pedido voluntário da Inscrição Estadual prorrogado até o dia 29 de janeiro. O registro, que traz novas alternativas de atuação para quem exerce atividade com incidência de ICMS, já foi adquirido por mais de 110 mil profissionais da categoria.

Lançada em agosto pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), a inscrição possibilita a oferta de produtos em plataformas de marketplace que exigem o registro na Sefaz, permite a compra de mercadorias de fornecedores que também pedem a inscrição e automatiza a emissão de notas fiscais.

A partir de agora os MEIs com Inscrição Estadual passam a contar com o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) para emitir documentos fiscais eletrônicos gratuitamente. A plataforma, disponível para os sistemas Android e IOS, foi liberada para os empreendedores fluminenses nesta sexta-feira (01/12), por meio da Resolução Sefaz 588/2023.

A versão atual do NFF possibilita aos MEIs a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) nas operações de venda. Em breve, o procedimento será liberado também para remessas e devoluções. O sistema deve ser acessado com o login da conta Gov.br e o preenchimento de informações básicas do contribuinte.

Além de apresentar uma alternativa mais simples e intuitiva, o NFF auxilia os profissionais a organizarem seus empreendimentos. A plataforma permite a criação de catálogos de clientes, produtos e transportadores. O App também possibilita a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), o cancelamento das notas fiscais, o encaminhamento dos arquivos por outros aplicativos e a geração de relatórios mensais das notas (NF-e e NFC-e) emitidas.

“A medida vai facilitar o trabalho dos microempreendedores, que contabilizam um número significativo no Rio de Janeiro. Otimizar a emissão de notas fiscais é uma forma de contribuir também para o crescimento desses negócios”, ressaltou o secretário de Estado de Fazenda Leonardo Lobo.

Pedido de Inscrição Estadual para MEI

A Inscrição Estadual passará a ser obrigatória a partir do dia 30 de janeiro. O cadastro junto a Fazenda deve ser feito no portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), www.jucerja.rj.gov.br, clicando em “Serviços”, “REGIN”, “Serviços REGIN” e “Pedido de Legalização da Inscrição”. Após o procedimento, é necessário fazer o login no sistema, preencher e enviar o formulário. A prorrogação foi concedida pela Resolução Sefaz 589/2023.


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