Receita Federal publica ADI nº 2/2026 com regras transitórias para prazos processuais

A Receita Federal do Brasil publicou, em 3 de fevereiro de 2026, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 2/2026, que define regras temporárias para a contagem de prazos processuais até que os sistemas da Instituição sejam atualizados conforme as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026.

O ADI tem validade até 31 de março de 2026 e assegura maior segurança jurídica aos contribuintes durante o período de transição.

Regras aplicáveis até 31/03/2026

Para todas as intimações realizadas até 31 de março de 2026, os prazos processuais deverão observar a seguinte regra:

“20 dias úteis” ou “30 dias corridos” — adotando-se o prazo que terminar por último.

Essa medida garante que o contribuinte sempre disponha do prazo mais favorável, evitando prejuízos decorrentes da defasagem temporária dos sistemas eletrônicos.

Prazos processuais abrangidos

O ADI esclarece que a regra transitória se aplica aos seguintes procedimentos:

Impugnação de lançamento e recurso voluntário, previstos no Decreto nº 70.235/1972; Recurso voluntário em processos de compensação (art. 74, §10, da Lei nº 9.430/1996); Impugnações relativas ao Simples Nacional, incluindo: indeferimento de opção, exclusão do regime, conforme o art. 39 da LC nº 123/2006.

Importância para os contribuintes

A medida traz impactos relevantes:

Reduz o risco de perda de prazos nos sistemas que estão sendo ajustados às novas regras; Unifica o procedimento para prazos processuais em diversas áreas do contencioso administrativo fiscal; Garante previsibilidade e segurança jurídica durante a adequação tecnológica; Exige atenção das equipes jurídicas, fiscais e contábeis responsáveis por acompanhar intimações e prazos.

Recomendações

A Receita Federal orienta que os contribuintes:

atualizem seus controles internos de prazos processuais até 31/03/2026; considerem sempre o prazo mais favorável (20 dias úteis ou 30 dias corridos) no período de transição; revisem processos em andamento que possam ser afetados pela contagem diferenciada; monitorem eventuais mudanças conforme a evolução dos sistemas da RFB.

Base normativa

ADI RFB nº 2, de 03/02/2026 Lei Complementar nº 227/2026, art. 173 Decreto nº 70.235/1972 Lei nº 9.430/1996, art. 74, §10 Lei Complementar nº 123/2006, art. 39

Fonte: Receita Federal (Retirado do Meu Site Contábil)